Convocados entram no lugar de professores em regime temporário (Foto: Carmem Félix)
A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou, na tarde desta quarta-feira (7), a primeira convocação do concurso público da Educação, realizado no último ano, chamando 1.607 professores e especialistas para reforçar a Rede Estadual de Ensino. A chegada dos novos profissionais para o início do ano letivo de 2026 é vista pela gestão como uma medida estratégica para garantir continuidade pedagógica nas escolas e fortalecer o processo de ensino-aprendizagem.
Ao comunicar a primeira chamada, a governadora destacou o simbolismo do momento e o impacto direto na rede: “É com muita alegria que anunciamos a convocação de 1.607 professores e especialistas da educação para a rede estadual de ensino. Receber esses novos profissionais logo no início do ano letivo é motivo de grande felicidade”, afirmou Fátima Bezerra, ao ressaltar que a medida fortalece a educação potiguar, ampliando a capacidade de acolhimento e atendimento aos estudantes.
O concurso previa, incialmente, 598 vagas distribuídas entre os cargos de Professor e Especialista em Educação, conforme necessidades mapeadas nas 16 Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs). Esse número foi ampliado para 1.607, garantindo capilaridade do reforço em todo o território potiguar, do litoral ao sertão. Além das vagas imediatas, a estrutura do certame contempla a formação de cadastro de reserva, considerado essencial para repor servidores em situações não totalmente previsíveis, como exonerações e novas vacâncias.
Substituição
Na avaliação da secretária de Educação do RN, professora Socorro Batista, a primeira convocação marca a retomada de uma política de provimento efetivo após quase uma década sem concurso, com impacto na organização das escolas e na valorização da carreira. A medida não impacta nas despesas do Estado, visto que é substituição de profissionais temporários, e fortalece o planejamento pedagógico. “A aposta é que a recomposição do quadro efetivo crie um ambiente propício para sustentar a expansão de ofertas de matrículas, como por exemplo, na Educação em Tempo Integral, que será, por mais um ano, ampliada”, afirmou.
A seleção também responde a um fator administrativo, o último concurso da área foi regido pelo Edital nº 001/2015 e teve sua vigência expirada, o que tornou necessária a abertura de um novo certame para assegurar reposições regulares e planejamento de pessoal na rede.
Do ponto de vista legal e fiscal, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer sustenta que a reposição de profissionais da Educação encontra amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal, permite a reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança mesmo em cenários de restrição, por se tratarem de serviços essenciais.
O financiamento das contratações, conforme a secretaria, será realizado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Votação atende a anseio dos municípios que sofrem com atraso de repasses (Foto: Eduardo Maia)
Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa (ALRN), o projeto de lei de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL) que cria novas regras para os repasses de impostos estaduais aos municípios potiguares. A proposta estabelece critérios e prazos para o crédito das parcelas do ICMS e do IPVA que constitucionalmente pertencem às prefeituras, além dos valores destinados ao Fundeb. Além deste, os parlamentares aprovaram outros projetos de iniciativa parlamentar e dos poderes.
Na discussão da matéria, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu tanto ao Colegiado de Líderes pela sensibilidade com a temática e pela tramitação em regime de urgência, quanto aos parlamentares pela aprovação unânime. “A Assembleia está dando um exemplo de união em defesa do RN”, afirmou. A relatora do projeto em plenário, representando as Comissões, foi a deputada Cristiane Dantas (SDD).
O deputado Gustavo Carvalho, anunciou, há uma semana, a retirada da autoria do projeto para dividir a subscrição com todos os deputados da Casa. O anúncio foi durante a reunião com a Femurn, representada por quase 40 prefeitos que vieram à presidência pedir apoio ao projeto.
Agilidade e transparência
Pelo texto, a parte do IPVA devida a cada município deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a parcela municipal do ICMS será repassada até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior. Esses créditos serão feitos diretamente pelo agente centralizador de arrecadação — a instituição financeira responsável pelos recursos do Estado — sem necessidade de autorização da gestão estadual.
O projeto também determina que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Dívida Ativa Tributária sejam transferidos semanalmente para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), reforçando o financiamento da educação básica. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores entregues a cada município, aumentando a transparência dos repasses.
Segundo o autor, a proposta busca evitar atrasos e distorções nos valores distribuídos aos municípios, garantindo fluxo mais estável e previsível para a execução de políticas públicas essenciais.
Há duas semanas o Governo do Estado não repassa recursos obrigatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e das multas de trânsito. “Dinheiro que é do povo e é fundamental pro funcionamento do município”.
Quem registra esse sério problema é o prefeito mossoroense Allyson Bezerra (UB), em vídeo postado em suas redes sociais nesta segunda-feira (08).
“São mais de R$ 10,8 milhões que não foram repassados e que fazem falta pra pagar os professores, manter os serviços e seguir com os compromissos da Prefeitura em dia. Esses recursos não são extras, não são favores… São do município! Não estamos falando de favor e sim de uma obrigação”, estocou.
Segundo Bezerra, “já pedimos explicações ao Governo do Estado e vamos continuar cobrando o que é direito de Mossoró. Nosso compromisso é com o povo, com a responsabilidade e com o trabalho que não pode parar.”
Repercussão
O ex-prefeito de São Tomé e atual presidente da Federação dos Municípios do RN (FEMUIRN), Babá Pereira (PL), apesar de ser adversário político do prefeito, não se conteve com o registro: “É um absurdo o que está acontecendo. Além de configurar apropriação indébita, o governo se utiliza dos recursos que pertencem aos municípios, resolve seus próprios problemas e deixa as cidades completamente desassistidas, como se fossem invisíveis. Uma prática injusta, desrespeitosa e que penaliza quem mais precisa dos serviços públicos: a população.”
Babá Pereira, apesar de adversário de Allyson, mostra abuso do governo estadual (Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi/Arquivo)
O secretário Cadu Xavier, pré-candidato a governador e titular da Fazenda do governo Fátima Bezerra (PT), postou posição do governo sobre o caso, em tom irônico, mas com boa nova. Disse que os repasses de Fundeb e ICMS para Mossoró e todos os demais municípios do estado (atraso é generalizado) serão feitos até quarta (10). “Agora, eu queria saber se até quarta-feira o prefeito de Mossoró vai pagar os mais de R$ 50 milhões que a Prefeitura deve à Caern. Prefeito, economiza mais um pouquinho de papel, de combustível, para ver se consegue botar a conta d’água em dia,” disse.
