Proposições passaram pela Assembleia Legislativa do RN (Foto: ALRN)
A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou, nesta terça-feira (29), cinco leis que reconhecem entidades potiguares como de Utilidade Pública Estadual. A iniciativa, oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, é fruto de projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e garantem às instituições reconhecidas a possibilidade de estabelecer parcerias com o poder público, acessar recursos e participar de editais voltados ao fomento de suas atividades.
Entre as entidades beneficiadas está a Associação de Certificação Orgânica Participativa do Sertão do Apodi (Acopasa), que atua na promoção da agricultura orgânica na região Oeste do estado, agora reconhecida por meio da Lei Ordinária nº 12.312. Outro destaque é a Federação Norteriograndense do Desporto Universitário (FNDU), que ganhou reconhecimento oficial com a Lei nº 12.310 e é responsável por incentivar a prática esportiva entre estudantes do ensino superior.
Também foram contempladas a Associação Comunitária José Raimundo de Freitas, sediada no município de São Francisco do Oeste, reconhecida pela Lei nº 12.311; a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de São Romão, beneficiada pela Lei nº 12.309; e a Federação de Grupos Pré-Militares do Brasil, com sede em Natal, agora oficialmente reconhecida pela Lei nº 12.308. Cada uma dessas organizações desenvolve ações que impactam diretamente o cotidiano de centenas de potiguares, promovendo inclusão social, educação, organização comunitária e formação cidadã.
A sanção das leis amplia o alcance institucional dessas entidades, reconhecendo o papel que desempenham no desenvolvimento regional e na construção de uma sociedade mais participativa.
Mudanças em autarquias do Governo do Estado. Mais ajustes feitos pela governadora Fátima Bezerra (PT).
Nomes têm portarias no DOE para essa terça-feira (19)
Hugo Leonardo da Silva Araújo recebe portaria e assume a Direção-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN/RN). Indicação do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB).
Ele estava no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN) desde maio deste ano, mas cedeu lugar para João Henrique Maia de Farias (veja AQUI) no último dia 9.
Já Jonielson Pereira de Oliveira tem nomeação para diretor técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA/RN).
Ele estava no Detran/RN desde gestão passada, onde antes foi chefe de Gabinete (veja AQUI). Tinha sido indicado pelo ex-deputado federal Rafael Motta (PSB).
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Conhecedor da essência das relações entre Executivo e Legislativo no país, o vice-governador Walter Alves (MDB) tem-se mantido silente e equidistante do quiproquó entre a governadora Fátima Bezerra (PT) e a maioria da Assembleia Legislativa.
A crise gerada com recusa de manutenção do ICMS em 20% levou a governadora ao ataque contra a AL, tentando jogar opinião pública e servidores contra a Casa. Mesmo que entre os votantes, estejam ‘governistas.’
“Waltinho” sabe que se tudo der errado, ele ganha.
Se tudo der certo, também.
“O bom cabrito não berra,” diz a sabedoria popular.
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Depois que ‘se uniram’ em 2016 (veja AQUI), após 28 anos de confrontos eleitorais municipais, os grupos Rosado e Rosalbista estão fadados à mesma sombra em 2024. Isso, apesar de não se afinarem mais desde o fim das eleições locais passadas – 2020, quando se distanciaram um do outro.
O palanque do PT terá tenda curta, mas ainda assim o bastante para acomodá-los como apoiadores do nome à Prefeitura de Mossoró pela legenda da governadora Fátima Bezerra. Ou o PT não terá candidato a prefeito?
Terá.
Sem um único mandato eletivo na atualidade, ou meios à disputa majoritária, esses sistemas políticos – vindo de uma mesma raiz familiar – não têm saída.
É pegar ou se largar por aí em alguma aventura.
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Em suas redes sociais, Rogério Marinho mostrou o que antecipamos há meses (Reprodução do BCS)
A enorme maioria da imprensa do RN desdobre só agora, o que o Blog Carlos Santos antecipou há alguns meses: o prefeito natalense Álvaro Dias (Republicanos) reordenou sua direção política há tempos, ligando a seta à “esquerda” desde a eleição presidencial de 2022, vencida por Lula da Silva (PT). Tudo de forma lenta, gradual e segura. A conversão está sendo completada.
Muita gente não entendeu a entrevista de Álvaro, ocorrida no último dia 25 de julho, mas ela é de fácil compreensão. O prefeito faz um movimento à esquerda, para se fixar à nova ordem política nacional. Simples. Execrado pelo PT local, ninguém estranhe se houver um alinhamento por necessidade eleitoral – para ambos os lados – em 2024. Impossível? Não mesmo. Rogério Marinho já foi “desovado”, como recado ou aceno. E, para vencer, o PT, precisando de Álvaro, o terá no palanque ou lhe dando uma força indiretamente. Sem qualquer constrangimento – postamos no BCS no dia 8 de agosto último.
Ao participar de evento segunda-feira (16), na Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio Sales (EGRN), Álvaro destacou importância de ações do Governo Lula. Falou na presença da governadora ‘adversária’ Fátima Bezerra (PT), bem como dos ministros da Casa Civil e dos Transportes, Rui Costa (PT) e Renan Filho (MDB). Sinalizou a alteração de rota, depois de anos sendo bolsonarista de carteirinha.
A reação do senador Rogério Marinho (PL), seu aliado até 2022, com quem já arengou e de quem se afastou calculadamente, reforça o que publicamos e um conjunto de fatos:
– “Enquanto isso, no RN… máscaras vão caindo por cálculo político, pragmatismo e conveniência. O posicionamento recente é relativizado em função do resultado. Os fins justificam os meios utilizados para se chegar ao objetivo. A coerência se torna um mero detalhe.”
Superintendente de Rede da CEF, Thiago Pereira Neto foi recebido por governadora (Foto: Sandro Menezes)
O Governo do RN e a Superintendência da Caixa Econômica Federal assinaram nesta segunda-feira (04), contrato de repasse de recursos no valor de R$ 21 milhões para obras de pavimentação e manutenção da rodovia estadual RN-203, que liga São Tomé, no Agreste Potiguar, a Cerro Corá, na microrregião de Serra de Santana.
Os recursos são oriundos de emendas parlamentares, sendo R$ 19 milhões consignados pela bancada potiguar a pedido da governadora Fátima Bezerra (PT), e R$ 2 milhões de emenda individual do então senador Jean-Paul Prates (PT) e contrapartida do Governo do Estado.
Esse valor será investido na pavimentação de mais nove quilômetros e manutenção dos 10 km já construídos.
“Além de escoamento da produção agrícola, incluindo a agricultura familiar, essa estrada tem um perfil turístico importante para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, disse a governadora Fátima Bezerra, ao receber na tarde desta segunda-feira, o superintendente de Rede da CEF, Thiago Pereira Neto.
Na área atendida pela rodovia são produzidos mandioca e frutas tropicais e ainda criação de gado bovino, ovino, caprino e suíno.
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Hospital da Mulher segue quase intocável, longe de cumprir seu propósito (Foto: Assecom/Arquivo)
Inaugurado (veja AQUI) no dia 29 de dezembro de 2022, dois dias antes do término do primeiro mandato de Fátima Bezerra (PT) como governadora, o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia em pouco mais de sete meses não viu nascer uma única criança. E esse “feito” poderá demorar ainda muito mais tempo.
Com investimento de R$134 milhões em recursos do Banco Mundial, acomodando 163 leitos (118 de internação e 45 para outros serviços, como urgências), além de pronto-socorro, UTI, salas de parto humanizado, banco de leite humano e serviços de suporte às mulheres vítimas de violência, o prédio está quase todo desocupado.
É o suprassumo do desperdício.
Nesse espaço de tempo, as notícias mais relevantes de lá foram greves – duas, pelo menos – de servidores terceirizados, e a instalação no dia 10 de janeiro deste ano do “Ambulatório TT”, voltado ao atendimento especializado à população trans, parceria com a Universidade do Estado do RN (UERN).
Ambulatório para atendimento a público trans é a grande novidade (Foto: Sesap/RN)
Chegará ao primeiro ano de vida sem que sua finalidade precípua seja cumprida minimamente.
Estado rico é outra coisa.
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Durante a Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN), à manhã desta quarta-feira (29), em Natal, os professores estaduais em greve aprovaram manutenção do movimento, como já noticiamos (veja AQUI). Contudo, foram mais além: se voltaram contra a secretária de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, professora Socorro Batista.
Lugar-tenente de Fátima, Socorro é alvo de uma ira de laboratório do Sinte/RN (Foto: Saiba Mais)
Outra vez, na Assembleia Geral, o Sinte poupou a governadora e ex-presidente da entidade Fátima Bezerra (PT). Socorro Batista foi escolhida como alvo.
A categoria aprovou “a construção e divulgação de uma nota de repúdio em resposta à fala da secretária de Educação, Socorro Batista, em matéria publicada no jornal Tribuna do Norte on-line (segunda-feira, 27)”, informou o sindicato. Na Tribuna do Norte (veja AQUI), a titular da pasta afirmou que o fim da paralisação “está nas mãos do sindicato” e lamenta “profundamente que a categoria não compreenda” a situação fiscal do Estado.
