Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa, o deputado José Dias (PSDB) repercutiu matéria veiculada em jornal local que trata do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o não pagamento de R$ 14 milhões em emendas parlamentares por parte do Governo do Estado, gestão Fátima Bezerra (PT). De acordo com o parlamentar, a notícia é válida, mas requer esclarecimento.
José Dias foi aparteado por deputados que reforçaram sua fala (Foto: João Gilberto)
“Por não ter a precisão do período, reflete precariamente a realidade e, portanto, faço alguns apontamentos. Primeiramente esclarecer que apesar de ser um relatório de 2022, refere-se ao ano de 2019. Dizer também que há uma história a ser contada. Há quase 3 anos venho verberando que a liberação das emendas parlamentares deve ser feita igualitariamente”, disse José Dias.
De acordo com o parlamentar, no ano de 2019 algumas de suas emendas deixaram de ser liberadas e outras foram liberadas apenas por força judicial. Em 2020, segundo ele, restaram cerca de R$ 800 mil. No ano seguinte, as emendas foram pagas integralmente. “Em 2022 pagou-se somente a metade, mas dizem que para outros deputados as emendas foram liberadas em sua totalidade. Isso é muito perigoso”, alertou José Dias.
Crime de responsabilidade
Em aparte, o deputado Tomba (PSDB) sugeriu ao colega José Dias encaminhar ao Governo do Estado relação com as emendas pendentes, “pois todas serão pagas até o final do ano”, afirmou.
Novamente com a palavra, o deputado José Dias agradeceu a colocação de Tomba mas questionou: “esse recurso não deveria ser autorizado pelo Executivo pois ele é impositivo. Quando o Governo deixa de pagar, ele se apropria e isso é crime de responsabilidade”, concluiu o parlamentar.
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O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (Solidariedade) cumprirá agenda de trabalho à próxima semana em Natal, de 14 a 19. O chefe do executivo mossoroense participará de reuniões com várias instituições, além de conceder entrevistas à imprensa da capital.
Allyson terá reuniões com representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN) e Caixa Econômica Federal.
Também se reunirá com integrantes da Superintendência do Ministério da Agricultura, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), além da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (FECOMÉRCIO/RN), Tribunal de Contas do Estado (TCE),Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Secretaria do Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SESED) e Companhia de Energética do Rio Grande do Norte (Neoenergia-Cosern).
Na agenda, o prefeito de Mossoró será acompanhado de secretários e outros auxiliares municipais.
Com informações da PMM.
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Levantamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que Estado e municípios do Rio Grande do Norte deixaram de repassar cerca de R$ 135 milhões aos seus regimes próprios de previdência social no período de janeiro de 2018 a junho de 2019. A Prefeitura de Mossoró é destaque negativo nesse procedimento nocivo aos servidores aposentados e pensionistas.
O levantamento foi levado ao Pleno do Tribunal de Contas na última terça-feira (28). Segundo o voto da relatora, conselheira Maria Adélia Sales, aprovado na sessão, serão instaurados processos específicos para apurar os indícios de irregularidades apontados no levantamento.
Há no Rio Grande do Norte 40 regimes próprios de previdência, sendo 39 relativos a municípios e 1 dos servidores estaduais. Dos 40, 21 regimes de previdência tiveram déficit nos repasses durante o período analisado. Em cinco deles – Mossoró, Natal, Extremoz, Lajes e Itaú -, o déficit na arrecadação das contribuições foi superior a 25% do valor devido.
Mossoró
Somente Natal e Mossoró foram responsáveis por R$ 94 milhões do déficit total aferido. Mossoró foi a cidade que porcentualmente mais deixou de repassar valores para o RPPS: 50%. Eram devidos R$ 56,7 milhões e foram repassados R$ 28,2 milhões. Em seguida, vem Natal, que repassou R$ 66 milhões, quando eram devidos R$ 139,5 milhões, ou seja 47% de déficit. No caso do Governo do Estado, o déficit foi de R$ 30 milhões, ou 3%.
Em relação a quatro municípios – Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino -, durante alguns meses do período analisado, não houve o repasse integral dos valores relativos às contribuições dos servidores municipais.
No caso de Natal, a falta de repasse da integralidade desses ocorreu durante todo o ano de 2018. Em dezembro, por exemplo, deviam ser pagos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) R$ 3,5 milhões, mas o pagamento registrado foi de R$ 138 mil.
Caso os municípios tenham feito o desconto em folha sem o consequente repasse, fica configurada improbidade administrativa. A decisão do Pleno do TCE foi de apurar, em autos separados, e individualizados, as situações de Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino. Os demais municípios também terão suas situações acompanhadas. O levantamento também será enviado para o Ministério Público de Contas, para avaliar a possibilidade de propor Termo de Ajustamento de Gestão.
Foram verificados também repasses acima dos valores necessários nos municípios de Cruzeta, Vera Cruz, São Paulo do Potengi, Boa Saúde, Coronel João Pessoa, Goianinha, Serra Caiada e Portalegre. O superávit nesses municípios foi de cerca de R$ 10 milhões. Serão instaurados processos específicos para esses casos.
Com informações da Assessoria de imprensa do TCE.
Nota do Blog – O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) virou botija salvadora para os gestores, que metem a mão nos recursos alheios e jogam para frente débitos e mais débitos. Pena que um relatório como esse não gere punição alguma, e tudo deva continuar do mesmo jeito até a implosão final. Pobre RN Sem Sorte!
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A conselheira Maria Adélia Sales determinou, de forma cautelar, em decisão monocrática publicada nesta quarta-feira (27), a suspensão imediata do Contrato 28/2019, celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (CEBEC). O objetivo do contrato é a implantação do Programa Brasileiro de Educação Cidadã, que consiste na capacitação de professores e aquisição de cartilhas sobre o tema da cidadania.
