Teixeira entrou com ACP em dezembro Foto: reprodução)
O presidente do Instituto Mais Cidades, Alexandre Teixeira, aguarda pronunciamento judicial sobre uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça potiguar, em que ele solicita que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) altere as regras exigidas para o acesso às tarifas social e popular no Estado. A ACP foi dada entrada em dezembro de 2021.
Ele defende que a atual tabela tarifária da companhia faz com que a população potiguar não consiga acesso à classificação ao qual realmente se enquadra.
“Mudar os critérios para enquadramento na atual tabela tarifária é uma questão de justiça social dedicada às famílias mais necessitadas do nosso Estado. O objetivo da ação é promover acesso aos serviços de água e esgoto a toda população potiguar, com aplicação de tarifas especiais para famílias de baixa renda, através da criação de novos critérios de avaliação social.” explicou Teixeira.
Para ter acesso às tarifas, o consumidor deve usar até 10 m³ mensais; seu consumo de energia elétrica não pode ultrapassar os 110 KWh, com base na média dos últimos seis meses; precisa ser cadastrado em algum programa social do governo, com documentos que comprovem a inscrição e regularização neste, devendo estar ativo e deve residir em imóvel com até 40 m² de área construída.
Critérios
Ainda que o consumidor de baixa renda alcance os três critérios exigidos, caso consuma mais que 10 m³, ele será automaticamente cobrado como consumidor normal, longe de sua realidade e capacidade financeira. E, mesmo consumindo os 10 m³ e alcançando dois, dos três critérios, passa a ser cobrado com a tarifa de consumidor popular. Ainda, se alcançar apenas um, será cobrado a tarifa normal.
Recente estudo econômico realizado no município de Natal, que possui mais de 53 mil famílias beneficiárias do extinto Programa Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) sobrevivendo com renda per capita muito baixa, revelou que apenas 0,39% das famílias residentes na cidade possuem acesso à tarifa social e pouco mais de 1% da população consegue acesso à tarifa popular. Conforme dados do governo federal, atualizados em julho passado, o Rio Grande do Norte possui 379 mil pessoas beneficiadas pelo programa.
Na ação, Alexandre Teixeira argumentou que, apesar desse quadro – que reflete a realidade vivida em todo o Rio Grande do Norte, essas mesmas famílias chegam a comprometer entre 8% e 14% de sua renda total para pagar seu consumo junto à Caern, gerando alto índice de inadimplência e endividamento.
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Tem que acabar com este absurdo de CONSUMO MÍNIMO.
O cliente tem que pagar o que consumir.
Se consumir apenas 7 m², paga apenas por este consumó e não por 10m².
E ainda existe o golpe de durante meses apresentarem consumo menor para acumular o volume efetivamente consumido e cobrar tarifa de consumo excessivo.
Exemplo: Durante 3 meses o cliente consome 9m² e é anotado consumo de apenas 5m², ficando 4m² sendo acumulado para numa leitura futura de consumo apresentar uma cobrança 21m² de consumo com tarifa bem superior devido o excesso.
Isto eu constatei em Martinópole, denunciei, governo Cid Gomes, e a safadeza acabou.
Confira sempre o seu consumo de água e saiba que se aparecer um consumo menor na conta você vai pagar por 10m² e no futuro a diferença será cobrada como consumo em excesso e com tarifa altíssima.
Eu confiro todos os meses o meu consumo de água e não constatei nenhum erro.
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CADÊ O COENTRO DA LICITAÇÃO DE MAIS 143 MIL REAIS, 16/12/2020, REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ?
POR QUE TODOS OS VEREADORES SE CALAM. ESTA COMPRA FOI FEITA COM DINHEIRO PÚBLICO.
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI MULTADA EM DEZEMBRO 2021 PELO BANCO CENTRAL POR COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS.