O Ministério Público Federal (MPF) em Assu conseguiu assinar termos de ajustamento de conduta (TACs) com os 20 municípios que integram sua área de atuação.

As prefeituras se comprometeram a instalar um sistema de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores da saúde, vinculados ao Programa Saúde da Família, sobretudo médicos e dentistas. O objetivo é evitar irregularidades que vêm prejudicando a população, como ausências injustificadas e o não cumprimento das cargas horárias.

No mês passado já haviam sido firmados 15 TACs e os últimos cinco foram assinados na Procuradoria da República em Assu este mês, junto aos municípios de Macau, Alto do Rodrigues, Itajá, Pendências e Fernando Pedroza.

O MPF – cujo representante em Assu é o procurador da República Victor Queiroga – tem proposto os termos em um trabalho conjunto com o Ministério Público do Estado (MP/RN).

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