Do Blog do Barreto

Mossoró ultrapassando a marca de 300 mil habitantes não significa apenas um dado estatístico para ilustrar rodas de conversas. Há uma série de mudanças e uma delas é que a cidade passa ficar habilitada para criar mais duas vagas na Câmara Municipal.

Legislativo local chegou a encolher, mas está atualmente com 21 assentos (Foto: Edilberto Barros)

Apesar de existir o princípio da anualidade para várias questões no direito eleitoral, o Blog do Barreto apurou com várias fontes jurídicas de que há precedente para alterar a composição da Câmara Municipal já valendo nas eleições deste ano.

Mas vamos explicar todos os detalhes.

O que diz a Lei Eleitoral?

Municípios com população entre 300 mil e 450 mil habitantes podem ter até 23 vereadores.

Mas a mudança não é automática. Será necessária uma mudança na Lei Orgânica do Município. A alteração exige votações em dois turnos e maioria qualificada a favor da modificação com votos de dois terços dos vereadores. É que estabelece a Lei Eleitoral em seu artigo 29.

O que pesa para a proposta é o tempo. O Blog do Barreto questionou a presidente da Câmara Municipal de Mossoró Izabel Montenegro (MDB). Ela disse que estava consultando o setor jurídico da casa para se posicionar. Se houver interesse em aumentar o número de vagas na casa ela vai precisar correr contra o tempo.

É que a alteração da composição do legislativo deve ocorrer até o dia 16 setembro, data final para a realização das convenções.

Mas e o principio da anualidade? Os precedentes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que a mudança da composição das Câmaras Municipais não segue esta regra.

Nota do Blog Carlos Santos – Torço para que haja o pleno amparo legal e decisão nesse sentido. O aumento na representatividade política é bom para os munícipes e, paralelamente, não significa elevação no custo da Casa. O legislativo local por duas legislatura encolheu para 13 parlamentares, sendo mais fácil de ser dominado e servir prioritariamente ao Executivo.

Se isso ocorrer, também tornará um pouco menos dramática a disputa por vagas nas eleições de 15 de novembro.

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