Do jornal O Globo

A Assembleia Legislativa do Ceará extinguiu nesta quarta-feira (21) o Tribunal de Contas dos Muncípios (TCM), órgão que tem a função de fiscalizar as 184 prefeituras e câmaras de vereadores. A proposta de emenda constitucional foi aprovada por 31 x 12, com o apoio do governador Camilo Santana (PT).

TCM do Ceará é uma raridade na federação brasileira repleta de cargos e bons salários (Foto: Divulgação TCM-CE)

O TCM e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil deverão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando invalidar a votação desta tarde.

A extinção passará a valer a partir da promulgação do texto, o que deverá ocorrer até sexta-feira.

A votação na Assembleia foi motivada por uma briga entre grupos políticos locais. Derrotado na guerra para indicar um aliado para a presidência do tribunal, o grupo de Ciro e Cid Gomes – ex-governadores – é acusado de articular a aprovação a toque de caixa de emenda à constituição estadual que acabou com o órgão.

A proposta foi apresentada há 15 dias, passou a tramitar em regime de urgência e acabou aprovada por ampla maioria dos deputados estaduais.

Nota do Blog – Importante assinalar, que o Ceará tem seu Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apenas esse estado, Goiás, Pará e Bahia possuem tribunais de contas municipais.

Dos sete conselheiros do TCM do Ceará, quatro são ex-deputados, dois ex-secretários estaduais e apenas um é concursado. Os salários dos conselheiros superam o teto constitucional: R$ 31 mil de vencimentos e mais R$ 4,3 mil de auxílio moradia.

Essa mistura de coronelismo e suposto zelo pela coisa pública é bem mo retrato do Brasil de sempre. Parece ser algo sério, mas não é.

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