Argumentou que a greve realizada pelo Sinte/RN penaliza “o aluno trabalhador, filho de trabalhador, das classes populares”. E deixou claro a inviabilidade de atender os grevistas: “Nós não podemos usar todo o recurso do Fundeb para pagar salários”. As propostas que o governo podia fazer nós já fizemos”.
Socorro Batista mostrou o estrangulamento das finanças, que impossibilitam o pagamento do Piso Nacional do Magistério. “Nós temos a manutenção das escolas, temos que fazer investimento, como estamos fazendo com o programa Nova Escola Potiguar. Então é um conjunto de medidas que a gente precisa usar o recurso para isso, não apenas para salário. A lei diz que é 70% no mínimo, nós já estamos com mais de 80% de salário”, relatou.
Socorro é cria do próprio Sinte/RN
O irônico nessa revolta de ocasião do sindicato, uma extensão do próprio governo, é que Socorro Batista teve seu nome aprovado pelo Sinte/RN para ser secretária. Em reportagem no dia 28 de dezembro do ano passado, quatro dias antes da posse ao segundo mandato de Fátima Bezerra, o portal Saiba Mais estampou em sua página frontal: Com aval do PT e do SINTE, Fátima confirma Socorro Batista no comando da Educação.
Na matéria, é assinalado textualmente o seguinte: A escolha de Socorro Batista foi um consenso no PT e contou com o apoio de lideranças sindicais, como a coordenadora-geral do Sinte Fátima Cardoso. Os parlamentares com mandatos também deram o aval para a indicação.
Essa crise de identidade do Sinte/RN, que não sabe separar seu papel de defensor do professorado de sua militância político-partidária, tende a deixar muitas sequelas no sindicalismo. Ser ou não ser? Um sindicato dos professores ou um anexo da Governadoria? Pelo visto, mais fácil é sacrificar Socorro Batista, lugar-tenente de Fátima na Educação.
Secretária já esteve ao lado de professores
A propósito, Socorro Batista, ex-candidata a prefeito de Mossoró em 2000 pelo petismo, foi adjunta da pasta da Educação no primeiro governo Fátima Bezerra, mas também na gestão Robinson Faria (PSD hoje no PL) – Veja AQUI e AQUI. Após sete meses na função, saiu exonerada ao cobrar do governador, publicamente, o fim da greve dos professores e servidores da Universidade do Estado do RN (UERN). A paralisação já durava mais de 100 dias”, recorda o Saiba Mais na mesma postagem.
Socorro dá sua versão sobre saída do Governo Robinson (Arquivo do Canal BCS/08-09-2015)
“Sempre, sempre, entre um cargo e a coerência, entre um cargo e o respeito à luta dos trabalhadores, ficarei com o segundo”, justificou ela à ocasião.
No seu currículo, também aparece o cargo conflitante com seu perfil, de secretária da Segurança Pública e Defesa Social da Prefeitura de Mossoró. Isso mesmo. Indicação do PT no governo Francisco José Júnior (PSD), em 2014 (veja AQUI).
Greve burocrática e envergonhada
O Sinte/RN segue em sua greve burocrática e envergonhada, enquanto quase 200 mil alunos estão imersos em mais um vácuo de conhecimento e formação, como ocorreu no período de dois anos da pandemia da Covid-19.
São aproximadamente 20 mil professores – ativos e inativos – que estão nesse redemoinho.
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Se o Governo do RN fosse de um gestor adversário, será que já não teríamos intervenção federal na Segurança? A governadora Fátima Bezerra (PT) não consegue fazer frente à violência generalizada. Em Brasília, essa medida foi adotada pelo presidente Lula (PT) logo nos primeiros dias de gestão, em janeiro último, com os distúrbios dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, tirando o comando do governador Ibaneis Rocha (MDB) – um bolsonarista.
Tropas federais em 2017 botaram ordem em Natal e no RN sem estardalhaço ou violência (Foto: 30/12/2017Arquivo)
A intervenção não seria por incompetência da governadora, o que pode até ser o caso. Mas, por falta de meios humanos e materiais no combate à facção que toca terror no RN. O mal se alastra e o lero-lero de que está tudo voltando à normalidade coloca o povo em perigo maior.
O Senador Styvenson Valentim (Podemos) pediu ao presidente o envio de tropas das Forças Armadas, acionando a operação Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Corretíssimo. Legislação permite que o presidente Lula disponha delas em caso em caso de esgotamento das tropas regulares de segurança pública.
