Finalmente, finalmente. A presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro (MDB), publicou promulgação (transformação em lei de um projeto, por iniciativa do Legislativo) do projeto de lei de número 5/2020, que suspende os descontos de empréstimos consignados dos servidores municipais, por pelo menos três meses, em meio à pandemia da Covid-19.
A proposição foi do vereador Petras Vinícius (DEM). Teve maciço apoio da bancada oposicionista e até de vereadores governistas.
Mas a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) evitou sancioná-la (transformação em lei por aprovação do Executivo). Porém, também não impôs veto. Vereadores cobraram em redes sociais e imprensa (veja AQUI) a publicação da lei, mas ela mergulhou.
A lei está publicada no mais recente Jornal Oficial do Município (JOM), edição 570a – veja AQUI. A suspensão da cobrança valerá, segundo a proposta, por três meses ou enquanto durar o estado de emergência por causa da covid-19, de que trata a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Bom exemplo na PB
Em João Pessoa-PB, por exemplo, projeto de lei com igual essência foi sancionado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV), sem qualquer embaraço – veja AQUI.
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