Jarbas e Lígia dividem também autoria de livros de conteúdo jurídico (Foto: Elpídio Júnior)
A decisão da conselheira segue proposição da equipe técnica da Diretoria de Administração Direta, que após receber uma denúncia anônima, por intermédio da Ouvidoria, no dia 20 de março de 2020, analisou o processo de inexigibilidade de licitação relativo à contratação da empresa, encontrando vários indícios de irregularidades.
O contrato entre a Secretaria de Educação e o Cebec contemplou a aquisição de 129 mil unidades da cartilha “Cidadania A-Z”, a serem distribuídas nos anos de 2019 e 2020 na rede pública de ensino, pelo valor unitário de R$ 30,00, totalizando R$ 3,8 milhões, dos quais restavam R$ 2 milhões a serem pagos em 2020.
Proposição, criação de empresa e muito mais
Na análise realizada, foi verificado que no dia 13 de agosto de 2013, Governo Rosalba Ciarlini (DEM à época), o juiz Jarbas Antonio da Silva Bezerra e Lígia Regina Carlos Limeira protocolaram requisição para que o Governo do Estado instituísse, por projeto de lei complementar, o Dia Estadual da Educação Cidadã e o mês “Setembro Cidadão”.
Oito dias depois, no dia 21 de agosto de 2013, foi registrada a abertura da empresa Centro Brasileiro de Educação e Cidadania, de propriedade dos dois proponentes. No dia 28 de agosto, ou seja, sete dias após a abertura da empresa, o Governo sancionou a Lei Complementar 494/2013, a qual ditou que a Secretaria de Educação abordasse e promovesse a temática.
Em 2018, Governo Robinson Faria (PSD), uma outra lei complementar, de número 639/2018, acrescentou um parágrafo à legislação aprovada em 2013, instituindo como símbolo, nas campanhas para promover a temática da cidadania, um laço, que é a bandeira do “Setembro Cidadão”. Ocorre, no entanto, que o símbolo havia sido previamente patenteado pela empresa contratada.
A Cebec possui exclusividade no uso do laço até 2026.
O outro lado
A empresa enviou nota ao G1RN em que afirmou que os cotistas do Cebec aguardam o andamento do devido processo legal para que possam esclarecer ao TCE os fatos.
“É notório e já devidamente encaminhado à Justiça nas esferas criminal e cível por meio de vasta documentação comprobatória, que há uma declarada perseguição aos citados cotistas, amparada em Fake News e acusações infundadas”, diz o posicionamento.
Veja a íntegra do relatório e decisão clicando AQUI.
Nota do Blog – Os dois implicados no caso dividem, também, autoria do livro Manual Prático das Eleições que chegou à oitava edição em 2018 (veja AQUI).
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Nesta terça (17) e quarta-feira (18) o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (COSEMS-RN) realizará seu XV Congresso de Secretários Municipais de Saúde do RN que terá como tema os “30 anos de Cosems e seus reflexos no SUS do RN”. O evento acontecerá no hotel Vila do Mar, na Via Costeira em Natal, e terá como público-alvo os secretários municipais de saúde do Estado.
O evento terá como palestrantes quadros técnicos do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e Ministério Público (MP).
As mesas de discussões do XV Congresso de Secretários Municipais de Saúde do RN tratarão sobre a ordenação e utilização dos recursos financeiros do SUS (mesa 1), e sobre o panorama, desafios, perspectivas, integração entre atenção básica/vigilância em saúde e estratégias resolutivas da nova política de Atenção Primária do Ministério da Saúde (mesa 2).
Na programação ainda consta um painel que debaterá sobre a regulação no setor saúde e judicialização.
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Relatório foi entregue nessa sexta-feira (Foto: Assecom)
A Controladoria Geral do Estado (CONTROL) concluiu o relatório referente à recuperação de escolas com o uso da caixa escolar das unidades da rede estadual de ensino, referente aos anos de 2017 e 2018.
A constatação é de uso irregular do recurso público, em aplicações sem a finalidade prevista no objeto do programa Caixa Escolar, além do uso de material de qualidade inferior ao contratado.
O relatório foi entregue à Secretaria de Educação e Cultura do Estado e será encaminhada ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Polícia Civil.
O Caixa Escola é um programa estadual instituído em novembro de 2016 para manutenção e recuperação de escolas. Consiste em aportes financeiros diretos às escolas, oriundo de várias fontes e gerenciados pelos próprios diretores.
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A Controladoria Geral do Estado abrirá auditoria para investigar contratos dos terceirizados lotados nas pastas do Governo. O requerimento para esta ação partiu do Fórum dos Servidores Públicos do Poder Executivo.
A intenção é verificar qual a eficácia, a necessidade do serviço prestado e a possível economia caso sejam substituídos por servidores públicos.
Controlador reuniu-se com representantes do Fórum e explicou medidas (Foto: Assecom)
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicará a portaria constituindo grupo de trabalho para início dessa auditoria na edição desta quarta-feira (20).
O Fórum requisitou a auditoria em reunião com o Governo no último mês de junho e foi convidado a comparecer na manhã desta terça-feira à sede da Control para informar o nome dos três representantes que irão acompanhar a auditoria e tirar dúvidas a respeito do processo. Eles foram os responsáveis pela reclamação do “inchaço” de terceirizados na máquina do Governo e desejam saber “onde estão” lotados, “quantos são e quanto custam”.