Já tivemos acionamento da GLO, como na gestão do então governador Robinson Faria (PSD, hoje no PL). Foi eficiente e pacificou o RN no período em que aconteceu motim policial. Agora, podemos ter de novo essa iniciativa em nome de vidas, patrimônios públicos e privados. Claro, se a prioridade for essa. Polícias do RN estão no limite. O crime, não.
Terror se espalha no RN desde terça-feira (14) e até agora, quinta-feira (16), a Força Nacional tem – dizem, não se sabe – cerca de 105 homens no RN. A maioria ou sua totalidade, não passou da Reta Tabajara. Mossoró aguarda-os. Caicó e outros municípios também.
Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa, o deputado José Dias (PSDB) repercutiu matéria veiculada em jornal local que trata do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o não pagamento de R$ 14 milhões em emendas parlamentares por parte do Governo do Estado, gestão Fátima Bezerra (PT). De acordo com o parlamentar, a notícia é válida, mas requer esclarecimento.
José Dias foi aparteado por deputados que reforçaram sua fala (Foto: João Gilberto)
“Por não ter a precisão do período, reflete precariamente a realidade e, portanto, faço alguns apontamentos. Primeiramente esclarecer que apesar de ser um relatório de 2022, refere-se ao ano de 2019. Dizer também que há uma história a ser contada. Há quase 3 anos venho verberando que a liberação das emendas parlamentares deve ser feita igualitariamente”, disse José Dias.
De acordo com o parlamentar, no ano de 2019 algumas de suas emendas deixaram de ser liberadas e outras foram liberadas apenas por força judicial. Em 2020, segundo ele, restaram cerca de R$ 800 mil. No ano seguinte, as emendas foram pagas integralmente. “Em 2022 pagou-se somente a metade, mas dizem que para outros deputados as emendas foram liberadas em sua totalidade. Isso é muito perigoso”, alertou José Dias.
Crime de responsabilidade
Em aparte, o deputado Tomba (PSDB) sugeriu ao colega José Dias encaminhar ao Governo do Estado relação com as emendas pendentes, “pois todas serão pagas até o final do ano”, afirmou.
Novamente com a palavra, o deputado José Dias agradeceu a colocação de Tomba mas questionou: “esse recurso não deveria ser autorizado pelo Executivo pois ele é impositivo. Quando o Governo deixa de pagar, ele se apropria e isso é crime de responsabilidade”, concluiu o parlamentar.
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Aplausos para o coronel Francisco Araújo, secretário de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED/RN).
Araújo evitou que impasse se transformasse em sério incidente (Foto: Raiane Miranda)
Graças a ele, de forma silenciosa e imperceptível, o evento não teve um sério incidente ao seu final. A multidão que esteve no Pingo da Mei Dia em Mossoró, sábado (4), nem percebeu a delicadeza do caso.
Policiais militares obstaculizaram a passagem do trio-elétrico de Kiko Chicabana e banda, últimos artistas a se apresentarem. A ordem era encerrar ali mesmo, pelo adiantado da hora prevista para o término do evento.
Prefeito em ação
Com o impasse, o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) entrou em ação. Já no gabinete do Palácio da Resistência, ele ligou para a governadora Fátima Bezerra (PT), coronel Alarico Azevedo (Comandante-Geral da PM do RN) e para Araújo. A governadora não foi localizada.
O secretário teve a pronta disposição para se inteirar logo do episódio e determinar a liberação do trio-elétrico e artistas, para que o Pingo da Mei Dia terminasse como começou: em paz.
Araújo e o prefeito conheceram-se na Assembleia Legislativado RN. Deputado estreante, Allyson Bezerra fez sólida amizade com o experiente coronel, que era titular do Gabinete Institucional de Segurança da Casa.
Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – O coronel Araújo é uma pessoa equilibrada, acima das intolerâncias ideológicas e partidárias. Discreto, mas firme, que se diga. Não me estranha que tenha resolvido tudo a contento, sem afetação ou rodeios.
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O Governo do Estado do RN liberou nesta segunda-feira (23), a quarta e última folha de pessoal em atraso, deixada pelo Governo Robinson Faria em dezembro de 2018. A Secretaria de Estado do Planejamento e Finanças (SEPLAN) destinou transferência de R$ 109,68 milhões ao Banco do Brasil.
Fátima e Aldemir falam de momento histórico para a gestão pública do RN (Foto: Assecom/RN)
O pagamento dos últimos 8 mil servidores que recebem acima de R$ 6 mil estava previsto para o dia 31 próximo. Contudo, o governo estadual faz a antecipação para essa terça-feira (24).
