sexta-feira - 04/05/2012 - 11:08h
Luís Gomes

Justiça obriga governo a resolver problema de abastecimento

A Justiça Estadual determinou que no prazo de seis meses o Estado do Rio Grande do Norte conclua as obras da Adutora do Alto Oeste ou proceda a construção de outras obras necessárias à resolução definitiva do problema da falta d´água no Município de Luís Gomes/RN, sob pena de aplicação de multa pessoal ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), no valor diário de R$ 5.000,00.

A Decisão atende pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação civil pública nº 0000120-25.2012.8.20.0120, ajuizada pelo Promotor de Justiça Ricardo José da Costa Lima.

A nova decisão complementa a liminar anteriormente deferida contra o Município de Luís Gomes/RN e a Caern, na qual o Poder Judiciário já havia determinando o incremento no fornecimento de água tratada à população, através da contratação de sete novos caminhões pipa à cargo dessa empresa pública (duas viagens ao dia), sem prejuízo da manutenção pelo Município de Luís Gomes/RN de outros sete caminhões pipa que já abasteciam os munícipes, com a distribuição da água  através de reservatórios instalados em pontos estratégicos da cidade.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

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