Blog Carlos Santos

O escândalo, depois disso, teve desdobramentos criminais. Collor teve de responder no STF, com outros oito réus, a uma ação penal por três imputações de corrupção passiva. Numa época em que o Brasil sequer tinha uma legislação sobre interceptações telefônicas, parte das provas colhidas contra o ex-presidente foi anulada. O Supremo entendeu que a gravação de uma conversa usada contra Collor fora obtida ilegalmente, assim como os registros da memória de computadores.

Os ministros também concluíram não haver prova de que, por meio de um ato presidencial, Collor havia compensado as vantagens recebidas. Essas considerações, que resultaram na absolvição de Collor, dificilmente teriam lugar no STF atual, pois mudaram tanto as leis quanto a disposição do Judiciário para usar o direito penal contra próceres do sistema político.

A condenação que levou Collor à prisão na semana passada nada teve a ver com os fatos que levaram ao seu afastamento da presidência. Foi, em vez disso, um desdobramento das grandes operações de combate à corrupção, que atingiram em cheio o alto empresariado e a política brasileiro nos anos 2010. Esse capítulo da Nova República deve muito à Constituinte de 1985, que deu poderes e independência inéditos ao Ministério Público. Deve também ao desenvolvimento de outros órgãos de investigação e controle, sobretudo os que monitoram transações financeiras.

Quase nada disso existia quando Collor escapou de sua primeira acusação criminal por corrupção. Desta vez foi diferente. Provas documentais de repasses feitos ao ex-presidente foram encontrados em posse do doleiro Alberto Youssef. Comprovou-se, além disso, que o senador atuou para garantir contratos ilegais junto à BR Distribuidora. A condenação por lavagem de dinheiro, que ajudou a levar Collor à cadeia, foi embasada em uma lei que sequer existia nos tempos de PC Farias.

Outra diferença fundamental entre esses dois momentos históricos é que, de uns anos para cá, a Justiça brasileira conheceu as alegrias e tristezas de protagonizar grandes empreitadas anticorrupção. Um tribunal célebre pela maneira como se expõe publicamente, seja como instituição ou por iniciativa pessoal de seus ministros, percebeu que há louros a serem colhidos por uma performance pública de justiça – e poucas coisas geram tanto engajamento, para usar uma palavra da moda, quanto colocar na cadeia um político percebido por todos como um representante da linhagem “como pode esse cara nunca ter sido preso?”. O difícil, nessa arte, é saber equilibrar o espetáculo da comunicação pública com as exigências jurídicas de um processo criminal legítimo, conduzido em obediência às regras do devido processo.

Neste caso, infelizmente para Collor, é difícil contestar o julgamento. Por ter corrido do começo ao fim no STF – já que o ex-presidente exerceu cargo de senador entre 2007 e 2023 e tinha foro privilegiado –, a ação penal contra ele não sofreu as mesmas máculas que prejudicaram os inquéritos da Lava Jato vindos de instâncias inferiores. Em maio de 2023, oito dos onze ministros do Supremo concluíram haver indícios robustos contra Collor, que foi condenado então a 8 anos e 10 meses de prisão.

Semiaberto

Seguiu-se uma série de recursos que terminaram na semana passada, quando o ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, ordenou a prisão do ex-presidente. A decisão foi referendada pelo plenário na segunda-feira (28). Nessa quinta-feira, 1º maio, Moraes concedeu o regime semiaberto em caráter humanitário a Collor.

Eis uma importante lição que essa condenação nos deixa: nas ações que correm no STF do começo ao fim, a margem para questionamentos de natureza processual é consideravelmente menor. Questões de incompetência territorial, como as que anularam as ações contra Michel Temer na Justiça Federal do Rio de Janeiro, simplesmente não existem em casos assim. Mas não só isso: nesses processos, a autoridade que pode eventualmente reconhecer uma nulidade processual é a mesma que a causou – isto é, o próprio Supremo. Não há outra instância à qual recorrer, sobretudo em casos como o de Collor, que foi julgado diretamente no órgão máximo do tribunal, o Pleno.

A impossibilidade de recorrer é uma mitigação do direito de defesa que, há muitos anos, rende reclamações justas. Isso poderia ser atenuado por meio de reformas legislativas e regimentais, mas nem Congresso nem Supremo dão sinais de que tomarão providências. Não é bom agouro para Jair Bolsonaro.

Rafael Mafei é advogado e professor de Direito na USP e na ESPM. Publicou Como Remover um Presidente: Teoria, História e Prática do Impeachment no Brasil (Zahar)