Do UOL
A Câmara dos Deputados rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados “graves”.
No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções – por se tratar de emenda constitucional, eram necessários 308 votos a favor para que fosse aprovada.
A votação contrária à proposta é vista como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.
Como o texto rejeitado foi o substitutivo apresentado pelo relator Laerte Bessa, a Câmara poderá votar, ainda nesta quarta-feira, a proposta original apresentada pelo ex-deputado federal Benedito Domingos (PR-DF), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para todos os crimes, e não apenas para os crimes hediondos e outros tipos considerados graves.
A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissão especial foi criada para analisar os detalhes da proposta.
No último dia 17 de junho, com amplo apoio da chamadas bancadas da “Bala” e da “Bíblia”, o relatório apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.
Nota do Blog – Um sopro de bom senso.
A violência que envolve menores é preocupante, mas esse remédio movido pelo emocional coletivo, não é panaceia à segurança pública.
Não consigo entender nada. porque não se pode reduzir a menor idade no Brasil ? Será que uma pessoa de 16-18 anos de idade, não tem consciência do que faz ? Quando somos contra a redução da maioridade, na verdade estamos dizendo que uma pessoa com 16-18 anos é inimputável, ou seja, não tem consciência do que faz ! Pensar assim, é ilógico, emotivo, justificando a incapacidade do estado de lhe dá com a sociedade. Estamos sendo cúmplices com a omissão do estado !!! Não quero saber, se os argumentos para redução da menor idade estão corretos, ou não, mas o que é indubitavelmente verdade, é que precisamos ser responsáveis pelos nossos atos, e que não entra na minha cabeça, que uma pessoa com 18 anos não saiba o que faz !!! Todos somos vitimas da omissão do estado, mas justificar essa omissão, tenha dó !!!
Uffa!
Não obstante a maré legislativa conservadora comandada pelo corrupto e fascista Eduardo Cunha tenha efetivamente dado alguns golpes, inclusive midiáticos no campo progressista e inclusivo do nosso país.
Caro Carlos Santos, faço minhas ….sua palavras… Um sopro de bom senso.
Ao mesmo tempo, peça vênia para transcrever oportuno, ponderado e lúcido artigo da pena do Deputado Federal Jean Willis, vejamos:
O Conversa Afiada reproduz artigo do deputado federal Jean Wyllys (PSOL), publicado no Facebook:
A tentativa demagógica e reacionária de Eduardo Cunha e sua “base aliada”— composta pelas bancadas do boi, da bíblia e da bala, o baixo clero dos partidos fisiologistas e corruptos e a ultra-direita — de usar o medo para reduzir a maioridade penal, por incrível que pareça, foi derrotada hoje no plenário.
Cunha perdeu.
Felizmente, a sensatez venceu o fascismo e seus discursos de ódio, aumento do estado penal, criminalização da pobreza e da juventude, militarização da sociedade e políticas de guerra.
A insegurança pública é um problema profundo e complexo que requer soluções sérias e não medidas propagandísticas — cuja ineficácia e prejudicialidade já foram comprovadas em diferentes lugares do mundo — como a que estava hoje em debate, cujas consequências teriam sido catastróficas.
O lugar de crianças e adolescentes não é nos presídios, mas nas escolas, e isso foi, felizmente, compreendido por muitos deputados e deputadas. Apesar do autoritarismo de Cunha, da repressão policial que vivemos mesmo dentro do Congresso, tendo que respirar gás lacrimogêneo e intervir para parar a violência contra manifestantes, finalmente a sensatez triunfou.
Não foi fácil e não foi, apenas, uma vitória nossa, dos e das parlamentares de diferentes partidos que defendemos os direitos humanos. Sem a mobilização e pressão social, nós teríamos sido derrotados, e essa é uma lição da qual devemos aprender.
Vencemos porque dezenas de movimentos sociais, coletivos culturais, entidades representativas de estudantes, trabalhador@s, organizações de direitos humanos, artistas, jovens e milhares de pessoas se articularam, nas ruas e nas redes sociais, e fizeram uma campanha pedagógica, séria, com argumentos, dados, informação e muita honestidade intelectual, para convencer uma parcela importante da Câmara de que a redução não era solução, impedindo que Cunha alcançasse os 308 votos necessários para aprovar a PEC 171.
Quando começou esta batalha, tudo parecia anunciar que seríamos derrotados, mas a persistência, a inteligência e o esforço de muita gente nos ajudaram a mudar esse quadro. A unidade de diferentes setores da sociedade — que incluiu atores tão diversos como o parte do movimento LGBT e a igreja católica — também foi fundamental.
Essa vitória prova que a tal “onda conservadora” pode ser derrotada. Muitas vezes, o que parece ser um consenso reacionário é, na verdade, falta de debate, de apresentação de diferentes pontos de vista, argumentos e dados, e incapacidade do nosso lado para se articular e ser eficaz no enfrentamento de um fascismo que perdeu a modéstia e se aproveita do medo, da insatisfação, do senso comum, da desinformação promovida por parte da mídia e da falta de uma educação de qualidade, para impor uma agenda de retrocessos. Mas não são invencíveis. Dessa vez, tod@s nós fizemos o dever de casa e provamos que é possível derrotá-los.
Ainda falta, contudo, percorrer um longo caminho. Hoje devemos celebrar, mas amanhã temos que continuar trabalhando.
A redução da maioridade penal foi rejeitada, e agora cabe a nós avançar num debate sério sobre as autênticas soluções ao problema da insegurança pública. Precisamos colocar com força na agenda política a desmilitarização da polícia e da vida das favelas e das periferias, a legalização das drogas e o fim da política de guerra que não para de matar e encarcerar a juventude pobre e negra. Precisamos combater o racismo institucional e a criminalização da juventude e da pobreza. Precisamos cobrar um debate nacional profundo sobre a educação pública de qualidade que o Brasil precisa e hoje não tem, e isso significa também discutir prioridades orçamentárias, numa conjuntura em que a resposta do governo à crise econômica é fazer ajuste na educação para garantir o superávit primário.
Precisamos colocar em discussão uma mudança radical na concepção de cidades atualmente imperante, que divide o território em dois e deixa a metade mais pobre destituída de cidadania, de saúde, de educação, de transporte público de qualidade, de oportunidades de trabalho digno, de acesso à cultura e às artes. Precisamos mudar o modelo econômico e social que gera essa sociedade cada vez mais violenta.
A insegurança pública não vai ser reduzida magicamente, da noite para o dia, com leis penais e mais polícia. Esse tipo de “solução” é uma mentira. Não funciona em nenhum lugar do mundo. E é uma maneira desumana e egoísta de encarar o problema. A violência e a insegurança não vão ser reduzidas senão como consequência da redução da desigualdade, da ampliação da cidadania e da garantia de direitos e oportunidades de viver uma vida digna.
Redução não é solução, mas há soluções.
Há soluções que demandarão tempo, dinheiro e políticas de curto, médio e longo prazo. E se não quisermos que a demagogia punitiva e o pesadelo orwelliano se imponham no futuro, precisamos encarar o problema de fundo com soluções de fundo. Não apenas para vivermos mais segur@s, mas principalmente para vivermos numa sociedade mais justa.
Um baraço e obrigado.
FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
OAB/RN. 7318.
ELES POLÍTICOS TEM QUE PROTEGER SEUS FAMILIARES;
Alguém só é contra a redução da maioridade até o momento que a família ou o próprio não são vítimas destes delinquentes.