Jornalismo com Opinião
A senha utilizada para pegar propina no esquema do ex-governador carioca Sérgio Cabral foi revelada por seu operador, Wagner Jordão Garcia (veja AQUI):
Era uma frase prosaica: “Vamos tomar um café”.
Amigos da Confraria do Café e Artesanato (Praça da Convivência, Mossoró), estamos fritos.
Em sua passagem por Mossoró (veja AQUI em primeira mão)nessa quarta-feira (30 de novembro), o general Jorge Fraxe, diretor do Departamento de Estradas e Rodagens (DER/RN), esteve reunido com empresários que possuem aeronaves, representante da Maçonaria e do Aeroclube local que utilizam o Aeroporto Dix-sept Rosado.
Aeroporto de Mossoró tem obras "se arrastando" (Foto: reprodução)
Na reunião, ele foi bem claro e sem rodeios: o Governo do Estado, administrador do aeroporto através do próprio DER, não tem recursos mínimos para fazê-lo funcionar à plenitude.
Cobrou colaboração de quem possui hangar com aeronaves.
Houve compreensão dos participantes, em sua maioria empresários de vários setores da economia regional, que precisam do aeroporto funcionando.
Se eles não colaborarem, o mínimo possível ficará bastante difícil – deixou claro o general Jorge Fraxe.
Obra na área de Terminal de Passageiros no aeroporto vem “se arrastando” há tempos.
Há perspectiva de retomada de voos comerciais (veja AQUI), mas com estrutura satisfatório, principalmente no item segurança.
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A Universidade Potiguar (UnP) ofertará em seu Campus de Mossoró mais três cursos.
No ano de 2017, os cursos de Design de Moda, Gastronomia e Publicidade e Propaganda estarão à disposição.
A instituição faz parte da rede Laureate International Universities (com sede nos Estados Unidos) e está instalada em Mossoró há 15 anos.
Nota do Blog – Boas iniciativas.
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O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Jório Nogueira (PSD), de uma “canetada” só fez a exoneração de 143 detentores de cargos comissionados da Casa. Justifica a medida, como necessária à adequação das contas desse poder, à futura gestão e legislatura.
A decisão é reforçada com “Comunicado da Presidência”, onde Jório lista o porquê de sua postura, em meio a muitas críticas dos vereadores que tiveram seus gabinetes esvaziados em termos de assessoria.
Jório aponta gestões anteriores como causadoras do 'buraco' que ele tenta tamponar (Foto: arquivo)
Dos sete assessores, por gabinete, só ficou um para cada vereador (Chefe de Gabinete). Só nesse rol o total chegou a 126 assessores. A Presidência da Casa teve exoneração de mais 17, completando o total de 143 cargos.
Comunicado da Presidência
O presidente da Câmara Municipal de Mossoró esclarece à sociedade mossoroense medidas para adequação orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após longo e detalhado estudo da realidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Mossoró, realizado por equipe técnica do Legislativo, o Comitê de Gestão Integrada da Casa recomendou à Presidência medidas no sentido de gerar equilíbrio orçamentário na ordem de 1 milhão e 85 mil Reais para o fechamento do biênio 2015/2016, propiciando melhores condições para futura gestão administrar a Casa em 2017/2018.
Assim, o Presidente da Câmara Municipal de Mossoró esclarece que o fato gerador do déficit orçamentário se deu em virtude das ocorrências alheias à sua vontade e abaixo relacionadas:
I – Recebeu da gestão anterior déficit orçamentário e financeiro da ordem de 770 mil Reais, decorrente de despesas diversas.
II – Recebeu da gestão antecessora déficit orçamentário originado pela criação, em dezembro de 2014, do sétimo cargo de assessor de gabinete (total de 21 cargos), o que gerou uma despesa orçamentária, incluindo recolhimento previdenciário, da ordem de 1 milhão e 347 mil nos dois anos da gestão 2015/2016.
III – Recebeu da gestão anterior acréscimo de 1 mil Reais na verba de gabinete de cada vereador, que, somado no biênio 2015/2016, perfaz o total R$ 336 mil.
