É logo mais às 15h, no Juizado Especial de Mossoró, a primeira audiência do processo que o consultor geral da Prefeitura de Mossoró, Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade, move contra a presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), Marilda Maria de Sousa.

Olavo acionou judicialmente a sindicalista, porque ela o denunciou e a outros auxiliares da então prefeita de direito Fátima Rosado (DEM), a “Fafá”, por acúmulo ilegal de cargos.

Sentindo-se maculado em sua imagem, Olavo resolveu questioná-la judicialmente através de uma ação criminal.

Olavo Hamilton, por exemplo, acumulava o cargo de procurador-geral do Município com o de professor universitário, além de receber honorários de sucumbência nas ações em que a prefeitura fosse declarada vitoriosa.

Para o assessor jurídico do Sindiserpum, advogado Lindocastro Nogueira, Olavo não poderia receber tais honorários pelo fato de ocupar um cargo, o de procurador-geral, pelo qual recebe subsídios, ou seja, vencimentos fixos. “Pela pela lei, quem recebe subsídio não pode ter outro tipo de remuneração”, enfatiza Lindocastro Nogueira.

“Além de afrontar a Constituição Federal, que veda esse tipo de situação, Olavo Hamilton também estava infringindo a legislação municipal e ainda feria o princípio da isonomia salarial, uma vez que ele quase sempre recebia mais que os demais secretários. Aliás, houve meses em que Olavo ganhou mais que a prefeita”, lembra o assessor.

Com informações adicionais do Sindiserpum.