Juíza Sulamita Pacheco presidiu audiência para dar segurança jurídica (Foto: Cedida)

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN ( SINTE/RN), autorizado pela deliberação da última assembleia da Rede Estadual, assinou um acordo com o Núcleo de Ações Coletivas (NAC) do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), nesta terça-feira (18), em Natal. Prevê a implementação dos 14,95% do Piso Nacional do Magistério para quem ganha abaixo do estabelecido e o pagamento parcelado do retroativo do ano passado.

A assinatura aconteceu durante audiência conduzida pela juíza Sulamita Pacheco.

De acordo com o documento homologado pela magistrada, até 30 de abril o Governo do Estado vai pagar, em folha suplementar, os 14,95% para os professores que ganham abaixo do Piso, retroativo a janeiro. Embora não expresse, o acordo também indica que o retroativo da correção de 2022 será parcelado em 14 vezes, entre abril deste ano e abril de 2024, conforme discutido antecipadamente em audiência realizada no mês de fevereiro, antes da greve da categoria.

Benefício depende de lei

Como em todos os anos, o pagamento do Piso depende da aprovação de uma lei na Assembleia Legislativa. Desta forma, o Sinte já iniciou a luta para que a matéria seja enviada à AL o mais rápido possível. Vencida essa fase será possível pressionar os deputados estaduais. Por ora, segundo informações recebidas pelo Sindicato, o projeto encontra-se na Casa Civil, pronto para ser encaminhado ao legislativo estadual.

Enquanto isso, o sindicato afirma em comunicado oficial, “que após muita pressão sobre os membros do Governo, em especial o Procurador Geral do Estado, conseguiu registrar no acordo assinado nesta terça (18 de abril) que a dívida que o Governo tem com a categoria também será fruto de acordo.”

Na prática, o Sindicato tentará homologar os demais pontos que constam no acordo depois que a lei para autorização do pagamento for aprovada na Assembleia. A ideia, segundo a coordenadora geral, professora Fátima Cardoso, é dar segurança jurídica ao compromisso firmado pelo governo da professora Fátima Bezerra (PT) durante a greve da Rede Estadual que durou 37 dias.

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O acordo foi assinado por Fátima Cardoso (Coordenadora Geral do SINTE/RN), Bruno Vital (Coordenador Geral do SINTE/RN), Danyelle Guedes (Diretora de Juventude do SINTE/RN), Dr. Odilon Garcia (Assessor Jurídico do SINTE/RN), Dr. Heitor Cavalcanti (Assessor Jurídico do SINTE/RN), Nereu Linhares (Presidente do IPERN), Dr. José Santana (Procurador Geral do Estado), Dr. Joaquim Alves (Assessor Jurídico da SEEC) e pela doutora Sulamita Pacheco (juíza auxiliar da vice-presidência do Tribunal de Justiça do RN).

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