IV – Reconheceu dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Mossoró (Previ Mossoró), provenientes de gestões anteriores, na ordem de 448 mil Reais.
O presidente esclarece ainda que aguardou até o presente momento para tomar as medidas cabíveis, a fim de buscar o equilíbrio orçamentário, ao fato da espera de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), no qual estava sendo discutida a ampliação da base de cálculo do duodécimo das Câmaras Municipais, o que ocorreu tão somente em novembro de 2016.
Ponto não menos importante é o fato de que qualquer medida a título de exoneração de pessoal, realizado no mês de dezembro, causaria menor reflexo nas atividades parlamentares, em virtude do recesso parlamentar.
Esclareça-se, por oportuno, que a soma dos valores acima citados supera a cifra de 2 milhões e 900 mil Reais, o que já seria suficiente para esclarecer a origem do déficit orçamentário existente, no entanto, o presidente continuará esclarecendo para elucidar qualquer dúvida junto à sociedade mossoroense.
Observe-se que, comparando o desequilíbrio herdado de 2 milhões e 900 mil Reais e a necessidade de adequar 1 milhão e 85 mil Reais, a atual gestão de fato fez uma economia considerável, com possibilidade, inclusive, de devolução de recursos ao município.
O Presidente esclarece ainda que, durante as inúmeras tentativas de encontrar soluções no sentido de equacionar o problema, esteve reunido com o Ministério Público do Rio Grande do Norte, na tentativa de encontrar um norte que atendesse à necessidade orçamentária da Câmara Municipal de Mossoró dentro dos princípios da legalidade.
Em virtude da situação supracitada, em data de 1º de dezembro de 2016, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró decidiu, em consonância e acatamento das orientações técnicas e jurídicas, a efetuar os cortes necessários, na busca de equilibrar o orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Como medida primeira, o presidente decidiu por exonerar, aproximadamente, 50% dos cargos comissionados do gabinete da Presidência, bem como 6 assessores de cada gabinete de vereador, mantendo, em cada gabinete, um assessor parlamentar, perfazendo o total de 143 servidores exonerados.
Simultâneo a isso, para garantir o funcionamento dos gabinetes dos edis, o presidente criou uma comissão permanente, que ficará à disposição dos vereadores durante todo o período do recesso parlamentar.
Esclarece também que, após implantadas tais medidas, o presidente consultará a equipe técnica a respeito da nova situação orçamentária e financeira e continuará buscando todas as medidas que forem necessárias, para que o encerramento das contas da Câmara Municipal corra dentro do que prevê a Legislação pertinente.
A Câmara Municipal de Mossoró fará todos os esforços para não deixar, à gestão sucessora, qualquer dívida com pessoal e fornecedores. Inclusive, com a possibilidade de devolução de valores ao Município, o que será esclarecido à sociedade na data oportuna, informando se ocorreu e o valor efetivamente devolvido.
Por fim, fique esclarecido que o problema ocorrido na Câmara Municipal de Mossoró é tão somente de ordem orçamentária, e não financeiro, pelo que está devidamente esclarecido na exposição acima, e que as medidas tomadas visam à austeridade administrativa e correto fechamento das contas da Casa, tudo conforme a legislação vigente e orientação dos órgãos de fiscalização.
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A Câmara Municipal de Mossoró empossou, na manhã desta quinta-feira (1º), os membros que compõe a Frente Parlamentar e Popular em Defesa da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
De iniciativa do vereador Francisco Carlos (PP), após os últimos acontecimentos envolvendo a universidade (como proposta surgida sobre sua privatização), que atravessa grave crise financeira, a Frente Parlamentar tem como um dos objetivos evitar a desconstrução da Uern.
Discussão levou presentes à montagem de componentes da Frente (Foto: cedida)
“Vamos evitar qualquer idéia que descontrua a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte como instituição de ensino público e, também, garantir sua ampliação de ensino. Esse é o objetivo dessa Frente Parlamentar. É para isso que ela foi criada. Uma Frente apartidária e multi-setorial, que garante o ensino aberto à comunidade”, ressaltou Francisco Carlos.