Ministro viu também disparates na reclamação, interpretação que o TJ já tinha dado (Foto: Gustavo Lima/STJ)
De novo, outra vez, novamente, mais uma vez. A Câmara Municipal de Mossoró acumula mais uma derrota judicial, sobre o mesmo tema. Agora, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro Og Fernandes indeferiu reclamação e rejeitou pedido de liminar feitos pelo procurador Carlyle Augusto Negreiros Costa, representante do legislativo. O despacho datado dessa quarta-feira (10) refere-se à reclamação com pedido de liminar ajuizada pelo legislativo de Mossoró, contra decisão proferida pelo desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), Saraiva Sobrinho, nos autos da Ação Rescisória n. 0804541-74.2024.8.20.0000.
A Câmara Municipal de Mossoró tenta se livrar da obrigação de devolver ao Executivo o montante superior a R$ 8 milhões que empalmou na atual gestão, graças a uma liminar obtida em primeiro grau, mas que não se sustentou. São recursos referentes às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), na base de cálculo do duodécimo repassado a esse poder.
Disparate
Na decisão, o ministro do STJ chega a apontar o disparate da peça jurídica, ao assinalar que ela “tece diversas digressões sobre o mérito da causa (…) com o intuito de justificar o cabimento da reclamação.”
“No caso dos autos, os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ (…), sendo pacífico o entendimento de que não se admite o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal,” destaca Og Fernandes.
Simplificando: O STJ ratificou, endossou, avalizou e concordou com o que o TJRN já tinha se pronunciado dia 29 de abril deste ano, considerando uma aberração jurídica a pretensão da Câmara Municipal de Mossoró, a ponto de não merecer qualquer processamento.
Os secretários estaduais de Educação, Socorro Batista, e de Administração, Pedro Lopes, serão convidados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Colegiado quer informações oficiais sobre o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Os convites foram aprovados em reunião do colegiado nesta quinta-feira (11).
A iniciativa surgiu após o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP) apresentar questionamentos endereçados a pasta da Educação. Este é o segundo convite encaminhado à titular da Educação do Estado, que deveria ter comparecido à Comissão nesta quinta.
Definição de datas
Como não foi apresentada nenhuma resposta de Socorro Batista e há o entendimento que seria a Secretaria de Administração a responsável por tratar do tema levantado pela entidade, foram aprovados convites aos dois secretários para datas ainda não definidas.
O Sinsp argumenta que a Comissão deve fiscalizar o cumprimento do Novo Fundeb, pois o governo do Estado negociou reajuste salarial de 14,95% em 2023 apenas com parte dos funcionários da educação, os professores, deixando os demais servidores, que teriam o mesmo direito, sem reajuste ou negociação.
São eles: merendeiras, vigias, motoristas, auxiliares de serviços gerais e servidores da secretaria.
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O primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em queda nominal de 10,11% e de 11,38%, quando considerada a inflação, na comparação com o mesmo período de 2022. Os valores, que entram nas contas das prefeituras nesta segunda-feira, 10 de abril, somam R$ 5.411.600.475,19, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Embora o repasse esteja em queda, a expectativa para o mês, de acordo com dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é de um crescimento de 12,6% em relação a abril de 2022. Porém, para esse resultado se concretizar, análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que os dois próximos decêndios devem, juntos, apresentar um crescimento superior a 42%.
No acumulado do ano, o FPM de 2023 está com crescimento real de 3,28% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Censo
Além dos reiterados alertas para cautela na gestão dos recursos do Fundo, a CNM reforça que, com a iminência da divulgação do Censo 2022, que define os coeficientes de distribuição, é preciso estar atento às possibilidades. Com isso, os cuidados com planejamento e execução de despesas devem ser redobrados.
Para evitar mudanças bruscas, a entidade municipalista atua pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 139/2022, que propõe uma transição em caso de redução de coeficiente após a edição de cada novo censo demográfico. Além disso, a CNM defende que, considerando o prazo já longo de defasagem na contagem populacional e de muitas discrepâncias, que o novo Censo passe a valer assim que for, de fato, divulgado. A previsão é que isso ocorra ainda em abril.
Acesse aqui os valores que serão pagos a cada Município por coeficiente de Estado.
Com informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
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Os professores vinculados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) acataram integralmente a proposta da Prefeitura Municipal de Mossoró, para reajuste do piso do magistério. Ficará acima do estabelecido por legislação federal. A assembleia geral aconteceu nessa manhã (sexta-feira, 11) no auditório da Estação das Artes Eliseu Ventania.
Professores deram apoio maciço à proposta apresentada pelo município (Foto: Sindiserpum)
Em vez de 33,24%, reajuste nacional, a gestão do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) assegurou 33,67% para os professores.
Depois de várias discussões técnico-orçamentárias entre prefeitura e sindicato, além de vereadores, o percentual garantido nessa quinta-feira (10) – veja AQUI – foi de 33,67%. Isso, porque também será coberta a defasagem de 0,42% herdada da gestão da ex-prefeita Rosalba Ciarlini (PP), que não concedeu o total de reajuste em 2019.
Agora, a Câmara Municipal vai votar a matéria.
Forma de pagamento
10% em abril de 2022
5% em julho de 2022
5% em novembro de 2022
3,1% em março de 2023
3,1% em junho de 2023
3,1 em julho 2023
4,32 em novembro de 2023.
Alternativa ao pagamento
“Apresentamos para a categoria que o valor do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é insuficiente para custear o reajuste. Mas, nos comprometemos em fazer o pagamento com recursos próprios do Município”, explicou o prefeito, em entrevista à Rádio Difusora na manhã desta sexta-feira (11).
Para isso, a Prefeitura vai contar com o dinheiro de tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os valores serão incluídos como investimento em educação.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga sua posição de que o critério de reajuste do piso nacional do magistério, fixado na Lei 11.738/2008, perdeu sua eficácia. Para Paulo Ziulkoski, presidente da entidade, é urgente a apresentação, pelo Executivo Federal, de solução para o problema do piso nacional do magistério, e, por esta razão, a Confederação aguarda a edição de Medida Provisória com reajuste pela inflação.
“Essa nova formatação para a correção do piso tem de ser por Lei. Hoje, fica tudo no ar. De imediato, defendemos uma medida provisória [MP], pois, enquanto em análise pelo Congresso para conversão em lei, tem vigência legal. Hoje, temos um vazio na legislação. Infelizmente, apesar de termos alertado isso, só agora essa definição está sendo buscada”, alerta o presidente da CNM.
Um novo critério de reajuste tem sido uma bandeira defendida pela CNM há mais de 13 anos. Advoga a aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores para reajuste do piso.
AGU
O reajuste para 2022 é de 33,23%, visto inclusive como inviável para muitos estados e municípios. O Piso é calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do Fundeb de dois anos anteriores.
A Lei do Piso estabelece como indexador o percentual de crescimento dos dois últimos anos do valor anual mínimo nacional por aluno dos anos iniciais urbano do ensino fundamental do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), fazendo referência à Lei 11.494/2007, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.
