A Câmara Municipal de Mossoró aprovou por unanimidade requerimento do vereador Lahyrinho Rosado (PSB) que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as prestações de contas da Prefeitura de Mossoró analisadas nos últimos sete anos.
O requerimento atende ao que determina o artigo 37 da Lei Orgânica do Município que coloca como uma das competências da Câmara Municipal, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município.
O parlamentar comemorou a decisão dos colegas de aprovar o requerimento.
“Essa decisão dos meus colegas mostra que o legislativo não está indiferente às suas competências. Pelo contrário, estamos mostrando a sociedade que a Câmara Municipal de Mossoró conhece o gerenciamento do município e exerce fiscalização da aplicação dos recursos oriundos de seus impostos”, acrescentou.
Com informações da Assessoria de Imprensa de Lahyrinho Rosado.
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