O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) juntamente com os órgãos de fiscalização ostensiva e repressiva (Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Secretaria Municipal de Trânsito, Detran) e da rede de proteção de crianças e adolescentes (Conselho Tutelar, agentes de proteção e Plantão Social) de Mossoró realizou entrevista coletiva para debater o uso dos ciclomotores por crianças e adolescentes.

O Promotor de Justiça em substituição legal, Sasha Alves do Amaral, esclareceu a Recomendação nº 0004/2013/10ª (emitida pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró) para a imprensa. A coletiva ocorreu na sede do MPRN em Mossoró, na manhã de quinta-feira (05).

Ciclomor é usado de forma indiscriminada

“O que primeiro convém explicar é que há três instâncias de fiscalização para a condução dessas cinquentinhas. Temos as infrações de trânsito, as penais e a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Recomendação se refere ao ECA”, observou o membro do MPRN, Sasha  Amaral.

De acordo com a legislação brasileira, a condução de veículos automotores (carros e motos) por crianças e adolescentes pode configurar ato infracional para as pessoas menores de 18 anos e crime para os pais ou responsáveis.

Além disso, tanto a condução de veículos automotores como a de ciclomotores podem implicar a responsabilização dos pais ou responsável pelo cometimento da infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA: “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda (…): Pena – multa de três a 20 salários mínimos de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.

Operação educativa de fiscalização

Nessa sexta-feira (06) os órgãos de fiscalização ostensiva e repressiva e a rede de proteção de crianças e adolescentes fizeram uma operação de fiscalização educativa.

“Até o final do ano, teremos essas ações bem ajustadas e os pais serão responsabilizados por permitirem que pessoas menores de 18 anos conduzam essas cinquentinhas e coloquem em risco a vida delas e a de terceiros”, destacou o Promotor de Justiça. Para a conselheira tutelar Umberiana Brilhante, a lei tem que ser cumprida, pois foi um adulto que comprou esse ciclomotor e o entregou ao adolescente.

O subsecretário de Trânsito e Transporte (STT), MarlosRosado, lembrou que a população pode ajudar com denúncias através do telefone 153.

Já o delegado da Delegacia Especializada ao Atendimento do Adolescente Infrator (DEA), Antônio Caetano Baumann de Azevedo e o delegado Substituto da 4ª Polícia Rodoviária Federal (PRF), Carlos Kléber Filgueira, disseram acreditar que com a maior fiscalização o adolescente infrator ficará temeroso e os índices de criminalidade serão reduzidos.

Mortes e mutilações: realidade diária

Participaram ainda da coletiva de imprensa o subcomandante do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual, Manoel de Lima da Assunção e o coordenador do Detran, Osnildo Morais de Lima.

Ciclomotores

A idade mínima para dirigir os ciclomotores, chamadas popularmente de cinquentinhas, é 18 anos de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) –artigo 141 combinado com o artigo 2º da Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A permissão ainda é submetida a um processo de autorização e a inobservância a esses termos gera consequências.

O ciclomotor é todo “veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 quilômetros por hora”; (Anexo I do CTB).

A competência para registrar e licenciar os ciclomotores, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações é dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Municípios (CTB, arts. 24, inciso XVII, e 129 do CTB).

Com informações doMPRN.

Nota do Blog – excelente iniciativa, que precisa ser uma ação permanente e sempre renovada por novas ideias e ações.

Sugiro que seja investido recurso em propaganda educativa na mídia local, sobre aspectos legais e normas básicas de condução e segurança sobre duas rodas.

A maioria dos condutores desses veículos termina se envolvendo em acidente por desconhecimento de leis de trânsito e dirigibilidade. Acha natural fazer ultrapassagem pela direita de outro veículo, cruzar na frente de um carro sem acionar sinaleira, trafegar por acostamento etc.

As lojas que vendem esses veículos precisam ser chamadas à participação numa campanha educativa. Podem fornecer manuais simplificados de boa condução dos ciclomotores, direito e deveres do condutor.

Há muito a ser feito, a baixo custo e com boa possibilidade de redução de tantos acidentes, com mortes e feridos (muitos mutilados para sempre).