O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2021, que desvincula, de forma mensal e contínua, 30% das receitas da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP).
Votação aconteceu na sessão dessa terça-feira (Foto: Edilberto Barros)
Com isso, parte da arrecadação da CIP será revertida em recursos ordinários do Município “para aplicação livre no bom funcionamento da municipalidade, notadamente para os serviços de manutenção da máquina pública e da saúde”, conforme a justificativa do projeto.
Por 14 votos a favor e 6 contrários, a proposta foi aprovada em regime de urgência especial, Ou seja, obteve tramitação mais rápida. O plenário rejeitou emenda que visava “carimbar” os 30% da CIP para aplicação em exclusivamente em saúde, educação e desenvolvimento social.
Políticas públicas
A matéria foi bastante discutida. A bancada de oposição se posicionou contra o projeto, por considerá-lo inconstitucional. “Há entendimento judicial que não se pode desvincular recursos de contribuições, como a CIP”, sustentou o vereador Professor Francisco Carlos (PP).
Por outro lado, o bloco governista votou a favor. Rebateu o argumento jurídico formado sobre o tema. “Ademais, a desvinculação é necessária para custear outras políticas públicas da Prefeitura Municipal de Mossoró”, assegura o vereador Genilson Alves (Pros).
Em vários municípios do país a desvinculação tem sido realizada. Um exemplo bem claro é o que ocorre no rico estado de Santa Catarina, como o Blog Carlos Santos mostrou há poucos dias (veja AQUI).
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Qual o valor que mensalmente é arrecadado pela CIP? Se a arrecadção é gigantesca, por que não reduzir o valor desta CIP e isentar do pagamento desta contribuição os mais pobres?
QUAL O VALOR ARRECADADO?
QUAL O VALOR QUE 30% REPRESENTA?
ESTE VALOR PODE SER USADO EM PROPAGANDA?
CADÊ A TRANSPARÊNCIA PROMETIDA NOS PALANQUES?
Os vereadores terão seus salários aumentados em 33,33% a partir de janeiro de 2022.
O funcionalismo municipal ganhará pelo menos um pirulito?
SUCUPIRA,PERDE FEIO PARA MOSSORÓ.
Agora acho que a rua que moro finalmente será limpa, já que agora terá dinheiro sobrando. Prefeitura cria aplicativo prometendo resolver as demandas abertas no aplicativo em até 5 dias, estou a 3 meses implorando para limpeza nas ruas Marcos Arraes e Antônio Holanda Montenegro, e até agora nada. Só um adendo meu IPTU e taxa do lixo pagos anualmente estão em dias. Ó minha Mossoró o que fizeram e fazem com você.