Em sessão extraordinária, hoje à tarde (30), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 2/2022, que institui aumento salarial dos profissionais de educação básica do Município. Foi enviado pela municipalidade.

Plenário teve debates acirrados durante sessão (Foto: Edilberto Barros)

O reajuste de 33,67%(acima do piso nacional), motivado pelo Piso Nacional do Magistério, será escalonado: 10% em abril de 2022; 5% em julho de 2022; 5% em novembro de 2022; 3,1% em março de 2023; 3,1% em junho de 2023; 3,1% em julho de 2023 e 4,37% em novembro de 2023.

No mesmo projeto, o plenário aprovou, mas com divergência, ajuste legal no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação municipal (Lei Complementar 70/2022). Emenda, da oposição, contra essa mudança, foi rejeitada por 12 a 10. A polêmica gerou intenso debate e ataques da oposição ao governismo, que refutou ter acontecido alguma alteração.

Nas galerias, sindicatos de servidores manifestaram-se a todo momento em meio aos debates.

Complemento

O plenário também aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 28/2022, que institui abono para o servidor público, cujo vencimento básico seja inferior ao salário mínimo. O complemento salarial compreenderá a diferença entre o vencimento básico e o salário mínimo. Essa distorção se arrastava desde gestões passadas.

Aprovado por unanimidade, o abono chegará a 32,8% e beneficiará servidores da Saúde e de outras secretarias. Segundo a Prefeitura, o parcelamento de débitos com a Previdência Municipal, aprovado segunda-feira (28) na Câmara, tornou viável o pagamento.

Outros projetos

Ainda na sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 26/2022, que denomina de Neuza Xavier Linhares a Unidade de Ensino Infantil do conjunto Nova Mossoró. A proposta homenageia professora do Estado, falecida em 2021.

Por fim, aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 25/2022, o qual separa a figura do secretário municipal de Tributação da presidência do Conselho Gestor do Programa Nota Mossoró. A iniciativa, segundo a Prefeitura, aperfeiçoa legalmente o sistema tributário municipal.

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