A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró derrubou pedido de urgência para votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo – 23/2022. Ele regulamenta os arts. 19 e 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 25 de fevereiro deste ano, para “fixar os fundamentos legais do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mossoró, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.
A matéria enviada pelo Executivo teve votos contrários de duas oposicionistas. Requerimento de urgência especial foi apresentado pelo líder governista Genilson Alves (Pros) e subscrito por outros 8 parlamentares.
O vereador governista e presidente da comissão, Raério Araújo (PSD), votou a favor da urgência especial. Já Carmem Júlia (MDB) e Marleide Cunha (PT) foram contrárias.
Em protesto, Genilson Alves orientou que a bancada esvaziasse o plenário, ocorrendo falta de quórum.
Suplentes
Dois dos membros titulares da CCJR não estavam presentes na hora da votação, na sessão dessa quarta-feira (23). A vice-presidente Larissa Rosado (PSDB) tinha saído do plenário e o secretário Cabo Tony Fernandes (Solidariedade) justificou previamente sua ausência. As suplentes Carmem Júlia e Marleide Cunha foram convocadas e votaram.
Como a CCJR rejeitou o pedido de urgência especial, o projeto terá que – necessariamente – tramitar normalmente nas comissões, dentro de um prazo de 30 dias.
O que é uma Previdência Complementar? O Regime de Previdência Complementar (RPC) tem o objetivo de oferecer proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária adicional.
A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência, em 2019. Sua não aprovação pelos entes federados (como o município) implica, por exemplo, no não recebimento de transferências voluntárias da União. A prefeitura fica impedida de celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.
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A prefeitura não vai sentir nem cócegas. Prefetura nada em dinheiro. Prova disto é o que gasta com time de futebol, viagens a Foz do Iguaçu, Brasília, Natal etc.
E os gastos com propaganda?
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CADÊ O COENTRO DA LICITAÇÃO DE MAIS DE 143MIL REAIS REALIZADA EM 16/12/2020 PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ?
CADÊ O TCE? CADÊ O MPRN?