Do portal G1
Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos antes considerados “cruciais” pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário.
Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.
Considerado “prioridade” pelo governo, o Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência.
Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.
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Esse governo do PT só tem idiota, o mesmo acha que vai botar regra em um negócio que sua matriz está e pertence ao governo norte americano, o mesmo não conseguiu nem se defender da espionagem!
Só coisa do PT mesmo.
Carlos André, fica claro que você não conhece nada de internet. A internet não tem matriz nem sede. Ela e distribuída ao redor do mundo, centralizada em vários servidores de DNS, dos quais o Brasil possui 1, e é responsável pela América Latina.
Mesmo que o Brasil não possuísse servidor de DNS, ainda assim os termos da lei seriam cabíveis, já que ela exatamanete proíbe os servidores nacionais (TODOS clientes digamos assim da Embratel) de guardar dados trocados pelo usuário com a internet (dados esses que sem exceção passam pelo servidor), mas obriga os servidores a manterem registros de IP e horários de conexão e desconexão dos usuários.