O Ministério Público do RN (MPRN) entrou com habeas corpus preventivo com pedido de liminar para em favor de todos os policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte. Protocolou no Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
Wendell Beetoven protocolou habeas corpus no TJRN e alerta para caos (Foto: crédito não identificado)
Justifica na petição, que o faz “em face de constrangimento ilegal iminente decorrente de atos inconstitucionais da Secretária de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (delegada Sheila Freitas) e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (coronel Osmar José Maciel de Oliveira), materializados, respectivamente, na Portaria nº 001/2018 – SESED, de 1º de janeiro de 2018, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (nº 14.081), e na Portaria nº 001/2018 – GCG/PMRN, de 2 de janeiro de 2018, publicada no Boletim Geral nº 001/2018.”
Segurança com Segurança
No dia 31 de dezembro, o desembargado de plantão no TJRN, Cláudio Santos, determinou prisão de lideranças policiais que incitassem a tropa ao “motim”, “desobediência” ou “insubordinação”, estimulando “greve”.
O governo emitiu portarias para atender à determinação judicial, sob pena de também sofrer sanções legais.
No habeas corpus, assinado pelo promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra (19ª Promotoria da Comarca de Natal), ele chega a advertir: “a prisão de policiais militares, no contexto tratado neste HC (recusa de trabalho por falta de pagamento) pode insuflar uma revolta de proporções e consequências nefastas.”
O movimento “Segurança sem Segurança” foi deflagrado por policiais militares, que em sua maioria passaram a ficar aquartelados em seus batalhões, no dia 19 de dezembro de 2017.
Veja íntegra do habeas corpus preventivo clicando AQUI.
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