Arte ilustrativa do Pixabay

Após o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) ajuizar uma Ação Civil Pública, a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró determinou que o município cumpra obrigações derivadas de vácuos na fiscalização de seus contratos de prestação de serviços.

A decisão reconheceu que a omissão do poder público resultou em graves violações aos direitos dos trabalhadores terceirizados. Terceirizadas atrasaram salários de forma recorrente, além de ausência de depósitos de FGTS e até indícios de ingerência político-partidária nas contratações.

A sentença determinou a adoção de medidas que visam uma mudança estrutural da gestão pública. Assim, o Município de Mossoró deve implementar, em até 180 dias, um programa de integridade e práticas de acordo com as leis, com canais de denúncia e monitoramento de riscos.

Também deverá atualizar o manual de fiscalização de contratos; adotar medidas para evitar conflitos de interesse e impedir indicações políticas nas terceirizações; e cobrar das empresas os valores que a Prefeitura pagou nos últimos 5 anos por condenações ligadas a irregularidades.

Além disso, o Município foi condenado a pagar uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50 mil, a ser revertido em benefício de projetos sociais locais.

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