O Estudo “Acesso à Informação e os Órgãos de Justiça Brasileiros”, desenvolvido pela ONG internacional “Artigo 19”, América do Sul, apresenta os resultados do primeiro monitoramento de decisões envolvendo o acesso à informação que chegaram à cúpula do Poder Judiciário brasileiro – Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por meio dessa pesquisa foi possível verificar que os órgãos de justiça ainda apresentam baixo grau de comprometimento com a Lei 12.527/2011.
Do total analisado, 82,35% dos casos julgados por ambas as cortes no primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) são relativos à insatisfação de servidores públicos com a publicação nominal de seus salários.
Nas instâncias inferiores (juízos de 1º grau e tribunais recursais), 100% das decisões foram desfavoráveis à publicação nominal dos salários, porém todas foram revertidas quando chegaram ao STJ ou STF.
A cúpula do Judiciário determinou a legalidade e a necessidade da publicação de tais informações para que se efetivasse o controle social e a transparência governamental.
O relatório também apresenta os resultados de um check-list da transparência ativa e passiva de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A análise da transparência nos órgãos de justiça foi desenvolvida com base nos requisitos da Lei de Acesso.
Dentre os pontos destacados estão: a existência de Serviços de Informação ao Cidadão e a disponibilidade de informações sobre o conteúdo executivo-orçamentário. Outra exigência contida no check-list é a obrigação legal de designação de autoridade responsável pela implementação da lei no órgão, conforme o artigo 40 da LAI.
Com relação aos dados coletados a partir da análise de jurisprudência, descobriu-se que a cúpula do Poder Judiciário, apesar de não estar atenta às legislações e boas práticas internacionais no que tange as suas práticas e políticas de transparência, vem mantendo um entendimento progressista em relação a quais informações devem ser disponibilizadas passiva e ativamente.
Resta saber se o entendimento favorável à LAI continuará a ser, no futuro, o norte dos tribunais superiores quando chamados a julgar casos que envolvam informações em relação às quais seja alegado sigilo.
Veja o estudo completo AQUI.
Saiba a missão da ONG Artigo 19 AQUI.
O BICHO AGORA TRABALHA NO ATACADO
”
Publicado em: 05/06/2013 – 10:17
Ex-prefeitos têm contas julgadas irregulares pelo TCE
Os ex-prefeitos Francisco Cardoso da Silva (São Raimundo das Mangabeiras), Antônio da Cruz Filgueira Júnior (Itapecuru Mirim) e Miguel Marconi Duailibe Gomes (Amarante do Maranhão) tiveram as prestações de contas das suas administrações julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado nesta quarta-feira (05).”
TEM MAIS
“Publicado em: 05/06/2013 – 10:17
MP aciona ex-gestores de Vargem Grande por improbidade administrativa
O desvio de R$ 329,912 mil do Fundo Municipal de Saúde (FMS), em Vargem Grande, de 2006 a 2008, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Maria Aparecida da Silva Ribeiro e os ex-secretários municipais de saúde Maria Zilene Silva Rodrigues e Sebastião de Aquino Melo Gomes. A denúncia é do promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba.”
Fonte: JORNAL PEQUENO
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OBSERVEM QUE AS DUAS NOTÍCIAS SÃO DO DIA 05/06/2013.
Acabou-se o tempo que o BICHO pegava um prefeitinho aqui e outro ali.
Agora é de montão.
O exemplo do Ceará começa a ser seguido pelo MP do MA.
E este exemplo está se espalhando por todo o Brasil.
Atentai, CORRUPTOS:
Os dias de moleza estão chegando ao fim.
Dias em que roubavam o dinheiro do SUS e ficava tudo por isto mesmo.
Dias em que roubavam o dinheiro da Merenda Escolar e ficava tudo por isto mesmo.
Dias em que roubavam o dinheiro do Fardamento Escolar e ficava tudo por isto mesmo.
Dias em que fraudavam licitações e ficava tudo por isto mesmo.