Avaliação
“Vamos avaliar a questão sob aspectos da legalidade, eficácia e economicidade. Se os relatórios apontarem ilegalidades, comunicaremos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso encontrem improbidade e fraude, denunciaremos ao Ministério Público e à Polícia Civil. O relatório vai informar se há esses casos, se é favorável a uma política de terceirização ou substituição por servidores públicos”, explicou o controlador geral, Pedro Lopes.
A estimativa de término da auditoria é de seis meses, mas com relatórios parciais entregues durante o processo.
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Escolas concorrem a selo de qualidade (Foto: divulgação)
As escolas municipais Professora Niná Ribeiro de Macedo Rebouças e Rotary, em Mossoró, e Nair Fernandes, em Assu, foram selecionadas para um estudo nacional que, ao final, vai mostrar as melhores experiências de educação pública do Brasil, nas redes de ensino fundamental (1º ao 9º ano).
O levantamento está sendo realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE), organizações responsáveis pelo projeto “Educação que faz a Diferença”, iniciativa que conta com apoio dos Tribunais de Contas de todo o país.
A ação, executada em várias etapas, começou com a análise de indicadores como os resultados do IDEB e Prova Brasil, selecionando assim as escolas participantes da pesquisa de campo. A segunda etapa do processo consistiu na aplicação de questionários e entrevistas, realizadas por equipes dos Tribunais de Contas nas unidades de ensino.
Selo de qualidade
No Rio Grande do Norte, o trabalho foi realizado pelos auditores de controle externo Aleson Amaral e Luzenildo Morais da Silva, que passaram uma semana visitando as três escolas selecionadas, conferindo in loco os resultados apresentados.
Com o trabalho de coleta de dados encerrado, os resultados são encaminhados para o IRB e IEDE, que fazem a compilação final dos indicadores e definem, a partir de critérios previamente elaborados, as escolas selecionadas para receber um selo de qualidade, como referência do trabalho que executam. A pesquisa resulta numa publicação com boas práticas, difundida em todo o país, cujo resultado e lançamento ocorrerão em evento previsto para ser realizado até dezembro.
Com informações do TCE/RN.
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Por força da bancada governista, a Assembleia Legislativa resolveu adiar a votação dos cinco projetos de leis de iniciativa do Governo do RN, que reajustam em 16,38% os salários dos procuradores de Justiça do Estado e da Assembleia Legislativa, além de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e defensores públicos, informa a Tribuna do Norte.
A votação estava marcada para a próxima terça-feira (25), mas foi adiada para agosto.
A explicação é simples: eles temem que a aprovação da matéria acarrete corrosivo desgaste naqueles que votarem a favor, semelhante ao que ocorreu recentemente quando autorizaram o pagamento de 13º salário e férias retroativos para deputados da antiga legislativa e os reeleitos.
Sindicatos articulavam protestos para o dia da votação. Também pedem o mesmo percentual para todas as demais categorias, como forma de isonomia (veja AQUI).
Deputados de oposição prometem votar contra a proposta. No governo, não há mais consenso.
Até agosto, os sindicatos prometem mais barulho. “É um projeto discriminatório e preconceituoso, porque só propõe reajuste para servidores que ganham acima de R$ 30 mil”, critica Jeanayre Souto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte(SINSP/RN), ao pedir que os deputados derrubem a matéria.
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, recomendou que a Câmara Municipal suspenda imediatamente o pagamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM). Em inquérito civil, a unidade ministerial verificou a publicação de uma lei (em janeiro desse ano) que traz uma suposta afronta à medida cautelar aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em um acórdão.
A lei não discrimina nem regulamenta as despesas ordinárias que serão licitadas pela Câmara Municipal de Mossoró. Isso vai de encontro às normas da execução da despesa pública previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O diploma legal ainda desautoriza o exercício de juízo de valor, pelo órgão de controle interno, acerca do objeto da contratação, conferindo, portanto, verdadeiro salvo-conduto para a aquisição indiscriminada de bens e serviços, entre outras anomalias.
A conduta afronta os princípios da eficiência, moralidade e economicidade – assinala o MPRN.
Acompanhe AQUI, em várias matérias, cobertura sobre a instituição da CEAPM.
O Plano Estadual de Recuperação Fiscal que contém, inicialmente, outros seis decretos além do que dispõe sobre o Estado de Calamidade Financeira do RN, visa redução de custos e o controle de despesas. Foi o que a governadora Fátima Bezerra (PT) deixou claro ao fazer a apresentação dessas primeiras medidas hoje em Natal.
Fátima afirmou que medidas são um alerta para a gravidade do problema (Foto: Elisa Elsie)
Com o decreto de Estado de Calamidade Financeira, o governo ganha tempo para cortar despesas e evitar demissão de servidores comissionados, não estáveis e até estáveis, se for necessário. Também permite adotar medidas de contenção de custos e tratar junto ao governo federal de ações em favor do Estado.
Alerta em vez de alarme
“Estas medidas têm a finalidade de construir condições de governabilidade. Hoje temos um déficit orçamentário de R$ 2,57 bilhões, sendo R$ 420 milhões em salários, R$ 1,3 bilhão com fornecedores, R$ 120 milhões referentes a consignados descontados dos servidores e não repassados aos bancos, R$ 100 milhões de repasses aos outros poderes, R$ 70 milhões de precatórios não pagos em 2018”, afirmou a governadora, para acrescentar: “O decreto não é para alarmar, mas para alertar a sociedade sobre a realidade dura na qual se encontra o nosso Estado, um quadro dramático, de colapso financeiro e fiscal”.
Os outros cinco decretos anunciados prevem a revisão das despesas de custeio, retorno aos órgãos de origem dos servidores civis e militares cedidos, institui horário de funcionamento do Poder Executivo das 8 às 14 horas, cria o comitê estadual de negociação coletiva com os servidores públicos e o comitê de gestão e eficiência no âmbito do Poder Executivo – como o Blog Carlos Santos publicou em postagem nesta quarta-feira (2), às 13h (veja AQUI).
