Por Ney Lopes

Após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos planos de saúde, percebe-se grande reação popular contra o entendimento dado pela Corte a essa questão.

O Tribunal tratou os usuários dos Planos de Saúde como “cifras e números numa planilha contábil” e não pessoas humanas.

Somente serão oferecidos tratamentos e medicamentos, que estejam citados no “rol de procedimentos” da Agencia Nacional de Saúde.

Esse “rol” não é atualizado e não acompanha a evolução da Medicina, além de interferir no ato médico, ao rejeitar a prescrição, o que é inadmissível.

Atualmente, os planos estão no topo das reclamações e ações judiciais no país.

A decisão do STJ estimula o mercado dificultar ao máximo a cobertura, em busca de menos gastos.

As novas regras, decorrentes do julgado, trazem uma “pegadinha”.

Dispõe que “eventuais” procedimentos com indicação médica, comprovação científica e sem equivalentes incluídos no rol poderão ter a cobertura requisitada e acolhida pelo plano.

Mero engodo.

Como admitir-se, que decisão envolvendo a vida humana seja tomada unilateralmente pelas empresas privadas da medicina suplementar?

Simplesmente coloca o doente à mercê dos cálculos financeiros do plano de saúde.

A lógica consagrada é a de que o importante é a empresa e não o paciente.

Como exigir-se de um enfermo, em situação aflitiva, comprovar cientificamente que a solicitação do seu médico é correta?

E quem não disponha de meios para ir à justiça?

Não foram previstas multa ou sanções para as recusas indevidas do plano.

Ao contrário, o STJ definiu, que o interessado terá que contratar cobertura ampliada, ou negociar um aditivo para algum procedimento extra.

Na lista da ANS estão de fora cirurgia de tecnologia robótica, quimioterapia oral, radioterapia e diversos outros tipos de terapias e remédios decorrentes da evolução da ciência.

Haverá recurso da recente decisão do STJ para o STF, a fim de evitar que seja legalizada a morte dos usuários dos planos de saúde, quando acometidos de doenças graves, que exijam tratamentos específicos e atuais.

As empresas alegam “prejuízos financeiros”, quando os sinais externos são de prosperidade no setor, até com atração de capital externo.

Essas empresas não só continuam operando no azul, a exemplo dos últimos anos, como viram o lucro aumentar desde 2020, apesar da pandemia, crise econômica e o aumento do desemprego,

A prova são fusões, aquisições de grupos menores e compras de redes de hospitais e laboratórios.

Nos casos constatados de desequilíbrios financeiros reais poderiam ser concedidas complementações às empresas, através do SUS, ou outros mecanismos.

O que não se admite é onerar o usuário e deixá-lo à mercê do arbítrio dos planos para decidirem isoladamente sobre concessões de tratamentos e medicamentos urgentes e inadiáveis.

Isto não!

Ney Lopes é jornalista, advogado e ex-deputado federal