Por Odemirton Oliveira

Após o Impeachment da Presidente(a) Dilma uma polêmica jurídica domina os debates em todos os quadrantes da sociedade brasileira. Mas como é que uma pessoa é afastada de um mandato eletivo e pode exercer função pública?

A indagação não é de se estranhar. Com efeito, à época do afastamento de Collor, este ficou inabilitado por 08(oito) anos para exercer qualquer cargo ou função pública e, agora, com a ex-presidente, esta ficou livre para alçar, se assim o desejar, atividades públicas, mantendo-se viva no cenário político.

Foi, efetivamente, estranho. A Constituição Federal no art. 52, parágrafo único, tem a seguinte redação: Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.( destacamos).

O mencionado artigo trata dos crimes de responsabilidade que são julgados pelo Senado Federal, como o foi no caso ora comentado. Pois bem. Não há margem para interpretação, isto é, com a condenação se tem a perda do cargo, COM INABILILITAÇÃO por oito anos. Qual é a dúvida disso? A interpretação se encerra na literalidade da norma.

Entretanto, conforme o renomado jurista Lenio Streck, o Direito brasileiro atual é assim: “por qual razão necessitaríamos mudar a Constituição? Afinal, se o Direito é o que o Judiciário (ratio final, STF) diz que é, nem mesmo precisaremos alterar a Constituição. Simples assim”

O saudoso Renato Russo já cantava: “ninguém respeita à Constituição, mas todos acreditam no futuro da Nação”.

No caso concreto, como os senadores eram juízes naquele momento, proferiram a decisão de acordo com o entendimento de cada um , separando, fatiando para usar o termo atual, o julgamento da perda do Mandato com a inabilitação para a função pública.

Ultrapassada essa questão vamos diferenciar inelegibilidade de inabilitação. Inelegibilidade é a perda da capacidade eleitoral passiva, ou seja, a pessoa inelegível não pode ser votada, mas pode votar. Diferentemente da perda ou suspensão dos direitos políticos, na qual não se pode votar e nem ser votado.

Por seu turno, a inabilitação, no dizer de Adriano Soares da Costa, “é uma sanção irrogada aos que pratiquem atos ilícitos contra a Administração Pública, no exercício do mandato eletivo. (…) um obstáculo à obtenção de ou exercício de determinada faculdade, que, genericamente, algumas normas qualificaram de função pública”.

Assim, quem estar inabilitado não pode exercer cargo público, mandato eletivo e emprego público. Ou seja, a consequência é mais ampla do que a inelegibilidade, pois esta somente impede de se exercer um mandato eletivo.

Como sabido já existem várias ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando essa divisão, pois a ex-presidente Dilma poderia exercer uma função pública, contrariando a Carta Maior.

Por fim, passando ao largo da discussão sobre o mérito do julgamento, espera-se que o Guardião da Constituição possa restabelecer o primado da Constituição Federal.

Odemirton Firmino de Oliveira Filho é professor de Direito da UnP/Mossoró e oficial de Justiça