Do Congresso em Foco
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou a governadores e secretários estaduais, nesta segunda-feira (4), em Brasília, a grande aposta de sua gestão – o chamado Pacote Anticrime. A proposta promove altera 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.
Ministro Sérgio Moro apresentou Pacote Anticrime a governadores e secretários de Segurança Pública (Foto: MJ)
Segundo o ministro, o objetivo é combater de forma mais efetiva a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo país e que são interdependentes. Mais cedo, Moro apresentou o projeto ao presidente reeleito da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante café da manhã. Ele deve se encontrar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda nesta semana, para pedir apoio e expor as principais medidas sugeridas.
Entre outras coisas, o pacote criminaliza o chamado caixa dois, introduz a figura do “informante do bem”, reforça o cumprimento da pena para condenados em segunda instância, endurece o cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.
O projeto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. De acordo com a proposta, condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. O texto amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
Clique AQUI e conheça íntegra do Pacote Anticrime
A proposta permite que o Ministério Público proponha acordo, antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. Prevê, ainda, a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos para facilitar a investigação de crimes. A mudança proposta permitirá a coleta de DNA de condenados por crimes dolosos mesmo sem trânsito em julgado.
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” Segundo o ministro, o objetivo é combater de forma mais efetiva a corrupção”
” Entre outras coisas, o pacote criminaliza o chamado caixa dois ”
Pronto, de início, já pode começar pelo Flavinho e pelo Onix !!! Mãos à obra Dotô, lembrando que pedidos de desculpas não vale !!
Pura balela. Na prática vai continuar a política penal antiga só para os três P. – Só vai ser preso Pobre , Preto e Pura. Para os ricos a Nova modalidade punitiva PDT – Prisão Domiciliar com Tornozeleira.
Retificando: Só vai ser preso POBRE, PRETO e PUTA.
Pacote abrangente. Ministro Moro trabalhando. “Boas Falas”.
O que esperar de um projeto de Lei, apresentado por um criminoso contumaz, antes travestido de Juiz, agora travestido de Ministro de um governo eleito, concomitantemente sob um golpe e uma fraude jamais perpetrada contra as instituições e povo brasileiro….!!!??
O Xerife SERGIO PARANHOS FLEURY MORO, agora Ministro, participe da tortura e adepto do dedo durismo à qualquer preço, desde que moldado à condenar àqueles que não são da sua ideologia e franquia partidárias, agora age no escurinho do congresso coalhado de milicos, mbl’s, vendidos e analfabetos políticos, sem nenhum receio sob o manto do BURRO NARISMO, em pre clara tentativa de rasgar o que resta da Constituição de 1988, através de uma Lei Ordinária.
Bem sabe o projeto de juiz de primeira instância que alimentou e continua a alimentar o ódio, sobretudo contra os pobres em nosso país, sabe o garoto da CIA que as leis não podem sofrer alterações a todo momento, pois esvaziariam sua própria razão de ser, qual seja a de conferir estabilidade às relações sociais. Como então conciliar o inexorável fenômeno da mudança periódica das leis com a necessidade –não menos imperiosa– de lhes conferir uma permanência condizente com os princípios universais da segurança jurídica e legítima confiança?
A técnica legislativa de há muito tem respondido a tal questão inserindo nas Constituições, no momento mesmo de sua elaboração, um rol de valores reputado intangível pelos constituintes originários, que representa um limite intransponível ao poder reformador dos legisladores subsequentes. Em outras palavras, a estes é permitido alterar livremente a legislação constitucional e ordinária desde que não ultrapassem aquela barreira.
Entre nós, tal núcleo duro –verdadeiro pilar sobre qual se sustenta a Constituição de 1988– é representado pelas denominadas “cláusulas pétreas”, arroladas em seu art. 60, § 4º, as quais correspondem às seguintes: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação de Poderes; direitos e garantias individuais, que incluem as franquias abrigadas em tratados internacionais.