O entendimento da CNM sobre a validade jurídica do critério de reajuste do piso foi confirmado por manifestação do Ministério da Educação (MEC), por meio de Nota de Esclarecimento publicada no dia 14 de janeiro, na qual registra posição da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a AGU, “o critério previsto na Lei 11.738/2008 faz menção a dispositivos constitucionais e a índice de reajuste não mais condizente com a mudança realizada pela EC 108/2020, que cria o novo Fundeb” e que, portanto, é “necessária a regulamentação da matéria por meio de lei específica”.
Gilson e Luciana: dupla condenação (Foto: Web/Reprodução)
O juiz federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, condenou o casal de ex-prefeitos de Baraúna Antônia Luciana da Costa Oliveira e Francisco Gilson de Oliveira, além de outras quatro pessoas, pelos crimes de desvios de recursos públicos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Cabe recurso.
Os crimes foram cometidos a partir da decretação do estado de emergência no Executivo, no ano de 2014, quando a então gestora Luciana Oliveira promoveu dispensa e inexegibilidades de licitações. Os recursos desviados foram originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS), no Município de Baraúna/RN. A contratação chegou ao valor de R$ 743.970.
Na sentença, com 136 páginas, o magistrado destacou: o ponto nodal da materialidade consubstancia-se em laudo pericial que apresenta, de maneira detalhada, a movimentação bancária desde os pagamentos efetuados pela Secretaria de Finanças de Baraúna, passando pelas contas dos réus, o que comprova o desvio dos recursos públicos.
Provas
“O que emerge das provas colacionadas aos autos é um claro prejuízo ao erário, com evidente sobrepreço dos livros adquiridos, conforme as notas fiscais juntadas, a partir das buscas empreendidas na sede da empresa TECNOLOGIA EDUCACIONAL, em Simões Filho/BA”, escreveu o magistrado.
As investigações apontaram que cada unidade do livro “Conhecendo a Cultura Africana”, qualquer que seja o ano, tem preço de aquisição de apenas R$ 13,00, ao passo que o valor de venda para a Prefeitura de Baraúna foi de R$ 53,00, diferença de R$ 40,00 por unidade, o que totaliza superfaturamento de R$ 46.400,00 apenas em relação aos 1.160 livros Conhecendo a Cultura Africana, supostamente fornecidos.
Envolvidos e condenações
Antônia Luciana da Costa Oliveira – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00
Francisco Gilson de Oliveira – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00
Adjano Bezerra da Costa (ex-vereador) – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00
Bruno da Paixão Gois – 20 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 271.500,00
Fernando Costa – 8 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 126.700,00
Francisco Francieles de Morais Silva – 8 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 271.500,00.
O magistrado Orlan Donato observou que o centro da investigação perpetrada pela Polícia Federal fundamenta-se na medida cautelar de quebra de sigilo fiscal e bancário, cujos dados são claros em apontar o “caminho” do dinheiro que, após ser desviado da Prefeitura de Baraúna/RN, foi depositado na conta da empresa Tecnologia Educacional e acabou na aquisição de um imóvel, naquela cidade.
O magistrado ressaltou que o argumento de ausência de prova de desvio de dinheiro não prospera, já que restou comprovada com a descoberta do superfaturamento de preços, a partir da Busca e Apreensão deflagrada na sede da empresa Tecnologia Educacional, que evidenciou a remessa de valores das contas da empresa para os destinatários.
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O Ministério da Infraestrutura registrou, até agora, a entrega de 86 obras em 2020. Somente de rodovias mais de 1,2 mil quilômetros de duplicações, pavimentações e reconstruções foram concluídos. Os projetos aguardando a liberação do Tribunal de Contas da União (TCU) somam R$ 45 bilhões de investimento.
Estradas ganham prioridade e maior dinâmica, sendo obras fundamentais ao desenvolvimento (Foto ilustrativa)
No Rio Grande do Norte as obras da barragem de Oiticica e a duplicação da Reta Tabajara estão concentrando a alocação de recursos. Os projetos do Perímetro Irrigado Santa Cruz do Apodi e a adutora Santa Cruz do Apodi – Mossoró passaram mais um ano parados, sem receber a mínima atenção dos nossos representantes em Brasília.
COVID em 2021
Enquanto o Brasil volta a observar um aumento no número de casos de covid-19 e a situação se agrava novamente nos hospitais das redes pública e privada em todo o país, o mundo começa a vislumbrar a esperança das vacinas. No Brasil, porém, a falta de uma ação coordenada entre Estados e governo federal, além de uma disputa política sobre as medidas de enfrentamento à pandemia, deixou o país atrasado em relação ao resto do mundo na questão da imunização.
As festas de fim de ano também devem alimentar a alta dos casos. Tudo isso traz a perspectiva de que os brasileiros não poderão retomar a vida normal em 2021, o que terá impactos significativos no cenário econômico.
Esperamos que o novo prefeito Allyson Bezerra tenha aprendido a lição e mostre sintonia e sinergia com o Governo Estadual em cada ação necessária para mitigar os danos causados por essa pandemia.
Cenário para 2021
O novo prefeito começará a sua gestão com um quadro nacional preocupante. A economia brasileira caminha para entrar em 2021 com o cenário fiscal em aberto, sem o auxílio emergencial e com um quadro de recrudescimento da covid-19. Há dúvidas sobre como ficará o orçamento do ano que vem, com o risco de o teto de gastos não ser respeitado e incertezas quanto ao avanço das reformas para conter a expansão das despesas obrigatórias.
Já a retirada abrupta dos estímulos fiscais deverá ter impacto negativo sobre a atividade, num ambiente de desemprego elevado. A evolução recente da doença também preocupa, o que poderá ter impacto negativo sobre a economia.
Engessamento
Apenas para que o cidadão tenha uma noção do engessamento dos orçamentos públicos, tomemos como exemplo o orçamento federal. Para ter noção do tamanho do engessamento orçamentário da União, de um total de R$ 1,6 trilhão de receitas, somente R$ 108,4 bilhões são de livre aplicação pelo Executivo federal, sendo que R$ 16 bilhões correspondem às emendas parlamentares.
Em nível estadual ou municipal não é diferente. Depois que se cumpre as despesas obrigatórias, pouco ou quase nada sobra para investimentos. A saída tem sido recorrer a empréstimos como fizeram recentemente o Governo do RN junto ao Banco Mundial e a Prefeitura de Mossoró, através do Programa FINISA com a Caixa Econômica Federal.