Ao todo, quase R$ 1 bilhão ficou de débito da administração antecessora.
A governadora Fátima Bezerra (PT) fez o anúncio há poucas horas. Assim, dá um fim à ‘herança maldita’ herdada do governador que a antecedeu: Robinson Faria.
“A gente economizou cada centavo que entrou. O estado teve saldo negativo de 2015 até 2018. Gastava, todo ano, mais do que arrecadava e, a partir do governo da professora Fátima Bezerra, a gente passou a gerar superávits orçamentários”, detalhou o titular da Seplan, Aldemir Freire.
Até dezembro de 2022, o Governo Fátima Bezerra terá pago 56 folhas de forma contínua, em quatro anos (48 meses). São 48 folhas mensais, quatro 13º e os quatro meses em atraso. O feito não tem precedentes na administração pública do RN.
Atrasos e rombo previdenciário
O Governo Robinson Faria (PSDB, hoje no PL) atrasou salários de forma contínua durante 36 dos 48 meses da gestão, deixando ainda quatro folhas em aberto para a sucessora Fátima Bezerra se virar – num volume de quase R$ 1 bilhão de reais. O único período em que conseguiu manter salário em dia foi entre janeiro e dezembro de 2015, primeira ano da sua administração, justamente enquanto pode sacar recursos do Fundo Previdenciário.
Essa reserva, garantia de pagamento a aposentados e pensionistas do RN, começou a ser implodida com a ex-governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), de quem Robinson era vice e foi apoiado ao governo em 2014. Ele articulou unificação dos Fundos Previdenciário e Financeiro (Lei Complementar nº 526) – veja AQUI na Assembleia Legislativa, o que ensejou as retiradas vultosas.
Daí nasceu a “botija” do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (FUNFIR), em que Rosalba e Robinson meteram a mão sem pena nem dó, gerindo a própria incompetência com o dinheiro alheio.
Ela executou quatro saques para coberturas de folhas de pessoal numa sequência de poucos dias, que totalizaram R$ 234,157, 572,32. À época, o Fundo Previdenciário que assegurava pagamento de aposentados e pensionistas tinha um aporte de cerca de R$ 973.091,050,64 só em aplicações de longo prazo no mercado financeiro.
Ao todo, Rosalba e Robinson dilapidaram cerca de 1,2 bilhão de reais que assegurariam tranquilidade a aposentados e pensionistas.
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Os trabalhadores em educação da Rede Estadual de ensino aprovaram indicativo de greve e a realização de um ato público na sexta-feira (4). Será em frente à Governadoria, em Natal, às 9h.
Assembleia virtual contou com representantes de todo o estado (Foto: Sinte/RN)
A atividade acontecerá no mesmo dia da audiência com o Governo. As deliberações foram tiradas em Assembleia virtual conduzida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN), nessa quarta-feira (2).
Desta forma, ficou acertado que a categoria vai iniciar o movimento grevista em 14 de fevereiro, data prevista para a retomada das aulas no Estado. Isso se o Governo até lá não apresentar uma proposta para implementar os 33,24% relativos ao Piso Salarial 2022.
A posição do Sinte/RN aconteceu após a governadora Fátima Bezerra (PT) fazer leitura da sua última mensagem anual à Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira. A governadora já assegurou pagamento do piso de 33,23%, mas não detalhou como e quando.
ENCAMINHAMENTOS
Todos os encaminhamentos apresentados durante a Assembleia foram aceitos pela maioria que participou. Ao todo, 93% dos participantes disseram sim, 4% votaram não, enquanto outros 3% se abstiveram. Veja abaixo as deliberações:
Indicativo de greve aprovado, com início da greve marcado para 14 de fevereiro, caso até essa data o Governo não apresente proposta;
Ato em frente à Governadoria nesta sexta-feira (04), às 9h;
Nova Assembleia em 07 de fevereiro, às 14h, para avaliar o cenário (se há negociação ou não/avaliar a audiência marcada para sexta, 04/02);
Veicular vídeo e spot em TVs e rádios;
Incluir na pauta o plano de carreira dos funcionários, a lei do tempo integral e a lei do porte das escolas;
Durante a jornada pedagógica comparecer de acordo com o cenário (protestar com cartazes);
Marcar reunião com as regionais e a categoria para mobilizar e fortalecer a luta, bem como recomendar que as regionais façam assembleias; e
Enviar ofício ao Governo do Estado comunicando as deliberações desta Assembleia.