O Procurador chefe do Ministério Público, Eudo Leite; Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais (SINDIFERN) e integrante do Fórum dos Servidores, Ludenilson Lopes; desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Expedito Ferreira; presidente da Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN), Amaro Sales; presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Poti Junior, e o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), participaram do anúncio. Todos elogiaram a iniciativa e publicização clara dos propósitos do governo.
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A governadora Fátima Bezerra (PT) e o vice-governador Antenor Roberto (PCdoB) tomaram posse nesta terça-feira (1º/1), na Escola de Governo, no Centro Administrativo. A cerimônia foi conduzida pelo Chefe do Poder Legislativo, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), e compartilhada junto aos 23 deputados estaduais, federais, senadores, autoridades, convidados e população que acompanhou a sessão solene.
Fátima discursou na Escola de Governo, lugar da solenidade de posse promovida pela AL (Foto: Assessoria)
O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), falou em nome da Casa e conclamou o RN à união em torno de Fátima. A governadora admitiu dificuldades, mas prometeu não se fixar no “retrovisor” e pregou o trabalho e a esperança como fórmulas às mudanças para tirar o estado da crise.
“Não será fácil, já sabíamos. Mas, afinal, fácil nunca foi. Como a maioria do povo potiguar, eu não nasci em berço de ouro, sempre lidei com as dificuldades. Com a fome, a pobreza, a falta d’água, a dificuldade para estudar. Sei o significado da luta e da construção de oportunidades”, afirmou Fátima Bezerra.
Em seguida, aconteceu a transmissão de cargo no próprio complexo administrativo do Governo do Estado, com a participação do governador que sai, Robinson Faria (PSD), vice Antenor, Ezequiel e poucas testemunhas.
Participaram da solenidade os deputados Gustavo Carvalho (PMDB), Ricardo Motta (PROS), Kelps Lima (SD), José Adécio (DEM), Dison Lisboa (PSD), Souza Neto (PHS), Getúlio Rêgo (DEM), Raimundo Fernandes (PSDB), Vivaldo Costa (PROS), Albert Dickson (PROS), Jacó Jácome (PSD), Larissa Rosado (PSDB), Márcia Maia (PSDB), Hermano Morais (MDB), George Soares (PR) e os deputados diplomados Coronel Azevedo (PSL), Kleber Rodrigues (AVANTE), Ubaldo Fernandes (PTC), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (SD) e Francisco do PT (PT).
A solenidade de posse também contou com a presença de secretários de estado, gestores municipais, representantes das forças armadas e autoridades como o presidente do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Expedito Ferreira; procurador geral de justiça, Eudo Rodrigues Leite; presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Francisco Potiguar Cavalcanti; arcebispo metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, reitora da UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz.
Veja em seguida, na íntegra, o discurso de posse de Fátima Bezerra e bastidores.
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A repórter Elizângela Moura da rádio TCM 95 FM de Mossoró entrevistou ontem (terça-feira, 11), por telefone, o presidente do Tribunal de Contas do RN, Gilberto Jales. A pauta da radialista foi motivada pela aprovação do projeto de lei que regulamenta a verba de gabinete na Câmara municipal de Mossoró.
Gilberto: verba de Mossoró sem aval até aqui (Foto: Web)
Perguntado sobre a suspensão da verba indenizatória no legislativo mossoroense em 2016 e aprovação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), Gilberto Jales, afirmou que são duas coisas distintas sobre o mesmo assunto. É que a verba foi suspensa em mais de 20 Câmaras municipais, inclusive Mossoró, porque não estava servindo à finalidade indenizatória.
“A medida cautelar está válida e ainda não foi julgado mérito da questão, porque ainda estamos ouvindo alguns citados. Sobre esta nova situação o tribunal não pode transcorrer sobre algo que não está no tribunal que até agora não foi provocado”.
Alerta
Em alguns casos onde a verba foi suspensa houve revogação da medida cautelar para retorno dos recursos indenizatórios, mas Mossoró ainda não.
Jales afirmou que provavelmente o TCE vai anexar o conteúdo da lei que foi aprovada ao processo que suspendeu a verba para análise. “Embora tratem do mesmo tema cada um tem sua particularidade”, alertou o presidente do Tribunal.
A Câmara de Mossoró, por intermédio da Presidente Izabel Montenegro (MDB) deverá provocar o TCE/RN ainda esta semana.
O conselheiro Poti Júnior foi eleito nesta terça-feira (04), em votação realizada durante a sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no biênio 2019/2020. A escolha se deu à unanimidade de votos pelos sete conselheiros presentes. A conselheira Adélia Sales foi eleita vice-presidente, também por votação unânime.
A 1ª Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves (presidente), Adélia Sales e Carlos Thompson Costa Fernandes. Já a 2ª Câmara será composta pelos conselheiros Renato Dias (presidente), Tarcísio Costa e Gilberto Jales.
Para a Corregedoria, foi eleito Gilberto Jales, presidente da corte até então. O diretor da Escola de Contas será Tarcísio Costa. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes.
Houve também o sorteio para composição dos conselheiros substitutos nas Câmaras: Marco Montenegro e Ana Paula Gomes na 1ª Câmara; Antônio Ed Souza Santana na 2ª.
No dia 16 de janeiro deste ano (veja AQUI), a Assembleia Legislativa do RN começou a apreciar um conjunto de 18 mensagens do Governo Robinson Faria (PSD) para ajuste fiscal do estado. Era o “RN Urgente”.