Royalties
As perspectivas para que o novo prefeito de Mossoró possa recuperar parte dos royalties perdida nos últimos anos não são favoráveis. A queda nos preços do petróleo somada à retração no consumo da commodity provocada pela pandemia gerou perda de R$ 1,325 bilhão para municípios que recebem royalties e participações especiais, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A queda em 2020, considerando o período de 12 meses terminado em agosto, foi de 10%.
Na comparação entre 2019 e 2020, o volume de royalties destinados às prefeituras foi agora R$ 431,47 milhões menor. No mesmo período de 12 meses terminado em agosto, as participações especiais encolheram em R$ 828,37 milhões. Já o Fundo Especial do Petróleo (FEP) perdeu R$ 65,35 milhões na comparação anual.
Transporte coletivo
A situação do transporte coletivo em Mossoró é dramática em vários aspectos, especialmente na qualidade dos serviços a qual se agrava ainda mais com a situação financeira da empresa que explora os serviços. E agora ficou pior depois do veto do presidente da República à ajuda financeira para as empresas do setor. Ao mesmo tempo a elevação de tarifas é considerada delicada num cenário de desemprego e retirada do auxílio emergencial. O recente aumento de casos de covid-19 torna a situação ainda mais crítica, porque podem gerar medidas de restrição de circulação e também impõe um limite de ocupação dos ônibus. Só um milagre salva este setor tão vital para um município como Mossoró que há muito tempo necessita de ampliação e melhoria do serviço.
Educação
A nucleação de escolas parece ser inevitável em Mossoró nos próximos anos. A nova secretária de Educação precisa fazer a diferença e propor essa medida para o novo prefeito. O volume de recursos da Pasta está no limite e não há boas perspectivas, mesmo diante do novo Fundeb. A ação se faz necessária, mesmo porque os municípios brasileiros que mais conseguiram aumentar a aprendizagem no ensino fundamental nos últimos anos investiram, em média, menos que os demais por aluno, segundo análise da consultoria IDados a partir dos resultados da oitava rodada da Prova Brasil. Aplicado a alunos da quinta e da nona séries, o exame é uma das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) do Ministério da Educação.
Em síntese, os municípios que apresentaram um crescimento consistente em todas as edições da Prova Brasil partiram, nos anos iniciais, de um nível de desempenho e gasto por aluno semelhante aos demais, e, nos anos finais, de um nível de desempenho e gasto por aluno mais baixos. Porém, em ambas as etapas alcançaram uma vantagem nas avaliações sem ultrapassar a média de gastos em relação à média dos municípios.
Redução de secretarias
O prefeito eleito de Mossoró, Allyson Bezerra, poderia fazer a diferença e propor apenas 10 secretarias para a gestão total do município. Se proposto o novo desenho logo no início da gestão representaria um diferencial de comportamento e cobraria da câmara municipal outro posicionamento no tocante ao custo da máquina pública.
Uma medida dessa natureza fará com que grande parte dos vereadores torça o nariz inicialmente, mas, logo irão entender a necessidade e pode passar a ser exemplo em termos de país.
Fundeb
A nova secretária de Educação do município não poderá contar com os recursos do novo Fundeb nos primeiros meses de mandato. O atraso na definição das regras para a distribuição do dinheiro extra à educação básica vai exigir um período de transição, o que fará com que o novo Fundeb entre em vigor só a partir de abril de 2021.
O novo modelo prevê um aumento da contribuição da União ao fundo dos atuais 10% para 23%, de forma gradual, até 2026. Boa parte das novas verbas – 10,5% – procura chegar aos municípios mais pobres e elevar o investimento mínimo por aluno ao ano.
O restante da verba adicional – 2,5% a mais, a partir de 2023 – será direcionado às redes de ensino que mais avançarem a partir de métricas de aprendizagem. A última versão da minuta, da semana passada, exige que as regiões que desejem ter acesso ao dinheiro tenham currículos atrelados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Petrobrás mais distante
O plano de investimentos da Petrobras entre 2021 e 2025 é um passo na aceleração da estratégia adotada em 2019, que prevê foco na exploração e produção de petróleo na camada pré-sal, redução do custo de capital, reforço das práticas de sustentabilidade, com a criação de uma gerência executiva de mudanças climáticas, reformulação do centro de pesquisa da estatal e fomento a startups com novas tecnologias em sustentabilidade. Nada disso contempla Mossoró e nem o nosso Rio Grande do Norte sem sorte.
Recursos Covid
Embora sem efeito uniforme, as medidas de socorro da União durante a pandemia propiciaram a alguns municípios e Estados a perspectiva de migrar do vermelho ao azul no fechamento de contas deste ano e até mesmo a implementação de programas emergenciais de transferência de renda. Os efeitos dependeram de contenção de despesas e decisões de gestão, mas foram reconhecidamente possibilitados pela ajuda do governo federal.
Josivan Barbosa é professor e ex-reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, foi aprovada agora à noite na Câmara dos Deputados.
Aprovação em primeiro turno foi por 499 votos a 7.
Segundo o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a complementação da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa ao longo de seis anos, de 2021 a 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%.
Agora, deputados analisam possíveis mudanças no texto. Depois atualizaremos as informações.
O Rio Grande do Norte perdeu R$ 490.777.389,11 milhões em receita decorrente dos efeitos econômicos provocados pela Covid-19. O Governo do Estado também precisou investir aproximadamente R$ 270 milhões com ações de prevenção e combate à pandemia.
Herança de débitos de gestão anterior e pandemia, diz Freire, concorrem para asfixia ainda maior do erário (Foto: Secom)
A soma é de quase R$ 770 milhões. A compensação enviada pelo Governo Federal foi menos de um terço desse valor.
“Sofremos, sobretudo, com a perda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em razão do setor comercial fechado, e com a queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE), justo em um período de crise enfrentada pelos entes da Federação. Apenas com essas duas arrecadações tivemos déficit de aproximadamente R$ 392 milhões entre março e junho. Mas minha estimativa é de que o Estado perca R$ 1 bilhão em receita até o fim do ano”, lamentou o titular do Planejamento estadual, Aldemir Freire.
Fundeb
A queda de receita foi puxada ainda pelas perdas de R$ 48 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), R$ 24,3 milhões de royalties, R$ 22 milhões do Simples, e R$ 7,2 milhões do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Na contramão das perdas, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apresentou alta de 1,7% com ganho de R$ 2,8 milhões ao cofre estadual.
O déficit do último mês aponta uma possível diminuição do rombo financeiro, mas ainda compromete, sobremaneira, as contas públicas. No mês de março, início da pandemia, as perdas foram de R$ 19.845.847,69. Em abril, de R$ 112.104.792,66. Em maio, o maior montante, de R$ 193.384.372,79.
Em junho, leve diminuição, com R$ 165.442.375,97 em queda de receita.
