O prazo final para aderir ao Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) se aproxima. As empresas setor de comércio varejista do estado interessadas em se beneficiar dessa ferramenta, que oferece piso salarial diferenciado e reduz encargos trabalhistas, devem solicitar a adesão até o próximo dia 30 de junho.

O Repis é um programa criado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (FECOMÉRCIO/RN), em parceria com os sindicatos patronais, para auxiliar as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) do setor.

A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao Repis, expedido na forma prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará a empresa ao pagamento correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma.

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