Venho, publicamente, através deste veículo de comunicação, para em conformidade ao que foi estabelecido no Termo de Audiência Preliminar (processo nº 0004727-94.2010), aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2010 (dois mil e dez), às 15h00min, na sala de audiência do juizado especial, presentes a Juíza de direito, a representante do Ministério Público, os autuados e as vítimas, ambos com seus respectivos patronos, publicar uma RETRATAÇÃO referente a um artigo postado no dia: 27 (vinte e sete) do mês de dezembro de 2009 (dois mil e nove), às 13h02min, neste blog, como fim de litígio e pacificação entre as partes no processo, cuja retratação passo agora a discorrer:

“Retrospectivamente analisando o governo de Maria de Fátima Rosado Nogueira, Prefeita Constitucional de Mossoró-RN, reeleita democraticamente com uma ampla maioria de vantagem nas urnas, percebe-se o surgimento de uma nova liderança política em Mossoró e região. Um dos maiores destaques quanto a sua forma de administrar se deve ao zelo pela coisa pública tomado sempre medidas sem ferir os princípios éticos e morais, ou seja, sempre pautada com base no principio da moralidade; e dentre outros, como: Formação de equipe de auxiliares com competência técnica; Administrando com poder de decisão, participando de reuniões e negociando melhorias com as categorias; assim como também, a capacidade de trazer desenvolvimento para o município através de parcerias com o poder público e privado. Resultados estes que faz a mídia local e até nacional projetar Mossoró-RN como uma das melhores cidades pra se viver no Brasil.

Há de frisar também que essa nova liderança política que é fruto de uma gestão coerente se deve ao apoio que Jerônimo Gustavo de Góis Rosado tem dado a frente da Chefia de Gabinete, na qual, vem se mostrando extremamente competente no que faz graças a sua larga experiência na vida pública ao longo de sua vida”.

Vinícius M. M. Lima – Agente de T. T. P. de Mossoró-RN, Matrícula de nº 13699-9.

Locação de veículo não gerará despesa adicional à Câmara de Mossoró

A licitação para aluguel de, até, 13 carros e 26 motos para dar suporte aos 13 gabinetes dos vereadores de Mossoró é amparado pela lei n° 2.486, de 29 de dezembro de 2008, aprovada na Legislatura passada de acordo com Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre o Ministério Público e a Câmara Municipal de Mossoró.

Esse TAC estabelece que todas as despesas comuns aos gabinetes precisam ser objeto de licitação. O custeio do aluguel e da utilização dos veículos será feito com a verba de gabinete, que hoje é de R$ 7.500,00, ou seja, pelos vereadores, e não pela Presidência da Casa.

Não haverá, portanto, despesa adicional à Câmara Municipal. Nem com a locação nem com contratação de funcionários para operá-los. A operação caberá aos assessores dos próprios gabinetes.

O lançamento do edital de licitação também não significa dizer que todos os vereadores utilizarão os veículos. O uso é facultativo. Cada vereador tem a opção de, se julgar necessário, alugar. E nem todo o vereador locará um carro e duas motos para seu gabinete.

É o caso do vereador Lahyre Rosado Neto (PSB). “Preciso de um carro para resolver assuntos relacionados ao mandato, seja indo aos bairros, ajudando alguém que tenha qualquer problema, indo a secretarias ou ainda se deslocando à capital ou qualquer outra cidade. De motos, eu não preciso e não vou me utilizar das mesmas, portanto, não precisando usar dinheiro com isso”, explica.

O relato do vereador é a síntese da coisa.

Não é verdade que, além da verba de gabinete, cada vereador vai dispor de um carro e duas motos, pagos pela Câmara. A licitação está em andamento para que, se algum vereador quiser contratá-lo, o serviço já estará de acordo com o que foi acordado com o Ministério Público.

O combustível, da mesma forma. No posto ganhador da licitação, o vereador vai poder abastecer o(s) carro(s) cadastrado(o) junto à Câmara e esse recurso é abatido da verba de gabinete, dentro da lei e de acordo com o que foi acertado com a Promotoria do Patrimônio Público.

A verba de gabinete serve para aquisição de combustível, aluguel de carro, compra de software, enfim, gastos efetuados no exercício do mandato. A locação dos veículos, portanto, não é ilegal nem gerará despesa adicional ao erário.