E NÃO PENSEM QUE O BICHO VAI PARAR.
VEM MAIS PRISÕES DE PREFEITOS E SECRETÁRIOS.
O BICHO É CRUEL COM CORRUPTOS.
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CUSCUZ COM OVO É SERVIDO NA MERENDA ESCOLAR.
O UNIFORME ESCOLAR AINDA NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ.
O não cumprimento da Lei de Acesso à Informação vai terminar dando mais do que dor de cabeça aos que teimarem em continuar pensando que se trata de uma Lei de faz de conta.
Fosse eu rsponsável por um Portal da Transparência, colocaria lá tudo tim-tim por tim-tim, bem esmiuçadinho e nos mínimos detalhes.
Até meu salário eu colocaria lá.
Se contratasse um cantor para animar uma festa, o valor do contrato lá estaria.
Até o que gastasse com Merenda Escolar e com Fardamento Escolar lá eu colocaria.
E de uma maneira bem clara.
Tenho certeza de que teimar em não cumprir a LAI vai resultar em choro e ranger de dentes.
OS TEMPOS MUDARAM!
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O UNIFORME ESCOLAR AINDA NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ.
O REAJUSTE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL FOI DE 5,84%.
CUSCUZ COM OVO OU REFRESCO DE ACEROLA COM DUAS BOLACHAS EM MOSSORÓ É MERENDA ESCOLAR
Leiam esta notícia:
“05/06/2013 14h09- Atualizado em 05/06/2013 14h16
TJ do RN quer acelerar julgamento de processos de improbidade
Mutirão Contra Improbidade será lançado nesta quinta-feira (6).
Tribunal quer julgar todos os processos instaurados até 2011.
Do G1 RN
Com o objetivo de agilizar o julgamento de ações que envolvam o crime de impobridade administrativa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) lançará nesta quinta-feira (6) o Mutirão Contra a Improbidade. O lançamento vai ocorrer no Tribunal do Júri II, localizado no Fórum Miguel Seabra Fagundes às 9h30.”
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Eu quase que diariamente estou avisando que o BICHO vai pegar.
Mas parece que tem gente que não acredita e continua levando tudo na base do pagode.
Acredito que depois deste mutirão muitos gestores públicos pensarão duas vezes antes de meter a mão no dinheiro do SUS, da Merenda Escolar e do Fardamento Escolar.
Vamos torcer para que este mutirão alcance os verdadeiros objetivos.
UMA EXCELENTE NOTÍCIA PARA OS QUE LUTAM PELO FIM DA CORRUPÇÃO.
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O UNIFORME ESCOLAR AINDA NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ.
O REAJUSTE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL FOI DE 5,84%.
CUSCUZ COM OVO OU REFRESCO DE ACEROLA COM DUAS BOLACHAS EM MOSSORÓ É MERENDA ESCOLAR
É O BICHO PEGANDO
“05/06/2013 23h13- Atualizado em 05/06/2013 23h13
Ministro determina que TJ-AC deixe de julgar ações sobre Operação G7
Decisão de Luiz Fux vale até que o plenário do STF decida sobre o caso.
Mariana OliveiraDo G1, em Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta quarta-feira (5) que o Tribunal de Justiça do Acre não poderá julgar recursos ou processos relacionados à Operação G7, realizada pela Polícia Federal e que apura fraude em licitações no Acre.
No começo de maio, o sobrinho do governador Tião Viana (PT) e um secretário do estado foram presos por suspeita de desvios que superaram R$ 4 milhões. A operação envolveu empresários e advogados ligados a magistrados do TJ, o que levou ao impedimento de cinco magistrados para análise do tema.”
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Atentem para o fato de que esta operação da PF aconteceu em maio e já está no STF.
Mas tem muitos prefeitos que continuam brincando e achando que nada mudou neste país.
Deixam-se convencer por assessores que estão sempre a repetir ISTO NÃO VAI DAR EM NADA, ISTO SEMPRE FOI ASSIM, etc.
