A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às Eleições Gerais de 2014. A decisão saiu à noite dessa terça-feira (24), do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O placar foi apertado. Foi de 4 x 3. A maioria acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes em voto-vista apresentado na sessão desta terça. Considerado um dos grandes constitucionalistas do país, Mendes asseverou que a nova lei não pode valer para estas eleições por ter sido aprovada em dezembro de 2013, ou seja, menos de um ano antes da data de realização do pleito, que ocorrerá em 5 de outubro.

Conforme o artigo 16 da Constituição Federal, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Ele contrariou voto do ministro-relator da consulta,  João Otávio de Noronha, que entendia existir amparo para aplicação da minirreforma.

Gilmar Mendes foi acompanhado pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, e pelos ministros Luiz Fux e Luciana Lóssio.