“Assumimos um Estado em calamidade financeira, com passivo de quatro folhas e sete anos de salários pagos em atraso. Ainda assim nos comprometemos a pagar o salário dentro do mês trabalhado e temos cumprido. Os efeitos econômicos e sociais da pandemia permanecerão mais alguns meses. Mas enfrentaremos mais esse desafio com planejamento e ações”, concluiu Aldemir Freire.
Nota do Blog – Só um pequeno reparo às palavras do secretário. Os últimos dois governadores atrasaram, cumulativamente, 51 meses. Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), a partir de setembro de 2013, atualizando a folha em dezembro de 2014, ao sacar mais de 234 milhões de reais do Fundo Previdenciário, o que inciou ciclo de implosão da previdência estadual. Robinson Faria (PSD), seu sucessor, a partir de janeiro de 2016, depois de deixar esse mesmo fundo no “volume morto”, atrasando 36 meses. Realmente, não é fácil botar em equilíbrio esse ‘elefante’, com esses antecedentes e mais essa pandemia.
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O Rio Grande do Norte precisa avaliar a possibilidade de recorrer ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a exemplo do que fizeram os Estados de Alagoas, Amapá e Acre. Nessas três unidades da federação a instituição modelou a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada.Nos três casos, são previstos contratos de 35 anos entre governos estaduais e concessionárias, com metas de investimento para universalização dos serviços que somam R$ 8,05 bilhões.
Há, também, projeções para redução das altas taxas de inadimplência entre os consumidores e o desperdício de água nas redes de distribuição – na faixa de 60%.
Esses dois fatores e a incorporação de novos clientes, que serão parâmetros de avaliação por agências reguladoras, são encarados pelo BNDES como alavancas necessárias para rentabilizar os negócios.
Agroquímicos
O Ministério da Agricultura encontrou inconformidades em 8% das 4.828 amostras de produtos vegetais analisadas entre 2015 e 2018. O uso de agrotóxicos não autorizados para as culturas avaliadas é a principal causa das irregularidades.
Na análise exclusiva de resíduos de agrotóxicos, o índice foi de 11% de inconformidades. Desses, 6,6% por uso de produtos não permitidos para a cultura, 2,8% com produtos acima do limite máximo de resíduos e 1,5% por uso de agrotóxicos proibidos no Brasil. O ministério informou que trabalha para registrar defensivos para culturas sem suporte suficiente, como as minor crops, e para diminuir as inconformidades.
Agronordeste exclui o RN
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, investirá R$ 7 milhões em inovação tecnológica na produção de caprinos e ovinos no Nordeste, uma das principais fontes de renda na região.
O programa vai trabalhar com polos produtivos de caprinos e ovinos da Bacia do Jacuípe (BA), Cariri Paraibano (PB), Sertão de Pernambuco (PE), Sertão dos Inhamuns (CE) e Vale do Itaim (PI), abrangendo uma rota de apoio tecnológico de mais de 3 mil quilômetros, além da montagem de 20 unidades de referência tecnológica.
FUNDEB
A ideia do Ministério da Educação (MEC) de apresentar um projeto próprio para a reformulação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), principal fonte de recursos da educação básica, não agradou à Dorinha Seabra (DEM-TO), relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema na Câmara dos Deputados.
Criado em 2006, o Fundeb é responsável por 63% das verbas da educação básica e, caso não seja aprovado seu novo modelo, termina no fim de 2020.
Do orçamento do Fundeb em 2019, de R$ 156,3 bilhões, a contribuição da União representa a menor parte, cerca de R$ 14 bilhões. Esta é a chamada complementação, correspondente a 10% da verba do fundo, que é destinada aos Estados que não atingem o valor mínimo de investimento por aluno, definido pelo MEC.
Empréstimos a Estados
O Rio Grande do Norte ainda precisa esperar um pouco pela possibilidade de conseguir empréstimos com aval do Tesouro Nacional.
O projeto caminhou muito lento no Congresso Nacional e pelas últimas colocações na imprensa feitas pelo relator, a tendência é que seja facilitada a tomada de empréstimos pelos Estados em melhor situação fiscal (com notas A e B pela classificação do Tesouro) e que ocorra redefinição de algumas regras no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), chamada de “lei de falência dos Estados”. Até hoje só conta com a adesão do Rio de Janeiro, enquanto outros estados ainda estão negociando para ver se conseguem aderir, como é o caso do nosso RN Sem Sorte.
Revalida
O texto do Programa Mais Médicos sofreu apenas um veto de conteúdo. Trata-se de alteração feita pela Câmara, que aprovou projeto paralelo possibilitando a aplicação dos exames do Revalida por universidades privadas. Desta forma, a responsabilidade sobre a revalidação de diplomas de formados fora do país seguirá restrita às instituições públicas.
A mudança tinha o apoio do ministro da Educação, Abraham Weintraub, mas sofria resistências entre os médicos.
Royalties
É muito instável a situação dos royalties dos campos maduros no país e, por consequência na nossa região. Não dá para fazer previsão de como serão explorados e se trará benefícios para os municípios. Isto pode se complicar pela própria natureza da legislação dos royalties.
Os royalties são regressivos, ou seja, quanto maior a receita, menor o valor proporcional pago. Assim, eles não acompanham a rentabilidade do campo, isto é, quanto menor ou menos lucrativo for um campo, maior a parcela dos royalties sobre a receita líquida. Consequentemente, campos maduros que já possuem uma rentabilidade menor por sua natureza econômica, acabam sendo prejudicados desde o início.
Josivan Barbosa é professor e ex-reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA)
Os municípios de Baraúna, Mossoró, Felipe Guerra, Severiano Melo, Patu e Janduís recebem entre hoje (sexta-feira, 6) e amanhã (sábado, 7), a presença da deputada federal Natália Bonavides (PT). Sua programação é denominada de “Construindo a Diferença”, com pauta regular e especial do seu mandato.
Ela participará de eventos que tratam “sobre as necessidades da região e discutir ações práticas que podem ser realizadas com a contribuição do nosso mandato na Câmara Federal”, justifica, além de pautas político-partidárias.
Na manhã de hoje, ela participa de audiência pública na Câmara Municipal de Baraúna programada para as 8h, tratando sobre proposta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Permanente. Em Mossoró, participa no fim da manhã na Escola Estadual Jerônimo Rosado, do Ciclo de Debates sobre o Fundeb Permanente.
Às 14h, em Felipe Guerra, terá reunião política no Sindicato dos Trabalhadores Rurais; às 17h, em Severiano Melo, o encontro será na Câmara Municipal.
Já às 19h30, a deputada visitará o Campus da Universidade do Estado do RN (UERN) em Patu.
No sábado, às 9h, estará presente na posse dos novos dirigentes do partido em Janduís.