Na oportunidade o reitor da Uern, Pedro Fernandes, destacou a importância da criação da Frente Parlamentar. “Agradeço e parabenizo a esta Casa pela iniciativa e irmandade. Defender a Uern contra a privatização, é defender o ensino público, é mostrar que a instituição é prioridade”, disse.
Presenças
A solenidade de posse contou com a presença dos vereadores: Alex Moacir (PMDB), Genivan Vale (PDT), Izabel Montenegro (PMDB), Lahyre Neto (PSB) e Francisco Carlos (PP).
Também compareceram a prefeita eleita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP); vice-reitor da UERN, Aldo Gondim; deputado estadual Manoel Cunha Neto (PHS), o “Souza”; membro da Comissão de Educação da OAB-Mossoró, Edilson Braga; presidente da Associação dos Docentes da Uern (ADUERN), Lemuel Rodrigues e suplente de deputado estadual Larissa Rosado (PSB).
Outros presentes foram vereadores eleitos Sandra Rosado (PSB), Ozaniel Alves (PR), Petras Vinícius (DEM), Tony Cabelos (PSD), Raério Dantas (PRB), Zé Peixeiro (PMDB), João Gentil (PV), Emilio Ferreira (PSD), Rondineli Carlos (PMN) e Didi de Arnour (PRB).
Frente
Foram escolhidos como membros da Frente Parlamentar e Popular em Defesa da Uern, as seguintes pessoas: vereadores Francisco Carlos (presidente), Izabel Montenegro, Tassyo Mardonny (PSDB) e Genivan Vale pela Câmara Municipal; Lemuel Rodrigues e Alcivan Vieira, pela Aduern; Francisco Elineudo de Freitas e Fábio Bentes Tavares, pelo Sindicato dos Técnicos da Uern (SINTAUERN); Maria Ivonete Soares e Erison Natércio pela Reitoria; Maria Andreza da Silva, do Diretório Central de Estudantes (DCE); Igor Bernardino, da OAB; deputados Souza e Fernando Mineiro (PT) em nome da Assembleia Legislativa do RN.
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O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse com firmeza na voz e olhos rútilos, agora pela manhã no Senado, que “a Lava Jato é sagrada”.
Com certeza.
O profano é ele.
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O Movimento Articulado de Combate à Corrupção do Rio Grande do Norte (MARCCO) emitiu nota oficial nesta manhã, se pronunciando sobre tramitação de projeto contra corrupção na Câmara Federal (e também Senado).
Em suas considerações, o Marcco “lamenta os votos externados publicamente pelos Deputados Potiguares ANTÔNIO JÁCOME, BETO ROSADO, FELIPE MAIA, RAFAEL MOTTA, ROGÉRIO MARINHO, WALTER ALVES e ZENAIDE MAIA, que, segundo o sistema de votação eletrônica da Câmara dos Deputados, posicionaram-se pela criminalização da atuação de membros do Judiciário e do Ministério Público”.
Veja a íntegra da nota abaixo: NOTA – MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
O MOVIMENTO ARTICULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – MARCCO – vem a público se manifestar em relação à tramitação do Projeto de Lei 4850/16, originariamente conhecido como “Medidas Contra a Corrupção”, lançando as seguintes conclusões:
1) A finalidade inicial do projeto, de combate à corrupção, foi desvirtuada, pela remoção de quase todas as medidas que visavam ao combate a desvios na administração pública, no legislativo e no sistema de justiça, para inserir medidas de clara retaliação de parlamentares em desfavor da atuação de membros do Judiciário e do Ministério público;
2) A aprovação do projeto, nesses moldes, como feito pela Câmara dos Deputados, representou contraposição à vontade de milhões de brasileiros que o haviam subscrito a iniciativa popular;
3) Nesta quarta-feira, 30 de novembro de 2016, o Senado Federal rejeitou, de forma contundente a aprovação em regime de urgência do pacote de medidas desvirtuado oriundo da Câmara dos Deputados, o que demonstra a necessidade de que a classe política revise com serenidade o que foi aprovado na mesma madrugada pela maioria dos Deputados Federais;
4) A afirmação de que juízes, promotores, procuradores, delegados, auditores, analistas, ou qualquer agente público, não estão sujeitos a punições é falaciosa, já que todos – sem exceção – estão sujeitos a ações penais (inclusive com eventual perda do cargo), de improbidade administrativa e cíveis em geral, além de punições administrativas;
5) o regime de crimes de responsabilidade, com tipos abertos, é próprio de agentes políticos, sujeitos a julgamento político pelo parlamento, e não de integrantes de carreira de Estado, que chegaram às suas funções por concurso público.