Na hora que o BICHO pega o assessor desaparece.
Principalmente quando o assessor é um forasteiro.
Felizmente este país está mudando.
E mudando para melhor.
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O UNIFORME ESCOLAR AINDA NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ.
O REAJUSTE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL FOI DE 5,84%.
CUSCUZ COM OVO OU REFRESCO DE ACEROLA COM DUAS BOLACHAS EM MOSSORÓ É MERENDA ESCOLAR
Nesse processo de “afinamento”/Afinação”, terminam evidenciando o que tentam ocultar: O fato de que há um exacerbado e acintoso processo de nepotismo no âmbito do Judiciário, principalmente o asqueroso e incipiente nepotismo cruzado. Até quando os segmentos responsáveis pelo processo coibitivo vão encarar tal disparate com abissal indiferença ?. Onde está evidenciando o exercício pleno do controle externo do Judiciário ?. Vade Retro !.
“‘O governo brasileiro cumpre a lei rigorosamente’, afirma Dilma Rousseff”
Fonte: O GLOBO
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Cumpre Presidenta?
Cumpre mesmo?
Rigorosamente?
A Lei de Acesso à Informação está sendo cumprida RIGOROSAMENTE?
Está?
A LAI está ao menos sendo cumprida sem nenhum rigor?
Será que criar um Portal da Transparência onde não aparecem os nomes do que receberam dinheiro público, onde não conta o valor dos contratos com assessorias, arrendamentos de horários de rádios, valores de salários, pagamentos de diárias e outras vantagens é cumprir a LAI?
Será que já não está na hora de acabar com estes Portais da Opacidade e OBRIGAR alguns gestores a criar o Portal da Transparência?
Da Transparência mesmo.
Um Portal onde apareça quando está sendo gasto na Merenda Escolar, quando foi gasto na compra do Uniforme Escolar, quanto está sendo gasto com a compra de medicamentos, etc.
E junto com os valores o que foi comprado.
Se a compra foi de fubá para cuscuz, quantos pacotes de fubá de milho foram comprados?
Se a compra foi de ovos, quantas bandejas de ovo foram compradas.
Se um cantor foi contratado para animar uma festa, quanto o município está pagando a este cantor.
Sem isto, Presidenta Dilma, o Brasil não está cumprindo rigorosamente a lei.
Estão é levando a LAI no pagode, na mangação.
E a Presidenta Dilma dizendo que o Brasil cumpre a Lei RIGOROSAMENTE…
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CUSCUZ COM OVO É SERVIDO NA MERENDA ESCOLAR.
O UNIFORME ESCOLAR AINDA NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ.
Eu só quero ver se na prestação de contas da MERENDA ESCOLAR não vai aparecer a compra de fubá de milho.
Eu só quero ver se na prestação de contas da MERENDA ESCOLAR não vai aparecer a compra de ovos.
Será que só vai aparecer a compra de carnes, frutas, legumes e verduras?
Será que só biscoitos e chocolates irão aparecer?
Será que vai aparecer compra de café?
VAI TER QUE APARECER FUBÁ DE MILHO E OVO.
Até porque isto é o que é servido quase que diariamente a título de MERENDA ESCOLAR.
Servir CUSCUZ COM OVO sem o devido acompanhamento de café chega a ser quase uma crueldade.
Certamente fazem isto para que as crianças rejeitem a MERENDA ESCOLAR e assim gastem menos fubá de milho e ovo.
Até quando a merenda escolar em Mossoró será CUSCUZ COM OVO?
Até quando em Mossoró o UNIFORME ESCOLAR não será distribuído?
Até quando em Mossoró o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA continuará sendo o PORTAL DA OPACIDADE?
Até quando?
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O SALÁRIO DA PREFEITA CLÁUDIA REGINA É DE R$ 23.550,00.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GANHA R$15.000,00
A GOVERNADORA DO RN GANHA R$ 11.600,00
O REAJUSTE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL FOI DE 5,84%.