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Para Jean-Paul Prates, é pura especulação a sinalização de que Carlos Eduardo o substituirá na chapa (Foto: redes sociais)
Justificando que não tem atendido às “demandas da imprensa potiguar relacionadas ao processo pré-eleitoral”, em face de estar com muitas obrigações no Congresso Nacional, o Senador Jean-Paul Prates (PT) emitiu sua posição sobre escolha que seu partido fará ao Senado nas eleições 2022. Abriu os braços para não ser engolido.
Em redes sociais (veja AQUI) há menos de 30 minutos, nessa quarta-feira (2), o senador tomou posição sobre versão cada dia mais ‘quente’, divulgada pela imprensa, de que será substituído pelo ex-prefeito natalense Carlos Eduardo Alves (PDT), adversário da governadora Fátima Bezerra (PT) em 2018. Prates não tem meias palavras:
– (…) Seria constrangedor ver o partido oferecer a opção de votar na chapa ao Senado em um candidato que irá nos trair… Não acredito que isso vá acontecer – bradou.
Antes, comentou: “As especulações sobre a possibilidade da vaga ao Senado, na aliança liderada por Fátima, ser disputada por alguém estranho a esse projeto representam um retrocesso. Como estratégia eleitoral não me parece justificável. Como recado aos eleitores e à militância é um desastre”.
E marcou lugar, encastelado na legenda petista: “Sou pré-candidato pelo PT à vaga no Senado pelo Rio Grande do Norte, por entender que tenho muito a contribuir ainda neste longo caminho que que é a construção de um país melhor”.
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Para dar início à vacinação das crianças de 5 a 11 anos, a governadora Fátima Bezerra (PT) e o secretário de Saúde Cipriano Maia estarão presentes no ato simbólico na Unidade Básica de Saúde (UBS) Amarante, em São Gonçalo do Amarante, às 9h neste sábado (15).
Na ocasião, também estarão presentes o secretário de saúde do município de São Gonçalo Jalmir Simões e a coordenadora de Vigilância em Saúde Kelly Maia.
Na manhã desta sexta-feira (14), o Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), recebeu 20.900 doses do imunizante da Pfizer específico para a vacinação das crianças nessa nova faixa etária.
Por ser um baixo quantitativo perto da quantidade estimada em aproximadamente 350 mil crianças, a orientação é que a vacinação comece por aquelas com comorbidades ou deficiência permanente. Para depois seguir escalonamento por idade crescente, iniciando com as crianças de 5 anos.
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O deputado federal licenciado e ministro das Comunicações (PSD), Fábio Faria (PSD), não perde o ex-prefeito natalense Carlos Eduardo Alves (PDT) de vista.
Fábio e Carlos posaram para fotos no dia 30 de julho, divulgando o encontro em suas redes sociais (Reprodução)
Há sempre uma ponte ou um “fio” que os liga por interesses que podem convergir à campanha estadual do próximo ano. Na verdade, o ministro escalou um amigo comum para trabalhar essa composição. Missão hercúlea, que se diga.
Faria participa de um ‘rally’ interno no bolsonarismo para indicação à disputa ao Senado. A competição caseira é contra o ex-deputado federal e ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho (sem partido). Um ou outro será o ungido.
Ambos precisam de um candidato ao governo estadual, seu cabeça de chapa.
Marinho convenceu o deputado federal Benes Leocádio (Republicanos) a se lançar pré-candidato ao governo, empreitada até aqui bastante anêmica.
Chapa competitiva
Já Fábio Faria anseia que Carlos Eduardo tope esse papel, formando uma chapa competitiva. Numa série de pesquisas divulgadas nos últimos meses, ele sempre aparece com boas intenções de votos ao governo do estado – e também ao Senado.
Em 2018, no segundo turno, sem ter onde se agarrar, Carlos Eduardo virou bolsonarista de ocasião contra a então senadora Fátima Bezerra (PT). Levou a pior.
Fátima é governadora até hoje, por ter vencido aquele pleito. Vai à reeleição no próximo ano e pode ter Carlos Eduardo Alves de novo como adversário. Resta saber se o ministro das Comunicações tem argumentos para convencê-lo a uma dobradinha.
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Rafael e Antenor já têm afinidade no estado (Fotomontagem BCS)
A Lei 14.208/21, que instituiu a federação de partidos políticos (veja matéria mais abaixo ou AQUI) no último dia 29, tem pelo menos duas siglas em conversas avançadas à constituição desse modelo de união. PCdoB e PSB podem formar uma federação, com aliança em todos os estados, incluindo o RN.