Diante dessas considerações, o MARCCO lamenta os votos externados publicamente pelos Deputados Potiguares ANTÔNIO JÁCOME, BETO ROSADO, FELIPE MAIA, RAFAEL MOTTA, ROGÉRIO MARINHO, WALTER ALVES e ZENAIDE MAIA, que, segundo o sistema de votação eletrônica da Câmara dos Deputados, posicionaram-se pela criminalização da atuação de membros do Judiciário e do Ministério Público.
Ao mesmo tempo, parabeniza o Deputado FÁBIO FARIA, pela defesa da higidez do sistema de justiça, e conclama os Senadores do Rio Grande do Norte, GARIBALDI ALVES, FÁTIMA BEZERRA e JOSÉ AGRIPINO, a fazerem o mesmo, mantendo a serena decisão do Senado Federal de analisar com profundidade o tema do combate à corrupção, sempre ouvindo a sociedade – base de sustentação de qualquer mandato eletivo.
Integram o MARCCO/RN as seguintes instituições públicas e privadas: Associação de Magistrados do RN; Associação do Ministério Público do RN; Associação Nacional dos Auditores Federais de Finanças e Controle; Associação dos Juízes Federais do RN; Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho no RN; ; Controladoria Geral do Município de Natal; Controladoria-Geral da União no RN; Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró; Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal; Ministério Público do Estado do RN; Ministério Público do Trabalho/PRT 21a Região; Ministério Público Federal /PRRN; Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN; Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional RN; Procuradoria da Fazenda Nacional/RN; Procuradoria da União no RN; Procuradoria Federal no RN; Secretaria de Estado da Tributação do RN; Superintendência da Polícia Federal no RN; Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no RN; Superintendência do Patrimônio da União no RN; Superintendência da Agência Brasileira de Inteligência no RN; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN; Tribunal de Contas da União/Secex-RN; Tribunal de Contas do Estado do RN; União dos Auditores Federais de Controle Externo no RN; Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Veja também: Deputados aprovam pacote que desvirtua luta contra corrupção (AQUI);
Veja também: Renan é derrotado em tentativa de urgência de projeto (AQUI);
Veja também: PMDB e PT se uniram para derrubar medidas contra a corrupção (AQUI).
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O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República de Mossoró, e o Ministério Público Estadual (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN, com apoio do GARPP (Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público) e do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagraram, na manhã desta quinta-feira (1), a “Operação Didática”, voltada à apuração de atos de improbidade administrativa perpetrados no âmbito da Prefeitura de Baraúna.
Luciana é mulher do ex-prefeito Gilson Oliveira, que responde a vários processos (Foto: arquivo)
Na seara federal foi instaurado Inquérito Civil voltado à apuração de irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados ao Município de Baraúna, no exercício 2014, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa de apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS).
Já na esfera estadual, a investigação abrange a decretação de estado de emergência forjado por parte da Prefeitura de Baraúna, utilizado como fundamento para dar ares de regularidade a dispensas de licitação indevidas, bem como o pagamento indevido de serviços de licenciamento de uso e direito de software, os quais não restaram devidamente executados.
Afastamento
Os procedimentos investigatórios deram origem a Ações Civis de Improbidade Administrativa, uma em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e duas perante a Vara Única da Comarca de Baraúna/RN. Ambos os Juízos decretaram o afastamento provisório da Prefeita Antônia Luciana da Costa Oliveira (PMDB), tendo o referido juízo estadual autorizado ainda à realização de busca e apreensão nas dependências da Prefeitura Municipal de Baraúna.