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Reunidos no VII Fórum Nacional de Governadores, na manhã desta terça-feira (8), em Brasília, os chefes de Executivos estaduais acataram sugestão da governadora do RN, Fátima Bezerra (PT), de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Esse, de caráter permanente e com maior participação financeira da União.
Governadores posam e assinam nota conjunta em defesa de novo Fundeb (Foto: divulgação)
A proposta relatada pela deputada Dorinha (PEC 15/15) determina que a contribuição federal passe a 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5% até chegar a 40% em 2031. O impacto orçamentário total seria de R$ 279,8 bilhões. Este ano, por exemplo, a participação da União representa apenas R$ 14,3 bilhões do total de R$ 153 bilhões do Fundeb.
Os governadores emitiram nota conjunta ao final do evento. Veja abaixo:
O fundo é hoje o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da creche ao ensino médio. Equivale, segundo o Ministério da Educação (MEC), a 63% de tudo que é investido nas escolas públicas do Brasil.
O Fórum Nacional de governadores, reunido no dia 8 de outubro de 2019, na Capital Federal, reafirma, por meio da nota abaixo subscrita, a defesa do novo Fundeb, a imprescindibilidade de torná-lo permanente e a necessidade imperativa de ampliar os recursos da União para que, assim, posa manter-se o principal instrumento de redução das desigualdades educacionais.
Neste sentido, nós, Governadores de Estado e do Distrito Federal, defendemos a discussão imediata da matéria, tendo como base a PEC 15/2015, relatada pela Deputada Federal Professora Dorinha Seabra, que dialoga com a PEC 65/2019, relatada pelo Senador Flávio Arns, com a PEC 33/2019 e com a PEC 24/2017, todas em sintonia com os compromissos estabelecidos no Plano Nacional de Educação – e nos alinhamos também com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime e com o Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consede.
Entendemos que essas medidas fortalecerão as políticas para a educação básica pública e a valorização dos profissionais da educação.
Conclamamos a união de todas as forças da sociedade em defesa da educação. Conclamamos o Congresso Nacional, as entidades representativas e a sociedade civil a responderem a este desafio.
A educação é direito de todos. A defesa do Fundeb é dever de todos.
Para o secretário municipal do Planejamento de Mossoró, advogado Aldo Fernandes, o decreto que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI) do governo estadual, é extremamente nocivo aos entes municipais. Ele representou o município de Mossoró, ao lado do procurador-adjunto Júlio César Soares, em reunião de prefeitos do estado com a governadora Fátima Bezerra (PT), nessa terça-feira (24) – veja AQUI e AQUI e AQUI.
Na avaliação de Fernandes, o Governo Fátima Bezerra implementa o Proedi com o propósito de fomentar a atração de indústrias e ensejar absorção de mão de obra, mas sem ter discutido com as prefeituras, usando um percentual tributário sem razoabilidade.
Mais de 100 prefeitos estiveram na Governadoria e a apreensão é comum. Segundo Aldo Fernandes, o governo estadual oferece até 95 por cento de renúncia fiscal (ICMS) às indústrias que se instalarem no RN, mas utilizando 25 por cento do que cabe aos municípios. Todos as prefeituras terão perdas, assinala, sem que “tenhamos uma compensação, num momento de profunda dificuldade, com quedas nas receitas”.
Emprego e renda
Afirma que Mossoró apoia a geração de emprego e políticas públicas para esse fim, “como fazemos aqui. Mas o que debatemos é a equação, a fórmula para isso. Os municípios estão arcando com parte desse ônus, que também vai impactar em repasses do SUS (Sistema Único de Saúde) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)”.
A Prefeitura Municipal de Mossoró tem cálculos preliminares já feitos pela pasta da Tributação, que aponta algo em torno de R$ 7 milhões de perdas somente em 2020.
Aldo Fernandes sentiu, em diálogo com diversos prefeitos, além da postura da própria recalcitrante da governadora, que dificilmente haverá um consenso. “Sendo assim, sem sombra de dúvidas os municípios irão judicializar essa questão”, prevê ele em entrevista ao Blog Carlos Santos.
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Faltam apenas 8 km e o término de uma pequena ponte para a conclusão das três novas estradas que interligam a Serra do Mel com as diferentes mesorregiões do Estado.
A partir da Vila Brasília (sede do município) até a BR 110 sentido Areia Branca a nova estrada facilita muito o deslocamento das pessoas da cidade salinésia para o Vale do Açu.
Estrada da Serra do Mel II
A partir da Vila Brasília há uma outra excelente estrada quase concluída, faltando pouca coisa, que interliga a Serra do Mel com o município de Carnaubais, facilitando muito o escoamento da produção de sal da região de Macau para as indústrias de moagem localizadas no Distrito Industrial de Mossoró. Essa Estrada também facilita muito o deslocamento de veículos leves da região de Mossoró para o Aeroporto de São Gonçalo. A distância e o tempo passam a ser praticamente equivalentes quando comparados com o deslocamento tradicional.
Estrada da Serra do Mel III
A terceira estrada liga a sede do município com a BR 304, facilitando o deslocamento da produção de caju (castanha e pesudo-fruto) para os grandes centros como Natal, João Pessoa, Recife e Campina Grande. Essa estrada está bem avançada, faltando apenas cerca de 8 km.
Estrada da Serra do Mel IV
O principal setor beneficiado com as novas estradas é a indústria de energia eólica. Como o acesso dos equipamentos é muito complexo em função do tamanho, essas novas estradas facilitarão por demais o deslocamento das carretas transportando os diversos sistemas. A partir das três novas estradas estão sendo construídas novas estradas carroçáveis de excelente qualidade, sob a responsabilidade das eólicas, o que beneficiará, também, o morador da vizinha Serra do Mel.
Todos os recursos para as três estradas foram provenientes do RN Sustentável (empréstimo junto ao Banco Mundial). Nesse caso, os recursos não foram pulverizados e trarão melhoria considerável para a microrregião de Serra do Mel.
Royalties
As perspectivas do Rio Grande do Norte para avançar na captação de recursos de royalties não são animadoras. O declínio dos campos maduros deve puxar para baixo as receitas de vários Estados. Hoje, fora do pré-sal, praticamente todas as demais regiões se encontram declinantes. No Amazonas, a arrecadação deve cair 13%, dos R$ 282 milhões previstos para 2019 para R$ 244 milhões em 2023. Na mesma base de comparação, as receitas devem recuar 19% na Bahia (R$ 166 milhões em 2023); 11% no Rio Grande do Norte (R$ 173 milhões); 44% em Alagoas (R$ 14 milhões) e 21% no Ceará (R$ 11 milhões).
