A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) está com mudanças na Subseção de Mossoró. As alterações foram aprovadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) e já publicadas na resolução do Pleno nº 2.

Justiça Federal terá a 13ª Vara exclusiva para causas previdenciárias (Foto: Arquivo)

A 13ª Vara, uma das três unidades sediadas na cidade, passa a ter atuação apenas para as causas previdenciárias, assistenciais e relativas ao DPVAT de até 60 salários mínimos, processadas sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

Já a 8ª e 10ª Vara passam a abranger as causas de até 60 salários mínimos que não estão incluídas na competência da 13ª Vara, processadas sob o rito dos Juizados Especiais.

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