Ótimas notícias para os agentes de trânsito de Mossoró, à democracia e à própria sociedade mossoroense.

O juiz Pedro Cordeiro defere pedido liminar em ação impetrada pelo agente de trânsito Vinicius Magnus, presidente do Sindicato dos Agentes (SINDATRAN), além de decidir pela inconstitucionalidade por meio difuso da Lei Complementar nº 038/2009 que produziu "regime militar" para a função de agente de transito.

O processo é de número 106.10.001517-9. 

Veja trechos do despacho:

(…) Por tais considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, via de consequência, declaro, em face da Constituição Federal, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 038/2009, por meio de controle difuso, em caráter incidente, para suspender a eficácia da sobredita Lei, devendo o inquérito administrativo nº 046/2010 ficar sobrestado até julgamento final da lide, bem como ficam igualmente sem efeito os memorandos 001/2009, 012/2009, 01/2010, uma vez que tiveram por base dispositivos da lei impugnada.

(…) Outrossim, determino a imediata devolução dos valores descontados no contra-cheque do demandante pela suspensão que lhe foi aplicada, correspondente a 03 (três) dias úteis. Ainda, em caso de descumprimento da presente decisão, fixo uma multa diária no valor de 01(um) Salário Mínimo vigente, em desfavor do demandado, nos termos do artigo 461-A do CPC, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Cite-se o demandado (Prefeitura de Mossoró), através de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

(…) Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar a respeito. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe.

Nota do Blog – A decisão judicial é uma traulitada na arrogância, intolerância e visão ditatorial do governo "Fafá"-Gustavo Rosado (DEM).

Reforça a visível reação legal, consciente e necessária da sociedade a tantos desmandos do que já se configura como a "Era das trevas" em Mossoró.

A violência praticada pelo governismo, com o apoio cego de sua bancada na Câmara de Vereadores, tinha gerado um regime militar para garrotear os agentes, jovens articulados, politizados e atuantes.

Com a decisão, ao mesmo tempo, o presidente do Sindatran – Vinícius, é salvo da perseguição doentia e tem devolvido direitos que lhe foram nitidamente furtados.

Nem tudo está perdido.

Depois volto ao tema.