O Ministério Público do Rio Grande do Norte acusa a Assembleia Legislativa do Estado de ter nomeado servidores efetivos por meio de "atos secretos".
Segundo a Promotoria, as nomeações não foram publicadas no "Diário Oficial" nem informadas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ferem a Constituição, que exige concurso público.
Entre os beneficiados, segundo o Ministério Público, estão o filho de um ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), um genro da governadora Wilma de Faria (PSB) e parentes de conselheiros do TCE, de deputados e de ex-deputados.
Segundo a Promotoria, 193 pessoas foram nomeadas entre 1990 e 2003. Algumas recebem salários acima de R$ 20 mil.
Desde o ano passado, o Ministério Público propôs 21 ações pedindo exoneração e a restituição dos salários. Em quatro processos a Justiça considerou que as ações foram propostas após o prazo de prescrição, que é de cinco anos.
A Promotoria vai recorrer.
Paulo de Tarso Fernandes, consultor jurÃdico da Assembleia, diz que os atos não são secretos, pois foram publicados no boletim oficial do Legislativo. De acordo com ele, não havia necessidade de publicação no "Diário Oficial".
* Aguarde aainda hoje a versão da Assembleia Legislativa para esse caso.
* ExtraÃdo do Blog Território Livre (AQUI) de Laurita Arruda Câmara.
Caro Jornalista Carlos Santos, como pode uma Casa Legislativa nomear para cargo efetivo sem concurso publico pessoas como um filho de um membro do TST; esposa de um juiz? esposa de um promotor? é o fim. Esta tudo contaminado. Pior que tudo termina em Pizza. O competente jurista, Dr. Paulo de Tarso Fernandes se posiciona dizendo que os atos não são secretos, pois foram publicados no Boletim Oficial. Ora, parece piada. Quem danado tem acesso a esses boletins? esses boletins são super secretos, só meia dúzia de pessoas tem acesso aos mesmos, ferindo os principios constitucionais que norteiam a administração pública, Art. 37 da CF. Até quando vai perdurar essas irregularidades, talvez a resposta seja nunca.