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terça-feira - 12/02/2019 - 15:38h
Justiça decide

Câmara e Prefeitura vão se manifestar sobre verba de gabinete

Cordeiro: Esclarecimentos (Foto: arquivo)

Do Blog Saulo Vale

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, intimou a Presidência da Câmara Municipal e a Procuradoria Geral do Município para se manifestarem sobre a liminar, através de ação popular, que pede a suspensão da verba de gabinete para os 21 vereadores.

A manifestação deve ser em 72h.

Na sexta-feira (8), os advogados Jeferson Santos e Joathan Robério entraram com esse meio processual (veja AQUI) para derrubada da denominada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM).

Cada um dos 21 vereadores da Câmara Municipal de Mossoró deve receber R$ 4,5 mil/mês para despesas gerais de gabinete, segundo aprovação de lei no dia 22 de janeiro, sancionada pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP) no dia seguinte.

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Categoria(s): Administração Pública / Política

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