No Rio Grande do Norte, já existe afinação política entre o PCdoB do vice-governador Antenor Roberto e o PSB do deputado federal Rafael Motta. Ambos fazem parte da base de apoio do governo da professora Fátima Bezerra (PT).
No dia 28 de maio de 2019 (veja AQUI), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a incorporação do Partido Pátria Livre (PPL) pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Exemplo de 2018
Nas eleições de 2018, ainda com funcionamento da coligação, o PCdoB elegeu nove deputados federais e o PPL só fez um no país. O PCdoB tinha perdido uma cadeira em relação ao pleito de 2014 e o PPL manteve um assento. Portanto, o novo PCdoB passou a contar com dez deputados federais.
O PSB tem melhor desempenho, com 32 eleitos, contra 26 nas eleições de 2014.
Para 2022, sob o temor de encolher e perder direitos como fundo partidário e tempo de rádio e televisão, o PCdoB lutou visceralmente pela instituição da federação. Com o PSB, a tendência é de união estável por pelo menos quatro anos, em todo o país, a partir das eleições do próximo ano.
Os dois caminham para nominata conjunta à Assembleia Legislativa e à Câmara Federal.
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Durante a sessão plenária híbrida desta quinta-feira (7), o deputado Kelps Lima (SDD) falou sobre a reunião da CPI da Covid-19, realizada ontem na Assembleia Legislativa. Disse que o secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, deveria ter a demissão exigida publicamente pela governadora Fátima Bezerra (PT).
Kelps contou com senador cearense na CPI da Covid-19 na Assembleia Legislativa do RN (Foto: Eduardo Maia)
“Ele é o secretário de um consórcio suspeito de ter desviado R$ 48 milhões do povo nordestino, dos quase cerca de R$ 5 milhões do povo potiguar. Esse senhor é remunerado com salário vindo do dinheiro do povo. E veio de avião, se hospedou, almoçou, com despesas pagas com o dinheiro do povo do Rio Grande do Norte, mas não abriu a boca para prestar contas (veja AQUI) e não quis responder a perguntas básicas”, disse Kelps.
“A governadora tem que exigir publicamente a sua demissão. Ela que é historicamente uma das políticas mais aguerridas do nosso Estado como é que não está indignada com um cidadão que resolve ficar em silencio numa CPI e ela não pede a sua demissão?”, questionou o deputado que preside a CPI da Covid-19 na Casa.
CPI em Brasília
O deputado Kelps Lima recebeu notificação para comparecer à reunião da CPI da Covid-19 do Senado. A formalização do pedido foi feita pelo senador cearense Eduardo Girão (Podemos), que esteve na quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa, para acompanhar ao lado do também senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), depoimento de Gabas.
Ainda não há confirmação de data para comparecimento de Kelps Lima na CPI do Senado.
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Em greve desde o último dia 2, servidores do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) conseguiram entregar nessa terça-feira (28), à própria governadora Fátima Bezerra (PT), ofício solicitando audiência. Querem sequência de negociações.
Após solenidade, grevistas conseguiram falar com a governadora na reitoria da Uern (Foto: Canal BCS)
A proposta apresentada anteriormente pelo governo foi rejeitada em assembleia geral.
Liderados pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (SINAI-RN), grevistas fizeram mobilização em frente à sede da Reitoria da Universidade do Estado do RN (UERN), onde o governo estadual foi instalado oficialmente hoje (veja AQUI).
Moderação
A movimentação foi pacífica. Porém, poderia ter sido mais exaltada. Ala mais moderada evitou o uso, por exemplo, de ornamentos como nariz de palhaço, apitos e discursos mais incisivos contra a governadora.
A princípio havia possibilidade de recuo do ato público dessa terça-feira. Governo tentou um armistício e fez contato pedindo recuo. Mas, foi mantido o protesto.
Despois de concluído o protocolo oficial de instalação de governo, representantes grevistas conseguiram se aproximar da governadora, no pátio da reitoria. Conversaram e entregaram ofício à governadora. Ela garantiu que tinha delegado a auxiliares a condução de tudo. Estava aberta ao entendimento.
Ato público aconteceu fora do prédio, de forma pacífica, antes e durante instalação do governo (Foto: cedida)
Às 10h30 de amanhã (quarta-feira, 2), a secretária de Estado da Administração, Virgínia Ferreira, vai receber em Natal uma comissão dos servidores e sindicato, para nova rodada de diálogo.
Da revista Fórum, Mossoró Hoje, Blog Carlos Santos
O quilombola Luciano Simplício foi alvo de ataque de um comerciante na cidade de Portalegre (RN), no sábado (11). Alberan Freitas, dono de um mercadinho, amarrou o rapaz, o espancou e o arrastou pela rua.