Policiais na frente da Prefeitura hoje pela manhã (Foto: cedida)
Foi decretada, por ambos os juízes (Federal e Estadual), a indisponibilidade de bens dos réus, no valor total de R$ 3.121.141,25, sendo R$ 2.756.093,15 bloqueados pelo juiz Federal e R$ 365.048,10 pelo juiz de Comarca de Baraúna.
A Justiça Federal determinou, ainda: a proibição de ingresso e aproximação das dependências da Prefeitura de Baraúna/RN, bem como de contato com integrantes da administração municipal, em relação aos réus pessoas físicas; a proibição de novos empenhos e pagamentos por parte do Município de Baraúna em favor das empresas demandadas.
Polícia e marido
Os mandados de afastamento da prefeita e de busca e apreensão estão sendo cumpridos por Oficiais de Justiça – Federal e Estadual – e por membros do Ministério Público Estadual e servidores, com apoio da Polícia Militar.
Luciana é mulher do ex-prefeito Gilson Oliveira, o “Gilson Professor”, que convive com diversas demandas judiciais e condenações. É velho conhecido dos tribunais.
O vice-prefeito é Édson Barbosa (PV).
Depois traremos mais detalhes sobre o caso. Aguarde.
Veja postagem sobre o assunto que Blog já fizera hoje clicando AQUI.
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O pente fino da Justiça Eleitoral em relação a candidatos eleitos no último pleito eleitoral, de Mossoró, continua afiado. Muito afiado.
Mais um “lote” de eleitos é provocada a prestar esclarecimento sobre prestação de contas. São nove candidatos eleitos à Câmara Municipal, além do prefeito Francisco José Júnior (PSD).
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) questiona os seguintes vereadores eleitos da Coligação Força do Povo, sistema da prefeita eleita Rosalba Ciarlini:
– Francisco Carlos (PP);
– Sandra Rosado (PSB);
– Alex Moacir (PMDB);
– Izabel Montenegro (PMDB).
Há pedido de esclarecimentos ainda à Maria das Malhas (PSD), Alex do Frango (PMB) e Genilson Alves (PMN), que estiveram em coligações inicialmente ligadas ao prefeito Francisco José Júnior, que acabou desistindo da sua candidatura à reeleição.
Quem também aparece sob intimação é Isolda Dantas (PT), ex-titular da pasta da Cultura do Município, eleita pelo PT.
Prefeito
Apesar de ter desistido de sua candidatura à reeleição em plena campanha, o atual prefeito de Mossoró também enfrenta problemas com a Justiça Eleitoral.
Tem até hoje para responder a Edital de Intimação do TRE, sob número 014-PC/2016.
Segundo é assinalado, ele precisa se manifestar sobre “indícios de irregularidades juntados aos autos”.
Na última segunda-feira (28), o Blog já postara matéria sobre esse trabalho da Justiça Eleitoral, mostrando situação enfrentada por outros três eleitos (veja AQUI).
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Luciana é atual prefeita (Foto: arquivo)
O Ministério Público do RN (MPRN) e a Polícia Militar ocupam a Prefeitura Municipal de Baraúna nesta manhã.
Não há maiores informações sobre o fato.
A princípio, há cumprimento de mandado de busca e apreensão, informou uma fonte ouvida pelo Blog.
A professora Luciana Oliveira (PMDB) é a atual prefeita do município. Não concorreu à reeleição.
Nas eleições do último dia 2 de outubro foi eleita Lúcia Nascimento (PR), a “Lúcia de Aldivon”.
Há anos que a Prefeitura de Baraúna vive conturbado funcionamento administrativo e infindável pendenga judicial.
Depois traremos mais detalhes.
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O ex-vereador e presidente da Câmara Municipal de Mossoró Júnior Escóssia sofreu acidente de carro à manhã de hoje.
O fato aconteceu na Praça Antônio Gomes (Praça do Museu), no centro da cidade.