Seis meses de Bolsonaro
Passados quase seis meses da posse, o governo Jair Bolsonaro segue focado na reforma da Previdência e pouco se sabe de suas prioridades no campo social para além do anúncio de pagamento do 13 º para os beneficiários do Bolsa Família. Enquanto isso, a recente estagnação econômica colocou em xeque a recuperação de indicadores sociais, que sofreram piora acelerada durante a crise econômica. A pergunta que ainda martela a cabeça de especialistas é o que esperar do governo no social?
Um dos desafios de economistas e sociólogos tem sido separar dos rumos da política social do governo o que tem origem na restrição fiscal, e que impactaria qualquer mandatário, do que é de fato uma orientação política. Mesmo assim, a restrição fiscal não isenta o governo de ter políticas sociais mais claras, inclusive com foco na eficiência de programas existentes.
Fundeb
A proposta da governadora Fátima Bezerra de mais recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi bem recebida pelo MEC. O secretário executivo da Pasta sinalizou que o MEC poderá elevar a complementação de 10% para 15%. Isso ocorreria gradualmente ao longo de cinco anos, com aumento de um ponto percentual a cada 12 meses.
O Fundeb reúne impostos estaduais e municipais para redistribuí-los a Estados e municípios. O repasse conta com uma complementação da União para as regiões que não atingem o patamar mínimo de investimento por aluno, definido anualmente pelo MEC. Hoje, este valor corresponde a 10%, ou seja, R$ 0,10 a cada R$ 1,00 depositado no fundo.
Fundeb II
Nove Estados têm direito a receber esses recursos neste ano. O orçamento do Fundeb (R$ 156,3 bilhões) equivale a 63% do que é aplicado em educação básica no país.
E, diferentemente de outras verbas, não está sujeito às regras do teto de gastos. Por isso, é a via com a qual as entidades ligadas ao setor contam para tentar melhorar a qualidade do ensino.
Josivan Barbosa é professor e ex-reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido
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Estudantes mossoroenses se uniram na tarde desta quinta-feira (30) em manifestação contra o bloqueio de verbas da educação. O ato aconteceu em todo o Brasil.
Em Mossoró, centenas de estudantes e sindicalistas seguiram pelas ruas da cidade.
Entre as reivindicações das classes está o fim dos cortes orçamentários das Universidades Federais, Institutos Federais e das bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); o cumprimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a revogação da Emenda Constitucional 95 e “mais seriedade no debate sobre o financiamento público do nosso ensino”, de acordo com a União Brasileira de Estudantes (UBES).
A exemplo do último dia 15, os estudantes, através da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), convocam a população para nova manifestação nacional, no próximo dia 30 de maio.
“Educação não é gasto e sim investimento. Exigimos o fim dos cortes orçamentários das Universidades Federais, Institutos Federais e das bolsas de pesquisa Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Queremos o cumprimento do Plano Nacional de Educação, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), permanente, a revogação da Emenda Constitucional 95 e mais seriedade no debate sobre o financiamento público do nosso ensino”, diz nota da Ubes.
A parada nacional do dia 15 de maio reuniu, de acordo com a UBES, mais de 1 milhão de estudantes e professores e “esvaziou” milhares de escolas, centenas de universidades e laboratórios, nos 26 estados e DF.
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O Consórcio Bolsonarismo precisa ter um programa de governo para ser compartilhado. Bolsonaro foi extremamente bem-sucedido na estratégia eleitoral, mas e agora? É “Um deserto de ideias” como disse Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados. Com exceção da Reforma da Previdência, do projeto de Moro (Alexandre de Morais – cópia segundo Rodrigo Maia e a agenda de concessões (herdada de Temer), as demais áreas ainda não disseram a que vieram.
Apesar do novo Congresso possuir identidade ideológica com o governo, mas o presidente não sabe aproveitar essa imensa oportunidade.
Paulo Guedes na articulação política da Reforma da Previdência com o Congresso repete o Joaquim Levi o que é altamente arriscado. Guedes tem um superministério para administrar e agenda liberal muito robusta. Colocar alguém para negociar com a missão de dizer “não” será abrir mão da pouca credibilidade que ainda resta no governo.
Economia
O Primeiro trimestre mostrou-se desanimador. A atividade segue capenga, sem engrenar, e o desemprego continua elevadíssimo: 13,1 milhões de desempregados ou 12,4% da população. ATaxa de subutilização está em 24,6% (28 milhões) da força de trabalho (desempregados, as pessoas que trabalham menos tempo do que gostariam, os que gostariam de trabalhar, mas não procuram emprego). O crescimento econômico tende a ser abaixo de 2% em 2019. A grande Incerteza é até quando a Selic vai continuar em 6,5% ao ano. O Índice de confiança do consumidor recuou e a confiança da indústria também caiu.
Política
Do ponto de vista político o consórcio bolsonarismo demonstra desarticulação e amadorismo. A tendência é uma Reforma da Previdência modesta e mais demorada. A Fraqueza da economia pode contaminar o ambiente político, corroendo a popularidade do governo, lembrando que a Regra do reajuste do salário minimo, a política salarial dos servidores públicos e as mudanças no sistema tributário são pautas que trarão mais desgaste político.
Inoperância
Se Bolsonaro envelhece mais rapidamente do que gostaria é mais pelo que deixa de fazer do que pelo que cumpriu até aqui. Das 35 metas, apenas sete foram integralmente cumpridas, dez estão em curso, uma foi parcialmente atingida e 17 estão pendentes.
O levantamento mostra que o ministro da Educação não é um ponto fora da curva. O padrão “lista de desejos”, que desmoralizou Ricardo Vélez na comissão da Câmara contaminou o governo e dificulta o cumprimento das metas. Entre as 35, anunciou-se, por exemplo, a “intensificação do processo de inserção econômica internacional”. Não se listaram medidas fiscais ou de desburocratização nesse sentido. No limite, a viagem aos EUA o governo brasileiro colaborou com a inserção internacional dos exportadores americanos de trigo e de carne suína.
Na linha “lista de desejos” das metas do governo Bolsonaro está, por exemplo, uma medida do Banco Central completamente inexequível para 100 dias, a independência do Banco Central. A mudança, que tem sido debatida há décadas no Congresso, teria que ser proposta por emenda constitucional. O presidente do BC já se manifestou favoravelmente à medida, mas se desconhece qualquer minuta de proposta.
Caravana do PT
A lembrança da data da prisão de Lula foi o mote para o PT retomar mobilizações pelo país. A caravana começou em Porto Alegre e em Florianópolis e termina no domingo em uma vigília em Curitiba, onde o ex-presidente está preso. Coordenador da caravana, o dirigente Marcio Macedo prevê um número menor de apoiadores nas ruas. A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), reconhece a dificuldade para mobilizar militantes no Sul, onde o partido enfrenta resistência nas urnas.
