Arte ilustrativa do MPRN

Do Diário do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) arquivou o Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000119/2024-29, que investigava a estrutura funcional das Unidades Centrais de Controle Interno da Prefeitura de Mossoró. O caso teve início em junho de 2024, a partir da Notícia de Fato nº 02.23.2031.0000049/2024-33, e foi convertido em procedimento preparatório no dia 23 de outubro de 2024, sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró.

A apuração teve como base informações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que, no processo nº 4525/2023, analisava a legalidade e o funcionamento do controle interno da administração municipal. O órgão de controle interno é responsável por acompanhar a execução orçamentária, fiscal e administrativa da Prefeitura, garantindo o cumprimento das normas de gestão pública.

Durante a investigação, o promotor Fábio de Weimar Thé expediu recomendações à administração municipal e requisitou documentos à Procuradoria-Geral do Município (PGM), que respondeu às solicitações ainda no final de 2024. Entre os pontos observados estavam a estruturação adequada do setor e a observância das normas de transparência previstas em lei.

Após análise das informações apresentadas, o Ministério Público concluiu que não havia indícios de irregularidade administrativa e que as medidas recomendadas foram devidamente atendidas pela Prefeitura. O promotor então promoveu o arquivamento do procedimento, decisão que foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público.

Com isso, o MPRN considerou sanadas as pendências apontadas e reconheceu que a Prefeitura de Mossoró regularizou a estrutura de seu controle interno, atendendo às orientações legais e às recomendações dos órgãos de fiscalização.

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