Desse total, quase nada foi levado a termo (veja AQUI).
Na pauta de “remédios amargos” estiveram, por exemplo, essa proposições: exoneração de servidores com acúmulo de cargos, extinção de órgãos da administração, cumprimento de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga a demitir servidores não-concursados, venda de ativos imobiliários como Centro de Convenções, Centro de Turismo, Ceasa, imóveis do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), ações da Potigás e outros, novo regime fiscal, aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11 para 14%, além da obrigação de poderes e instituições pagarem contribuição de aposentadorias (atualmente, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJRN), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do RN (MPRN) e a Defensoria Pública não arcam com as contribuições de seus servidores aposentados).
Meses antes (veja AQUI), no dia 23 de outubro de 2017, o próprio governador acabou pedindo de volta os projetos de lei – mensagem 151 e mensagem 148 – que tratavam do subsídio único e do teto salarial do servidor. Botou pedra em cima.
Ainda houve uma diligência em julho deste ano, para que a Assembleia Legislativa aprovasse devolução de sobras orçamentárias dos poderes/órgãos de estado em favor do Executivo. Sem êxito (veja AQUI).
Esse encolhe-estica concorre para levar o RN ao patamar em que se encontra, podendo piorar mais ainda nos próximos meses e anos, se não ocorrer uma substancial mudança de rumo, mas principalmente de mentalidade dos nossos caríssimos agentes públicos.
As medidas amargas seguem sendo adiadas ou descartadas, à exceção do regime cruel imposto ao chamado “barnabé”, o servidor do Executivo que não consegue sequer receber seus salários em dia. Aposentados e pensionistas, também estão sob maus-tratos há anos -completamente indefesos.
Tentar, o governador Robinson Faria (PSD) até que tentou, mas não encontrou respaldo na AL e muito menos em outros poderes e órgãos de estado, para avançar.
Esgarçada, essa corda não vai muito mais longe sustentando esse estado obeso e ineficiente. Vai torar. Ah, vai!
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Aliados cantam e contam favoritismo de presidente – Nas contas de partidários do atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), ele tem no momento pelo menos 14 votos certos lhe garantindo manutenção da cadeira presidencial para o biênio 2019-2020.Não custa lembrar: o deputado Ricardo Motta (PSB) jactava-se de ter 18 votos fechados para sua nova eleição a presidente em 2015 e deu no que deu. Deu Ezequiel, a “surpresa”.
Fim de foro privilegiado e começo de muitos problemas – A partir de janeiro de 2019, pelo menos dois políticos bastantes embaralhados com problemas ligados à improbidade administrativa e outros pepinos, não terão mais foro privilegiado: deputado estadual Ricardo Motta (PSB) e governador Robinson Faria (PSD). Não é nada, não é nada, mas é sinal de consideráveis aborrecimentos com “Operação Dama de Espadas” e “Operação Candeeiro”, por exemplo.
Ricardo e Robinson: sem mandato (Foto: Web)
“Candidata” a prefeito enfrentará situação incomum em novo mandato – Nome já citado como “candidata” a prefeito de Mossoró em 2020, em face de seu bom desempenho eleitoral no município e eleição à Assembleia Legislativa, a vereadora Isolda Dantas (PT) vai enfrentar nesse novo patamar político um desafio incomum: ser governo. Deixará de ser estilingue para ser anteparo de vidraça. Em vez do ataque, a defesa argumentativa. O governo Fátima Bezerra (PT) e seu próprio desempenho dirão muito do que virá em 2020. Por enquanto, vale especular e preconizar postulação. Normal.
Temer precisa do Judiciário e não vai decepcioná-lo – Quem acredita que o ainda presidente Michel Temer (MDB) vai vetar projeto de aumento do Judiciário e da Procuradoria Geral da República (PGR), levante a mão. As chances de isso acontecer são escassas ou zero mesmo. O Supremo Tribunal Federal (STF) há muito deixou de ser um poder republicano e Temer precisa da sua capa protetora pós-saída do cargo. No próprio Senado, o que norteou a aprovação não foi qualquer argumento técnico ou espírito público, mas o compadrio e troca de favores. Nada mais. O país é refém dessa gente.
Carlos Eduardo volta à rotina de um “sem poder” – Após as eleições fracassadas de outubro, o ex-candidato a governador Carlos Eduardo Alves (PDT) retomou sua rotina de caminhadas à beira-mar em Natal, além de sempre ter a companhia de bons livros. Antes de renunciar, ele cuidava das enormes obrigações como prefeito do Natal. O tempo agora é de ócio.
Nome de Mossoró é opção para Turismo do Estado – O nome do empresário Rútilo Coelho ganha corpo no segmento da indústria do turismo de Mossoró e região, como opção para ser indicado à governadora eleita Fátima Bezerra (PT) à pasta do setor. Seria, de fato, primeiro passo para a interiorização da política de turismo em seu governo, descentralizando olhar e investimentos, com foco no grande potencial de praias, serras, turismo religioso e de eventos além da Grande Natal. Ótimo nome.
Rútilo: olhar pro interior (Foto: Print da TCM)
Guia Dantas na Comunicação do Governo Fátima Bezerra – A jornalista Guia Dantas, assessora de longo curso da senadora Fátima Bezerra (PT), é nome mais do que certo para a Comunicação Social do seu governo a partir de janeiro de 2018. Terá como um dos desafios, conseguir levar a mensagem institucional aos mais diversos recantos e rincões do estado, algo costumeiramente concentrado na Grande Natal.
