O juiz de Direito, professor e escritor forense José Herval Sampaio Júnior, assentado na comarca de Mossoró, começou uma mobilização – via redes sociais como Twitter, Blogs etc. – questionando aspectos da reforma do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em tramitação na Câmara Federal. Para ele, há pontos nocivos à sociedade.

“Essa mensagem é uma indignação pessoal de uma cidadão que não consegue entender o porquê de uma alteração tão grotesca como essa prevista em nosso projeto de novo CPC em tramitação na Câmara aprovada por 279”, brada ele.

Segundo Herval, “o que está aprovado por enquanto nada mais é do que um calote institucionalizado pelas leis de nosso país e que vai ser motivo de chacota pelos processualistas de outros países, já que não se tem como explicar tecnicamente o porquê de tamanho absurdo (…). Se o motivo é algum excesso de juiz, que se busque alternativas para punir o servidor que não age dentro da lei e principalmente das garantias constitucionais processuais de todo cidadão e não colocar em risco a efetividade dos direitos materiais reconhecidos nas decisões judiciais ou já tidos como certos nos títulos executivos extrajudiciais”.

Para o magistrado, no caso da penhora de bens, “estamos voltando atrás, já que desde 2002 podíamos através da execução provisória (imediata) realizar tudo da definitiva e no futuro com a aprovação não poderemos fazer nada e o mais interessante é que quando pudermos fazer algo, na maioria dos casos, as contas dos devedores, com certeza, não terão mais nenhum centavo, já que a nossa experiência como juiz por mais de 15 anos nos trouxe a convicção de que muitos devedores em nosso país não querem mesmo é pagar suas dívidas”.

E é enfático: “A quem realmente interessa essa limitação da penhora on line?

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