Comerciante Alberan Freitas deliciou-se com torturas impostas ao quilombola Luciano Simplício: barbárie (Fotomontagem Web)
Segundo informações do portal Mossoró Hoje obtidas através do depoimento de moradores, Alberan (que aparece em redes sociais como bolsonarista, fazendo ‘arminha’ e máscara com foto de Jair Bolsonaro) teria espalhado pela cidade que o quilombola era “bandido e drogado”. Isso teria gerado revolta no rapaz, que reagiu jogando pedras no Mercadinho Eduarda, comércio do agressor.
Alberan, então, decidiu amarrar o homem e arrastá-lo pelo chão. Imagens mostram ele pisando em Luciano, que implora por ajuda. Moradores pedem para que o comerciante cesse as agressões.
Os dois foram levados pela Polícia Militar à Delegacia de Pau dos Ferros, onde o delegado de plantão, Paulo Pereira, autou Luciano por depredação e Alberan somente por lesão corporal. As investigações seguem na Delegacia de Portalegre.
A governadora Fátima Bezerra (PT) pronunciou-se em suas redes sociais sobre o caso, determinando “apuração imediata e rigorosa” do caso.
Nota do Blog – Evitamos postar vídeo com as cenas dessa barbárie, para não contribuirmos mais ainda à propagação desse escárnio, mesmo sabendo que muitos se deliciam sadicamente desse tipo de conteúdo, que costuma arrastar muitos seguidores e cliques à página.
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Várias autoridades participaram de solenidade (Foto: Secom/RN)
Enquanto entregava 34 veículos às forças de segurança, nesta quarta-feira (8), a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), e o vice-governador Antenor Roberto (PCdoB), anunciaram concurso público para a Polícia Militar. A expectativa é que um novo certame seja aberto em 2022.
O número de vagas será definido a partir de um estudo que está sendo realizado sobre carência de pessoal na corporação.
Na cerimônia, realizada na Escola de Governo, a Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Itep, receberam, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), 24 camionetas L200 Mitsubishi, 5 micro-ônibus e 5 caminhões-guincho, frutos de convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Investimento
A governadora destacou que o investimento é de R$ 8,017 milhões e conta também com emendas parlamentares coletivas. Representando a bancada potiguar, marcaram presença na solenidade o senador Jean Paul Prates, o deputado federal João Maia e dos deputados estaduais Souza Neto e Francisco do PT.
Também participaram autoridades políticas dos municípios contemplados: Triunfo Potiguar, Baía Formosa, São Miguel do Gostoso, Equador, São Vicente, Sítio Novo, Jaçanã, Baraúna, Extremoz/Genipabu e Maxaranguape.
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O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira (Babá), encaminhou ofício ao Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), Aldemir Freire. Cobra o repasse da parcela de 25% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e 50% de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
São recursos arrecadados através da dívida ativa estadual, em atraso pelo Estado.
Diante do atraso nos repasses pelo Estado, prefeitos ligados à FEMURN têm solicitado que a entidade ingresse com medida judicial para garantir o cumprimento da obrigação constitucional pelo Estado, o que não tem sido descartado pelo presidente Anteomar Pereira.
“Nossa opção sempre foi pelo diálogo, mas se o diálogo não prospera ou se o que é combinado no diálogo não é cumprido, não temos outra opção a não ser buscar nosso direito na Justiça. Só não podemos é perder o que estamos perdendo diante da maior crise que estamos atravessando”, destacou Babá.
O artigo 158 da Constituição Federal estabelece que “pertencem aos municípios” 25% da receita de ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo estado. A falta desses repasses pelo Estado configura descumprimento de norma clara da Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor responsável.
Auditoria
A pedido dos prefeitos, a Femurn contratou estudo sobre o assunto. O trabalho demonstrou, entre outras irregularidades, que o ICMS e o IPVA arrecadados pelo Estado através da dívida ativa não vinha sendo partilhado com os municípios, o que configura flagrante descumprimento da Constituição Federal.
Com base nas informações levantadas há estimativa de que só este ano cerca de R$ 20 milhões deixaram de ser repassados aos municípios.
Diante das evidências, a Femurn formalizou pedido à governadora Fátima Bezerra (PT) para que o seu governo começasse a realizar o repasse. A governadora determinou solução à Seplan, que iniciou o repasse no mês de março/21 mas não deu continuidade nos meses subsequentes. Daí a possibilidade de que haja acionamento judicial.
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