Jean-Paul Prates tem tudo para ser muito mais do que um Senador – Suplente que se transformou em senador, em face da eleição da senadora Fátima Bezerra (PT) ao governo estadual, o carioca e botafoguense (está em êxtase) Jean-Paulo Prates pode ser bem mais do que um congressista. E olhe que não é pouca a responsabilidade de representar um pequeno estado federado no Senado. Mas seu largo conhecimento no campo econômico e redes de contatos nacionais e internacionais podem acrescentar muitos caminhos à gestão Fátima.
EM PAUTA
Plutão e Alfredo – A banda natalense que ganhou projeção nacional, Plutão Já Foi Planeta, vai se apresentar no Teatro Lauro Monte Filho em Mossoró, no sábado (1º de dezembro). O espetáculo será antecedido por show do grupo local Alfredo e os Caras. Excelentes pedidas para estreia desse novo palco mossoroense no centro da cidade, a partir das 19h.
Campanha – O projeto social Federais Solidários, criado ano passado pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio Grande do Norte (SINPEF-RN) vai fechar 2018 com mais três cidades confirmadas para a apresentação de palestras: Lagoa de Pedras (22/11), Macau (13/12) e Parnamirim (20/12). Os perigos da internet, a importância da leitura, os malefícios das drogas e a cidadania no combate à corrupção estão entre os temas que são apresentados a alunos da rede pública de ensino.
Integrantes do Sinpef/rn participam de iniciativa (Foto: divulgação)
Cidade em Debate – O programa Cidade em Debate poderá sair da grade de programação da Rádio Difusora de Mossoró. Seu apresentador Carlos Cavalcante tem público fiel e numeroso; além de ser um sucesso comercial. Perderá – e muito – a emissora se ele migrar para outro prefixo.
Gastronomia em Natal – O Natal Fest Goumert está confirmado para acontecer entre os dias 22 e 24 deste mês na capital do estado, dias 22, 23 e 24 de novembro, no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto no bairro da Ribeira. Evento será marcado por série de atividades, além dos atrativos da boa mesa.
Luíza Possi – A cantora Luíza Possi vai se apresentar em Mossoró no próximo dia 24 (sábado), no Teatro Municipal Dix-huit Rosado. O show “Voz e Piano” terá início às 21h. Uma voz belíssima, que se diga, como a mãe Zizi Possi. Veja ingressos clicando AQUI.
Propaganda – As produções vencedoras do mais importante e prestigiado festival de comunicação mundial, o Cannes Lions 2018, serão exibidas, analisadas e comentadas pelo diretor superintendente da Federação Nacional das Agências de Propaganda (FENAPRO), Alexis Pagliarini, em evento aberto ao público e promovido pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Norte (SINAPRO), pela primeira vez no estado. O Cannes Lions Road Show será realizado no auditório da Arena das Dunas, no dia 28 de novembro, às 18h30. Para se inscrever, clique AQUI.
SÓ PRA CONTRARIAR
Com tantos mitos na política nacional, passa da hora do fanatismo ceder lugar ao realismo fantástico.
GERAIS… GERAIS… GERAIS…
Estou sabendo. Vem aí mais uma cria do casal Michelson Frota-Patrícia. Saúde e paz ao que vai chegar.
Obrigado à leitura do Nosso Blog a Luís Fernandes (Brasília), Eritana Vieira (Luís Gomes) e Genivan Vale (Mossoró).
Veja a edição anterior da Coluna do Herzog (05/11) clicando AQUI.
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Disposta a buscar uma via negociada com poderes e órgãos de estado que recebem duodécimo, para devolução de sobras orçamentárias, a governadora eleita Fátima Bezerra (PT) pode ter importante colaboração nessa tarefa: o atual presidente da Assembleia Legislativa e seu aliado de última hora, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
Basta convencê-lo a colaborar, mudando de posição. Ele liderou movimento na AL em julho deste ano, que derrubou proposta nesse sentido (veja AQUI).
No dia 19 de outubro, final do segundo turno, Ezequiel garantiu apoio seu e do seu grupo à Fátima (Foto: divulgação)
Na atual legislatura, o governador Robinson Faria (PSD) tentou assegurar dispositivo para retorno de sobras ao erário, mas coube ao próprio presidente Ezequiel Ferreira – seu aliado – frear a proposição inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019. Em seu anunciado, o dispositivo garantia a devolução das sobras orçamentárias da Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do RN ao Executivo.
Segundo levantamento feito pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT), eleito à Câmara Federal, “sobras orçamentárias pelos poderes e órgãos públicos é uma autêntica jabuticaba potiguar, pois só existe aqui e já foi considerada ilegal pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nos outros Estados, o que sobra é devolvido ao Tesouro, para que o Executivo pague salários e fornecedores e aplique na prestação de serviços à população”.
Sobras questionados na AL e no TCU
O mesmo parlamentar mostrou em meio aos debates que antecederam a derrubada da proposta na AL, no dia 17 de julho deste ano, que somente em 2016, as sobras (ou o superávit orçamentário) da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público do RN-MPRN) e Defensoria Pública somaram R$ 407,6 milhões, “suficientes para para pagar uma folha mensal do funcionalismo em valores de hoje”.
Em sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 12 de dezembro de 2017, os ministros aprovaram matéria que tratava de socorro especial de 700 milhões de reais do Governo Federal ao Rio Grande, mas que terminou não vingando. Porém em uma intervenção, o ministro Benjamin Zymler levantou a questão das sobras do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
Para Zymler, apesar da pretendida ajuda federal, o TJRN teria 571 milhões que deveriam retornar ao Executivo, pois seriam sobras orçamentárias. Elas permitiriam pagamento dos servidores em atraso (veja AQUI), disse.