No Brasil, candidatos em campanha, como regra, comprometem-se a “mudar tudo aquilo que está aí”. Depois de eleitos, contudo, não obstante o amplo mandato conferido pelo sufrágio popular, acabam esbarrando nas cláusulas pétreas que os impedem, por exemplo, de restringir as competências ou rendas de estados e municípios, a livre expressão da vontade dos cidadãos nas urnas, a autonomia do Legislativo ou Judiciário, bem como de malferir direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e situações consolidadas por decisões transitadas em julgado.
Se ainda assim o Congresso Nacional, por eventual erro de avaliação, aprovar medidas desse jaez, incumbirá ao Supremo Tribunal Federal recompor a ordem constitucional vulnerada.
“Se este projeto passa o que teremos é um aumento considerável na população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número de novos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas”.
Entre os dispositivos apresentados no pacote, a nova redação que o texto propõe no Código Penal define o chamado “excludente de ilicitude”, permitindo ao policial que agir para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.
Segundo a legislação atual, o policial deve esperar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir.
Ora o projeto de Lei, indica claramente uma autorização oficial para matar e prender, ainda mais a população constituída de pretos e pobres, desde tempos antanhos, principais vitimas do autoritarismo e voluntarismo policiais direcionados desde a época escravista…!!!
Quando de detida análise do projeto de Lei, deveras se verifica, sua única preocupação é aumentar o número de pobres em penitenciárias. “ o aumento do número de pessoas pobres, nas periferias, que serão ainda mais ‘abatidas’ sob o manto da legalidade. Nenhuma linha linha,nenhum paragrafo e (ou) real preocupação com discutir uma política criminal e penitenciária”.
Como diria o matuto, ramo vê se o congresso dito renovado, irá cometer mais um suicídio politico aprovando Leis que rasguem a Constituição de 1988 e por via de consequência, descortinar de um nazi-fascismo BURRO NARIANO à la Tupiniquim….!!!
Um baraço
FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
OAB/RN.7318.
Êeeeeeeepa! Calma lá l!!! Não confunda mocinho com bandido. Criminoso é o Lula. Foi condenado a mais de 12 aninhos de xilindró e vem mais por aí. A pena referente ao processo envolvendo o Sitio vai sair antes do sábado de Zé Pereira.
Aguardem e ouçam o som dos clarins anunciando mais (vou chutar) 13 aninhos de solitária.
Anotem, viu?
O Mordomo (cria do PT) e a Miss Pasadena (estocadora de vento) já estão com seus respectivos ( * )s que não passa uma semente de tomate maduro.
Não precisa dizer que estão cortando prego. Precisa? Precisa?? Preciiiiiiiisa??????
Acho bom vocês respeitarem o xerife e o capitão, viu?
Depois não digam que eu não avisei.
João Cláudio, faça um só comentário sem citar Lula e CIA, argumente !!!!
É impressionante. Que em qualquer assunto, É raro esse cidadão não trazer para este espaço o nome do Lula. Tem mais políticos presos ou aguardando ordem de prisão, Para ele coloca os nomes deles nos seus comentários e aqui neste espaço? Pois o, Lula, lula, Lula, Lula. Já deu o que tinha de dá.
Aí é demais meu caro Carlos…PEDIR PARA UM BURRO NARIANO ARGUMENTAR….!!!
Essas figuras não sabem nem o que significa tal palavra….!!!
No dicionário das cavalgaduras só existem palavras que denotem ódio, bravatas, obscurantismo político, sandices e toda e qualquer palavra de ordem que levam ao fanatismo e nazi-fascismo latentes…!!!
Um baraço
FRANSUÊLDOVIEIRA DE ARAÚJO.
OAB/RN. 7318.
Parabéns ao Ministro Sergio Moro, pela postura e por entender que a sociedade não aguenta mais a impunidade da corrupção do colarinho branco que rouba o futura da nação, deixando os direitos fundamentais do povo garantidos na Constituição como ultima opção. Não aguentamos mais os crimes violentos praticados por agentes reincidentes, que são presos num dia e saem da prisão no outro e pela porta da frente, rindo da sociedade e vive presa dentro de casa com medo de tudo. Esse país vivou uma bandidomania, onde a vítima são eles.