Acontecerá na próxima segunda-feira (25), a partir das 14h, uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir o projeto de lei que determina que a Defensoria Pública do Estado do RN (DPE-RN) assuma a defesa dos policiais que se envolvem em processos judiciais em decorrência de situações geradas enquanto estão em serviço.

Atualmente, eles são obrigados a assumir as despesas dos processos em consequência da atividade policial.

A medida segue exemplo do que acontece em nível federal: desde o início do ano, é a Advocacia Geral da União quem arca com a responsabilidade da defesa dos operadores de segurança federais nos processos judiciais em razão das ocorrências que os envolvem.

O projeto de lei em nível local é de autoria do deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade).

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