Presidente do TJRN em 2016, o desembargador Cláudio Santos tentou viabilizar um empréstimo de R$ 100 milhões das reservas desse poder ao Governo do Estado. Mas a Associação dos Magistrados do RN (AMARN) acabou se contrapondo, conseguindo impedimento com uma liminar em novembro de 2016 e depois no pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dia 7 de fevereiro de 2017.
Despesas bem maiores do que receitas
Recursos seriam para pagar diárias da Polícia Militar, cirurgias e outras despesas dos hospitais públicos do Rio Grande do Norte.
No período de 2010 a 2018, o Orçamento Geral do Estado (OGE) cresceu na ordem de 53%. Enquanto isso, o orçamento dos poderes e órgãos chegaram a 110%. Enfim, é claro que as contas não batem e continuarão sem bater diante de tamanha disparidade.
Segundo o Portal da Transparência, em 2017 o fluxo de recursos do Poder Executivo para quem recebe duodécimo aconteceu assim: Poder Judiciário (R$ 608.804.951,55), Poder Legislativo (R$ 273.565.170,10), Ministério Público (R$ 254.886.589,04), Tribunal de Contas (R$ 60.348.211,39) e Defensoria Pública (R$ 20.726.641,22), num total de R$. 1.218.331.563,30, o equivalente a mais de 10% do orçamento (veja AQUI).
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Palavras do deputado estadual governista José Dias (PSD), sobre o comportamento dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN):
– Os membros querem transformar a Corte em uma Corte política. Essa decisão é indevida e inepta. Sob o ponto de vista legal, não vale nada. O TCE é um simples órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, mas se julga como poder. Por causa do nome de ‘tribunal’, se acha o dono do mundo”.
Palavras suas em entrevista à FM 94 do Natal, sobre decisão cautelar do TCE nessa quinta-feira (9) – veja AQUI, que impede o governador Robinson Faria (PSD) não realize qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties do petróleo, como foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
Nota do Blog – O parlamentar tem considerável razão. Mas ele também deve saber que todas as nomeações para o TCE são políticas. Vamos escrever em letras maiúsculas: TODAS.
Se um tribunal é formado por políticos, indicados por políticos, para atender a seus interesses políticos, que resultado poderia sair dessa caldeirada?
Francamente!
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A Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) representou no órgão contra a Prefeitura de Mossoró, através da prefeita Rosalba Ciarlini (PP), pela falta de repasses previdenciários.
Na representação, pede-se o imediato pagamento de contribuições patronais e dos servidores, no período de setembro de 2017 a julho de 2018, além de multa diária contra Rosalba, para o caso de descumprimento. No mérito, é pedida ainda a aplicação do trecho da Constituição que impede o município de aumentar a despesa com pessoal, para que se cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A representação, que tem ainda pedido de tramitação prioritária e urgente, foi distribuída ao conselheiro substituto Marco Montenegro. O ato jurídico provoca ainda o Ministério Público do RN (MPRN) a abrir investigação criminal por apropriação indébita previdenciária.
Denúncia
No texto representado ao TCE, os técnicos apontam potencial lesivo ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), de R$ 18,400 milhões. Os valores seriam a soma das contribuições patronais, da contribuição dos servidores e de parcelamentos de débitos previdenciários anteriores.
A situação veio à tona a partir de reunião do Conselho Municipal de Previdência do Previ-Mossoró, dia 13 de julho, quando conselheiros cobraram informações do presidente da autarquia, economista Elviro Rebouças. Ele expôs os números preocupantes, apesar de ter ponderado que a instituição “continua equilibrada”.
Justificou, que a prefeita utilizava recursos para complementar folha de pessoal. Para ele, não estaria agindo de má-fé.
Inspeção no “Lixo de Luxo”
O TCE trabalha noutra frente na Prefeitura Municipal de Mossoró. Desde junho, equipe do TCE faz inspeção especial em contratos relativos à limpeza urbana de Mossoró. O assunto arrasta-se nos escaninhos dessa corte desde junho de 2016, por provocação do Ministério Público junto ao órgão.
É o “Lixo de Luxo” da municipalidade, que em dois anos sofreu reajustes contratuais sem licitação, de 53,2%.
Venha cá: Se “todos são iguais perante a lei” e o Estado é uno, por que apenas o servidor estadual do Executivo recebe pagamento salarial em atraso no RN?
Por que servidores da Justiça, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público do RN (MPRN), da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) empalmam em dia (ou adiantado) salários e até 13º?
Talvez lá adiante, quando a crise alcançar a todos, tenhamos explicações e justificativas para esse despautério.
Ainda não chegamos ao subsolo do fundo do poço, mas estamos a caminho.
Seremos o Rio de Janeiro, sem que sejamos o Rio de Janeiro.
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A Corte do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) julgará nesta quarta-feira (11), em sessão extraordinária, as medidas cautelares propostas após a auditoria realizada na Assembleia Legislativa. Os técnicos do TCE identificaram indícios de irregularidades e o Ministério Público de Contas propôs as medidas visando a acabar com os problemas.
Em nota, a Assembleia alegou que a maioria das irregularidades indicadas pelo relatíeio foi encaminhada e solucionada, inclusive com a exoneração de servidores.
Falta de espaço para tanta gente
A estrutura física da assembleia, em um comparativo feito pelos técnicos, tem uma média 7 servidores por mesa, 3 por cadeira e 6 servidores por computador. “Um número muito grande de funcionário que não condiz com a própria estrutura do prédio. Não haveria espaço suficiente para o número de funcionários”, comentar o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MP de Contas), Ricart Coelho.
o levantamento também apontou o caso de um servidor que mora em Foz do Iguaçu (PR) desde 2008 e, mesmo assim, recebe R$ 13 mil pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte todo mês.
