Pelas movimentações de bastidores da oposição na Câmara de Vereadores de Mossoró, no fim de semana, a sessão extraordinária marcada para as 9h dessa segunda-feira (28) promete duelo intenso. As articulações dos líderes dessas forças, incluindo ex-governistas convertidos há pouco à oposição, apontam até para judicialização – se perderem em plenário.

Plenário deve ser apenas uma das ‘arenas’ do duelo que pode ter sérios desdobramentos (Foto: Edilberto Barros)

São quatro projetos enviados pelo Executivo, todos considerados estratégicos à gestão municipal e no atendimento a compromissos com servidores municipais e milhares de devedores do município. Entenda abaixo cada uma dessas matérias:

Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2022 – Trata do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários. Beneficiará contribuintes que têm dívidas com a Fazenda Municipal. Retira até 90% de juros e multas e divide em até 60 meses as dívidas dos contribuintes. Uma medida importantíssima para ajudar quem por conta da pandemia e da crise econômica não conseguiu cumprir suas obrigações, mas deseja se regularizar. As entidades empresariais locais manifestam apoio à iniciativa e desde 2020 (na gestão passada) já cobravam essa flexibilização.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 27/2022 – Em 10 anos de existência do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ Mossoró), todas as quatro gestões passadas acumularam 9 parcelamentos por dívidas que somavam em dezembro de 2020 o montante de 233 milhões de reais. Existe a possibilidade da Secretaria Nacional da Previdência autorizar o reparcelamento em 240 meses. A estratégia da prefeitura é converter o que for economizado em investimento à saúde. Atualmente, é pago em torno de R$ 1.800.000,00 só desses 9parcelamentos, todo mês.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 24/2022 –  Autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município, visto como única forma legal de garantir o reajuste salarial dos professores, pagamento de progressões de todos os servidores públicos atrasados desde 2017, além de aumento do percentual de investimento da educação em 2022. Essa matéria não se prende unicamente à garantia do piso do magistério, que é maior do que o percentual determinado por legislação federal. Sem sua aprovação, tudo que foi acordado com forças sindicais dos servidores ficará inviável, assinala o governo.

Para a oposição, esse projeto é o’xis’ da questão. Arma-se considerando que o governo se arma de má-fé para solicitar autorização de crédito além do que precisa.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 23/2022 – O projeto está há duas semanas na Câmara aguardando votação. Regulamenta a previdência complementar dos servidores municipais como foi aprovada na Lei Orgânica no mês passado pelos vereadores. Se não for aprovado até 31 de março o município vai perder a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) e consequentemente deixar de receber recursos de convênios federais, como por exemplo obras que foram conseguidas nos ministérios. Seria o caos absoluto na administração municipal. Semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça freou urgência na aprovação com votos exclusivos da oposição.

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