A 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró expediu recomendação pedindo à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) o afastamento da diretora da Penitenciária Agrícola Mário Negócio, de Mossoró, Aurivaneide Lourenço Cabral, por não atender os requisitos legais para o cargo.

A medida baseia-se no artigo 75 da Lei de Execução Penal, que define as exigências para ocupante do cargo de diretor de unidade prisional. Entre elas está a necessidade de diploma de nível superior nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais.

Dessa forma, o Ministério Público recomenda que a Sesed promova o afastamento e adote providência para substituição imediata no cargo por profissional que atenda a todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal.

Aurivaneide não tem formação em qualquer uma das áreas exigidas.

José Alves de Rezende Neto foi o promotor de Justiça que assinou a recomendação.

Veja AQUI a íntegra da recomendação.

Com informações do MPRN.

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