O servidor da Prefeitura de Mossoró, Francisco das Chagas de Queiroz, consegue vitória pessoal que pode ter efeito multiplicador. Garantiu na Vara da Fazenda Pública o direito a receber o auxílio-transporte em dinheiro.

Mandado de segurança com pedido de liminar foi acatado pelo juiz Pedro Cordeiro, titular dessa vara, com publicação nessa quarta (31).

(…) Determino a Impetrada (prefeitura, na pessoa da prefeita Fátima Rosado-DEM), que restabeleça o imediato pagamento do auxílio-transporte a que faz jus o impetrante no valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais, devidos a partir do ajuizamento (…). Outrossim, fixo uma multa diária no valor de 01(um) Salário Mínimo vigente, em desfavor da Autoridade Coatora (a prefeita) – diz o despacho.

E acrescenta adiante: (…) Podendo, ainda, ser decretada sua prisão, em razão do não-cumprimento da determinação judicial, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Assinala, ainda, que as parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda deverão ser buscadas em ação própria.

O advogado de Francisco Queiroz é Lindocastro Nogueira. A intimação assinalado a decisão foi entregue ontem mesmo no Palácio da Resistência, que nos últimos temos tem recebido a visita de muitos oficiais de Justiça com notícias desagradáveis.

Nota do Blog – O benefício foi objeto de luta dos servidores, via seu sindicato, haja vista que o governo da prefeita Fátima – comandado por seu irmão, o chefe de Gabinete Gustavo Rosado (PV) – o tinha cortado rispidamente.

O auxílio-transporte pago em dinheiro, a partir da decisão, abre precedente para que o sistema seja reimplantado pela prefeitura.

P.S – Veja adiante: Governo coleciona derrotas na Justiça e percebe que não pode controlar e comprar tudo.