Não precisa de pressa
Os números do Ministério da Economia demonstram que não precisa de tanta pressa para a Reforma da Previdência. O Ministro Paulo Guedes calcula apurar cerca de R$ 280 bilhões entre este e o próximo ano, sem contar com a cessão onerosa. Desses, R$ 80 bilhões viriam das privatizações, e R$ 126 bilhões, da devolução antecipada de recursos do BNDES para o Tesouro Nacional. O Tesouro tem um estoque de R$ 80 bilhões em instrumentos híbridos de capital e dívida (IHCD) emitidos em favor de bancos federais, que também devem ser devolvidos à União.
MEC incapaz
Um exemplo claro da deficiência da atual equipe do MEC, incluindo o ministro é a falta de proposta para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), principal mecanismo de redistribuição de recursos da União para Estados e municípios. O Fundeb expira em 2020 e precisa ser discutido neste ano no Congresso Nacional, sob o risco de colapsar a educação básica.
Josivan Barbosa é professor e ex-reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA)
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A Justiça Federal julgou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró e condenou a ex-prefeita de Baraúna Antônia Luciana da Costa Oliveira (MDB) e outras quatro pessoas pela prática de improbidade administrativa. Entre esses condenados está outro ex-prefeito e marido de Luciana, Francisco Gilson de Oliveira.
Durante a gestão de 2014 a 2016, a ex-prefeita decretou estado de emergência no município, sob a alegação de instabilidade financeira e administrativa decorrente de atos da administração anterior. Sob esse argumento, ela praticou diversas irregularidades em processos de licitação para aquisição de materiais e prestação de serviços.
Os contratos trouxeram valores muito acima dos cobrados no mercado e resultaram em prejuízo de, no mínimo, R$ 2.283.255,77 aos cofres públicos.
Antônia Luciana da Costa Oliveira, o então secretário municipal de Finanças e Tributação, Adjano Bezerra, e Francisco Gilson de Oliveira foram condenados ao ressarcimento dos danos (no montante mínimo de R$ 2.283.255,87 para a ex-prefeita e o ex-secretário; e de R$ 2.109.255,77 em relação ao último, em solidariedade com os dois primeiros); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 10 anos; e proibição de contratar com o poder público também por 10 anos.
Empresários condenados
Empresários envolvidos e suas empresas também foram condenados por improbidade, juntamente com os agentes públicos.
Bruno Paixão de Gois e a empresa Tecnologia Educacional Editora e Distribuidora de Projetos para Educação Ltda. foram sentenciados a ressarcimento no valor de R$ 350 mil (em solidariedade com a ex-prefeita e o ex-secretário) e proibição de contratar com o poder público por 10 anos.
Já Alef Douglas Arrais de Lima e a empresa Nordeste Distribuidora Comercio Ltda. terão que ressarcir R$ 174 mil e ficarão proibidos de contratar com o poder público por cinco anos. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0801947-38.2016.4.05.8401. Cabe recurso.
Segundo o secretário de Estado do Planejamento e Finanças (SEPLAN) do Governo Fátima Bezerra (PT), Aldemir Freire, não existe saldo de R$ 400 milhões no caixa do Governo do Estado. A informação tem sido propagada por setores do sindicalismo estadual e da oposição, até com provocação judicial para uso desses supostos excedentes à atualização de folha em atraso (veja AQUI).
O secretário passou o Boletim Mensal com o fluxo de caixa dos recursos do Tesouro detalhando as receitas e as despesas pagas em janeiro, como foi cobrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN (SINSP-RN), ainda semana passada (veja AQUI).
Aldemir Freire e Carlos falam de restrições financeiras; sombras de dificuldades pairam sobre estado (Foto: arquivo)
A arrecadação de janeiro, que inclui receitas próprias e transferências constitucionais da União, foi de R$ 944,9 milhões e o total das despesas pagas de R$ 875 milhões. Do saldo de R$ 69,5 milhões, estão comprometidos R$ 59 milhões com o pagamento de gastos realizados em janeiro que não foram pagos, em virtude da não abertura do orçamento de 2019. Estes custos são referentes a medicamentos, insumos hospitalares, fornecedores de alimentação para hospitais e presídios, combustível para viaturas e ambulâncias, contas de água e luz, dentre outros.
“O Governo tem trabalhado para manter todos os serviços funcionando, negociando prazos e fazendo acordos, para não comprometer os atendimentos essenciais à população e dar o mínimo de previsibilidade para o pagamento dos servidores. Pois entendemos o quão caótico é não saber quando vai receber”, declarou Carlos Eduardo Xavier, secretário de Estado da Tributação (SET).
Em janeiro, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi de R$ 515 milhões, dos quais 25% foram repassados para os municípios. A segunda maior fonte de arrecadação foi do Fundo de Participação dos Estados (FPE), totalizando R$ 391,3 milhões, dinheiro que também é compartilhado com os municípios.
“Todos os pagamentos efetuados em janeiro são imprescindíveis ao funcionamento do Governo do Estado. São despesas com a folha de pagamento de pessoal, repasses aos municípios, duodécimos, programas de governo como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), dívidas e repasses constitucionais. Não há sobras no orçamento. Há fluxo de caixa que nos permite dar aos servidores e fornecedores previsibilidade de recebimento”, explicou Aldemir.
Para os municípios, os repasses oriundos de ICMS foram R$ 134,6 milhões. O Tesouro Estadual também repassou R$ 161,7 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Receitas terão retração
A folha salarial da administração direta e indireta, paga com recursos do Tesouro, totalizou R$ 369 milhões. Aos poderes foram transferidos R$ 122 milhões. Além disso, foram pagos R$ 21,7 milhões às empresas que participam do Proadi; R$ 19,3 milhões com juros e amortizações das dívidas financeiras; R$ 14,2 milhões com bloqueios judiciais e precatórios; R$ 12,3 milhões do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); R$ 10 milhões do Arenas das Dunas e R$ 10 milhões com outras despesas de custeio.
“Temos que levar em consideração a sazonalidade do fluxo de receitas. Historicamente, o primeiro bimestre do ano é marcado pelo aumento da arrecadação e, especificamente no mês de janeiro, o orçamento geral do Estado encontra-se fechado, dificultando o pagamento de custeio”< afirma Aldemir.
“Por outro lado, o bimestre março/abril se caracteriza pela queda das receitas, sobretudo do Fundo de Participação do Estado. Em 2018, por exemplo, o FPE teve uma queda, entre o primeiro e o segundo bimestres, de R$ 160,5 milhões. É com este cenário que estamos trabalhando em 2019”, reforçou Aldemir.
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