A audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei da Terceirização (PLC 30/2015), proposta pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, em parceria com o mandato do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), reuniu dezenas de representantes de entidades sindicais, movimentos sociais, organizações civis, associações jurídicas e do Ministério Público do Trabalho. O evento, realizado nesta quarta-feira, 22, no plenarinho da Assembleia Legislativa do RN, contou com a participação do senador-relator da matéria Paulo Paim (PT-RS) e da senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Debate mostrou precarização do trabalho com a terceirização (Foto: Vlademir Alexandre)
Mineiro destacou o ineditismo do trabalho de Paulo Paim, que irá percorrer todos os Estados do Brasil a fim de debater o PLC 30/2015. Para o deputado, o projeto significa “uma mudança profunda no mundo do trabalho no nosso país”.
“A sociedade, me parece, não tem dimensão ainda do significado da terceirização para a organização do mundo do trabalho. É preciso fazer uma grande mobilização para não retroagirmos ao Século XIX”, advertiu.
Paim disse que a luta contra a aprovação da terceirização generalizada “é uma grande causa”. Emocionado, disse que vai manter o compromisso de visitar todos os Estados para pedir que o PLC seja rejeitado no Senado.
“Quando eu pego os dados, que me mostram que o trabalhador terceirizado ganha menos, trabalha mais e se acidenta mais não tem como não abraçar essa bandeira, que é uma causa justa de interesse dos trabalhadores brasileiros”, comentou.
Já a senadora Fátima Bezerra destacou que “a mobilização social é essencial para que possamos derrotar o PLC no Senado”. Para ela, esse projeto é mais um item da “pauta conservadora” imposta ao país em virtude da atual composição do Congresso Nacional, cuja correlação de forças é amplamente desfavorável à classe trabalhadora.
Fátima, Paim e Mineiro: Terceirização, não (Foto: Vlademir Alexandre)
“Estamos vivendo tempos desafiadores. A eleição de 2014 trouxe para o Legislativo uma das piores composições da história em termos de conservadorismo do Congresso Nacional. Não é à toa que a bancada sindical diminuiu e a representação da bancada patronal cresceu muito”, refletiu.
Fátima classificou o PLC da Terceirização como “um ataque aos direitos dos trabalhadores”. “Não queremos emendá-lo, mas rejeitá-lo no âmbito do Senado. Ele significa, simplesmente, não aquilo que os trabalhadores desejam, que é garantir e ampliar direitos, mas sim a negação dos direitos”.
A senadora ressaltou que os 12 milhões de terceirizados do país, segundo dados do Dieese, trabalham mais, ganham em média 30% a menos, têm uma rotatividade maior e, em muitas situações, são submetidos a situações análogas à escravidão.
“É a esse tratamento que querem submeter aos demais trabalhadores do país? O projeto de regulamentação que precisa ser debatido é aquele que vem na ótica de dar a igualdade de direitos aos trabalhadores terceirizados”, completou.
Precarização
Uma das expressões mais repetidas durante a audiência pública foi precarização das condições de trabalho. Esse é um dos maiores temores para os trabalhadores, caso o projeto seja aprovado pelo Senado da maneiro que passou pela Câmara dos Deputados.
A diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Lilian Carlota Rezende, disse que a realidade encontrada no mercado terceirizado é de “precarização do trabalho”.
“O que tem acontecido de pior na terceirização é a precarização do meio ambiente de trabalho. Hoje, com várias empresas pulverizadas, nenhuma delas precisa ter nenhum aparato de proteção ao trabalhador. O empregado vai para um ambiente que não guarda o mínimo de segurança. O número de acidentes só tem aumentado nos últimos anos”, alertou.
A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, advertiu que o PLC da Terceirização “aumenta o fosso social no mundo do trabalho, em vez de diminuí-lo”.
Modelo
“Essa não é uma questão meramente de trabalhador versus patrão, ou capital versus trabalho. A terceirização visa reduzir custos e enriquecer uma parte considerável de pessoas. Toda a sociedade deve atentar para isso. Estamos tratando de que modelo de estado queremos, se queremos um modelo que precarize as condições de trabalho ou que faça o que está na Constituição, que é diminuir as desigualdades sociais e valorizar o trabalho. No cerne de tudo isso está o modelo econômico que defendemos”, avaliou.
Para a Juíza Maria Rita Manzarra, diretora de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ao permitir a terceirização da atividade-fim, o projeto abre as portas para “a aplicação desse mecanismo unicamente para atender aos interesses do empregador”.
“Trabalhadores terceirizados ganham 27% a menos, trabalham 3h a mais por semana e estão envolvidos em quatro de cada cinco acidentes com mortes. Isso não é por acaso. É porque não se investe em medidas protetivas. Vemos trabalhadores adoecendo e morrendo cada vez mais. Terceirização é ruim para todos: perde o trabalhador, a sociedade e o estado brasileiro. Admitir a terceirização na atividade-fim é institucionalizar a precarização do trabalho”.
A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, enfatizou que “nós não somos contra os terceirizados, mas sim contra a terceirização indiscriminada proposta pelo PLC 30/2015”.
“Nós somos a favor que se regulamente os terceirizados, para que tenham os mesmos direitos dos demais trabalhadores. O que não queremos é a terceirização generalizada, porque isso significaria que, além dos 12 milhões de terceirizados, os outros 34 milhões que têm emprego permanente sejam terceirizados”, ponderou.
Os riscos da precarização pautaram a participação dos representantes das demais centrais, federações e confederações sindicais, com a CTB, Intersindical, Nova Central, Conlutas, Contracs, CNQ, CNTS, FNU, Fetracs, FUP, Fetarn, Fetam, Fetracon, Fenatel e Fórum das Mulheres do RN.
Djamiro Acipreste, representante da Ordem dos Advogados do Brasil do RN (OAB-RN), chamou atenção para a relação entre terceirização e reforma política. Ele afirmou que a aprovação do projeto é uma “retribuição dos parlamentares aos empresários que patrocinaram suas campanhas políticas”.
No final da audiência, a senadora Fátima Bezerra fez a leitura da “Carta do RN contra a Terceirização”. O documento foi aprovado por aclamação dos participantes do evento.
