A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró derrubou pedido de urgência para votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo – 23/2022. Ele regulamenta os arts. 19 e 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 25 de fevereiro deste ano, para “fixar os fundamentos legais do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mossoró, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.

A matéria enviada pelo Executivo teve votos contrários de duas oposicionistas. Requerimento de urgência especial foi apresentado pelo líder governista Genilson Alves (Pros) e subscrito por outros 8 parlamentares.

O vereador governista e presidente da  comissão, Raério Araújo (PSD), votou a favor da urgência especial. Já Carmem Júlia (MDB) e Marleide Cunha (PT) foram contrárias.

Em protesto, Genilson Alves orientou que a bancada esvaziasse o plenário, ocorrendo falta de quórum.

Suplentes

Dois dos membros titulares da CCJR não estavam presentes na hora da votação, na sessão dessa quarta-feira (23). A vice-presidente Larissa Rosado (PSDB) tinha saído do plenário e o secretário Cabo Tony Fernandes (Solidariedade) justificou previamente sua ausência. As suplentes Carmem Júlia e Marleide Cunha foram convocadas e votaram.

Como a CCJR rejeitou o pedido de urgência especial, o projeto terá que – necessariamente – tramitar normalmente nas comissões, dentro de um prazo de 30 dias.

O que é uma Previdência Complementar? O Regime de Previdência Complementar (RPC) tem o objetivo de oferecer proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária adicional.

A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência, em 2019. Sua não aprovação pelos entes federados (como o município) implica, por exemplo, no não recebimento de transferências voluntárias da União. A prefeitura fica impedida de celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.

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