Apoio ao dependente é um dos caminhos à recuperação (Foto ilustrativa)
A Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (27), por unanimidade, o Projeto de Lei 3/2022, de autoria do vereador Isaac da Casca (MDB), que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos.
Entre as principais ações, está a autorização à Prefeitura para conceder benefícios fiscais às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção, no mercado de trabalho, do usuário e do dependente químico encaminhado por órgão oficial.
Poderão receber incentivos fiscais municipais empresas regularmente instituídas em Mossoró que empreguem ou tomem serviços prestados por dependente químico em quantidade superior a 2% (dois por cento) do seu quadro de funcionários.
O programa também prevê incentivo a cursos e projetos de formação e qualificação profissional para dependentes químicos, em conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos e entidades competentes, públicos ou privados.
Entre outras ações previstas, está a articulação entre comunidades terapêuticas, organizações da sociedade civil e a rede de atendimento psicossocial do Município, visando aos cuidados, à recuperação e à prevenção da dependência química.
O programa também tem caráter preventivo. Estabelece seminários, palestras, encontros, programas de divulgação e radiodifusão sobre prevenção do uso de drogas e seus malefícios.
O vereador Isaac da Casca ressalta a importância do programa, que segue à Prefeitura para sanção ou veto.
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Projeto de lei bem interessante. Um dos pilares do tratamento e reabilitação do dependente químico é o apoio , a confiança e novas oportunidades para que o paciente possa se sentir acolhido e inserido socialmente . Ofertar tratamento e oportunidades de trabalho e renda fazem parte portanto do processo . Espero que que não haja veto , inclusive as empresas terceirizadas que prestam serviço ao município poderiam ofertar vagas e contar com supervisão e ajuda dos equipamentos de saúde e dos equipamentos de assistência social para viabilizar o cumprimento da lei .
Quando a Câmara Municipal de Mossoró vai aprovar um projeto de lei que fixe prazo para realização de exame oftalmológico?
Não fiscalizam o atendimento a idosos e ficam aprovando lei de faz de conta.
TEM IDOSO EM MOSSORÓ AGUARDANDO HÁ 71 DIAS A REALIZAÇÃO DE UM EXAME OFTALMOLÓGICO. IDOSO COM 76 ANOS. A REQUISIÇÃO DO EXAME ESTÁ NA UBS SINHARIAZINHA BORGES.
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VÃO DESARQUIVAR AS INVESTIGAÇÕES DE ARRASTÕES EM MOSSORÓ?
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CADÊ O COENTRO?