Do Blog do Saulo Vale
O juiz Herval Sampaio Júnior, titular da 2ª Vara Cível de Mossoró, julgou improcedente pedido de condenação por danos morais proposto pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (AMPERN) contra a atual presidente da Câmara Municipal de Mossoró, vereadora Izabel Montenegro (PMDB).
Izabel: direito de falar (Foto: Edilberto Barros)
A associação pediu a condenação da parlamentar por ter criticado intimação de oficial de Justiça em novembro de 2013, quando Izabel reagiu acusando perseguição por parte de um promotor de Justiça em pronunciamento na tribuna da Câmara de Mossoró e em entrevista à imprensa.
Para o juiz Herval Sampaio, a ação indenizatória somente poderia prosperar se o fato ocorrido fosse incompatível com a imunidade material do vereador, disposta no art. 29, VIII da Constituição Federal de 1988.
“É importante salientar a observância de dois requisitos em relação à imunidade material do vereador, quais sejam: que as opiniões, palavras e votos tenham sido proferidas na circunscrição (dentro dos limites territoriais) do Município; e que tenham relação como o exercício do mandato”, acrescentou.
Durante o processo, constatou-se que uma das manifestações ocorreu no plenário da Câmara, enquanto a outra se deu por ocasião de entrevista ao jornal “O Mossoroense”.
Nota do Blog Carlos Santos – Aplauso, doutor. Aplauso. Decisão mais do que coerente.
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