O desabamento (veja AQUI) de um dos camarotes do Mossoró Cidade Junina (MCJ) 2018, no primeiro dia de apresentação dos grandes shows, no polo Estação das Artes Elizeu Ventania, é apenas a consequência previsível de uma série de práticas de condutas criminosas e contumazes, do atual governo Rosalba Ciarlini (PP). Não é de hoje nem de ontem e a gente sabe que vai continuar.
Prospera livremente sob os olhares complacentes das autoridades constituídas – que deveriam, por dever de ofício, agir com celeridade para impedi-las de acontecer e punir severamente os culpados.
Mesmo provocados por inúmeras denúncias, ações liminares de mandados de segurança, entre outras evidências, essas autoridades omitem-se ou agem com letargia, sabe-se lá por quais motivos, especificamente quando se trata dos desmandos da Prefeitura do município de Mossoró.
Será que existe alguma blindagem? Será que existe troca de favores, algum relação de escambo nesse enredo, como nepotismo cruzado que envolva gente do Judiciário e do Ministério Público do RN (MPRN)?
MPRN, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Justiça, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RN), o Corpo de Bombeiros, a Câmara Municipal de Mossoró, e, até mesmo, as entidades representativas de classes, precisam e deveriam se pronunciar.
O fato não fica restrito aos indícios de condutas fraudulentas da licitação do MCJ, que o Blog Carlos Santos tem coberto com extrema precisão, apontando uma longa história de vícios, fraudes, favorecimentos e impunidade, com milhões em jogo.
Pelas notas de esclarecimentos, até agora divulgadas, ninguém assume a responsabilidade de nada. Certamente estão à procura de algum culpado, desde que não seja a prefeita Rosalba Ciarlini ou alguém de alta patente do seu grupo. A gente já percebe que até mesmo gente que sempre colaborou com o grupo, sacrificou-se pelo grupo, poderá ser “queimada” para salvar quem assinou contratos com vício na origem.
O modus operandi continua o mesmo de sempre.
O que se tem de certo nisso tudo é o prejuízo do contribuinte mossoroense, que assiste atônito e, ainda passivo, ao declínio de um evento que já teve dias melhores, embora controversos.
A verba de 4 milhões de reais, aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal, para a edição do MCJ 2018, se administrada com planejamento e seriedade, daria para executar um evento digno e muito superior ao que está sendo realizado.
O resultado do MCJ, deste ano, tem-se constituído em uma fraude ao consumidor, ao contribuinte, aos comerciantes e à população. Os improvisos, com a utilização de materiais desgastados e com estruturas de aspectos sucateadas, se refletem num visual de desorganização estética e favelização do evento.
Adiamentos e mudanças de cronograma geram prejuízos aos patrocinadores e desmotivam os atores do espetáculo. Isso tudo implica na relação de custo e benefício – que está bem aquém daquela divulgada nas propagandas e em entrevistas oficiais.
O MCJ 2018 supera, com louvor, a edição do ano passado e assume a posição do Pior Mossoró Cidade Junina de todos os tempos. Ano passado eu escrevi que esse título cabia à edição daquele ano (veja AQUI). Mas a versão 2018 vai superá-la.
Caberia à prefeita Rosalba Ciarlini um gesto de grandeza (que ela certamente não terá) em reconhecer tamanho desastre de sua atual gestão, pedir desculpas pelos erros cometidos e procurar repensar tais condutas em prol de uma administração transparente, planejada e com projetos inteligentes e exequíveis, alinhados às normas legais vigentes, claro.
Precisa cair a “ficha” da prefeita. Aquele orçamento superavitário (inflado pelo dinheiro dos royalties), existente sazonalmente em seus mandatos anteriores, não é a realidade de hoje. O momento é de excepcionalidade, não sendo coerente insistir em maquiagem, propaganda e omissões que vão continuar levando Mossoró pro rumo errado.
Carlos Duarte é economista, consultor Ambiental e de Negócios, além de ex-editor e diretor do jornal Página Certa
Processo sob o número 2283/2017, assinado no último dia 29 de maio, quanto à Auditoria de Irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN), aponta situações delicadas quanto à gestão financeira da autarquia. A conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Ana Paula de Oliveira Gomes, aponta “perigo de lesão irreparável” ao órgão estatal.
No relatório da auditoria, derivado de trabalho da Diretoria de Controle Externo da Administração Indireta (DAI), são apontados problemas relativos à “autonomia financeira do Detran/RN, bem como a existência de contas correntes com baixa ou nenhuma movimentação”.
Ainda aparece a contratação da empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA, para prestação de serviços ao Detran, em condições consideradas lesivas ao seu caixa, como “sobrepreço”.
A “unidade técnica aponta dano ao erário de R$ 852,155,01.”
O caso em questão remete a apuração dos fatos à gestão do ex-diretor Júlio César Soares Câmara.
Uso ilegal de recursos
Outra situação muito delicada, é apontada pelo TCE em relação à conta no Banco do Brasil, sob número 1.600-4, do próprio Detran, que estaria a “financiar o tesouro estadual”.
Foram detectadas transferências dessa conta autárquica, que possui destinação própria, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças (SEPLAN). Segundo a conselheira substituta, há uma desvinculação constitucional que não é obedecida pelo Governo do Estado.
– (…) Se essa injustificada ejeção de recursos financeiros não for freada, a consequência prática será, além do sucateamento dos serviço prestado pelo Detran/RN, a provável e inexorável oneração do contribuinte, acarretando graves danos sociais”, aponta
Existem outros problemas e omissões apontados no relatório, como grande soma de recursos parados sem uma aplicação prática em favor da melhoria dos serviços em favor do contribuinte.
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