Com o fim de dar mais autonomia ao poder legislativo municipal no que se refere à apresentação de emendas ao orçamento, o vereador Lahyrinho Rosado (PSB) apresentou durante recente sessão da Câmara Municipal de Mossoró um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que trata do denominado “orçamento impositivo”. A proposta estabelece que as emendas apresentadas pelos parlamentares sejam obrigatoriamente liberadas pelo Executivo.

Lahyrinho destaca projeto

Apresentada na pauta do legislativo mossoroense da semana passada, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013 altera a redação de parte do Capitulo VI (do orçamento), do Título IV (Da tributação municipal da receita e da despesa do orçamento) da Lei Orgânica do Município. A iniciativa estabelece que é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída em lei orçamentária por emendas parlamentares, que serão divulgadas em audiências públicas.

Durante a sessão desta terça-feira (24), Lairinho utilizou a tribuna da CMM para falar sobre a proposta de sua autoria. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa tem o interesse precípuo de aplicar no âmbito local dispositivo recém-aprovado no Congresso Nacional, com o intuito de garantir a aplicação obrigatória dos recursos alocados através de emendas parlamentares.

“A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso, impor restrições ao executivo”, disse.

Com informações da Assessoria de Imprensa de Lahyrinho Rosado.