Veículo ficou virado, mas os seus passageiros estão bem, apesar do susto (Foto: redes sociais)
Ele estava com sua filha Izabele, mas ambos não sofreram nada grave. O susto foi maior do que o fato em si.
O veículo chegou a ficar emborcado.
As primeiras informações indicam que a picape Mitsubishi L.200 2004, de cor amarela, placas MYK-4608, dirigida por Júnior Escóssia, tocou em outro veículo, levando-o a perder o controle.
– Eu estou bem. Eu e minha filha estamos bem – tranquilizou.
Depois traremos mais detalhes atualizando esta postagem.
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Fábio foi o único deputado do RN contra a desfiguração do projeto (Foto: arquivo)
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada de quarta-feira (30) a votação do pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção. O texto não reflete a proposta original (veja AQUI), decorrente de mobilização popular, convertendo-se no muito mais numa ‘autodefesa’ de investigados e potenciais investigados em punição de juízes e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade.
A Câmara dos Deputados atesta oficialmente que 69,6% dos votantes aprovaram a desfiguração do projeto, num conluio que envolve siglas como PMDB e PT, que bradam luta contra a corrupção com densa retórica, mas na prática e no voto, postaram-se maciçamente contra o aprofundamento dessa luta.
Investigados na “Operação Lava Jato” votaram em peso contra medidas anticorrupção (veja AQUI).
Veja AQUI o comportamento de todas as bancadas e todos os deputados, voto a voto. Atente ao abrir o link como os partidos e seus deputados se comportaram. As bancadas de PMDB e PT, em especial, foram orientadas para a desfiguração do pacote anticorrupção. Postura que revela como ambas se parecem e são parceiras de esgoto.
Bancada do RN
Entre os oito parlamentares do Rio Grande do Norte, apenas Fábio Faria (PSD) foi contra às mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados.
A bancada do PDT na Casa apresentou proposição com lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.
Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”.
Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
Judiciário e Ministério Público veem a votação majoritária dos deputados como clara “retaliação” à cruzada contra corrupção.
P.S – (Às 9h02) – PSDB foi o principal articulador da urgência do pacote anticorrupção (veja AQUI).
PS – (Às 18h30) – Juízes e promotores protestam contra mudanças em pacote anticorrupção (veja AQUI).
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Por falta de quorum, foi adiada a votação da PEC 113-A, que acaba com a possibilidade de presidente, governadores e prefeitos se reelegerem para um segundo mandato.
A matéria está no Senado da República.
A Emenda Constitucional 16, que permite uma reeleição para presidente, governadores e prefeitos, foi aprovada em 1997.
Foi engendrada pelo presidente à época, Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Eleito em 1994, foi reeleito em 1998.
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“A morte nos ensina a transitoriedade de todas as coisas.”
Leo Buscaglia
Como a Câmara Municipal de Mossoró, ao contrário do Congresso Nacional, não possui o mecanismo formal da “obstrução”, a sessão de hoje teve que ser esvaziada para evitar quórum. Assim, a oposição não permitiu o andamento de dois polêmicos projetos.
A doação do terreno à Faculdade de Enfermagem Nova Esperança Ltda (FACENE) e a criação da Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos (AMR) são obsessivamente empurradas à aprovação – a toque de caixa, pelo governo do prefeito Francisco José Júnior (PSD).
A ‘obstrução’ foi feita pela bancada oposicionista, como último artifício para barrar o intento do governismo.
Número majoritário
Nos bastidores, a informação é de que a oposição trabalha fechamento de número majoritário, para frear os dois projetos, que não estão sendo precedidos de pleno debate à sua aprovação.
O primeiro não consegue se justificar, principalmente porque a Facene já tem terreno para construção de sua sede, criando expectativa de doação sem justificativa que convença boa parte dos vereadores.
Quanto à AMR, ela nasce através de um projeto de Lei Complementar, em momento delicado das contas municipais, com um texto recheado de ‘pegadinhas’.
Leia também: Câmara pode aprovar mais gastos para Prefeitura (AQUI).
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O general Jorge Fraxe, dirigente do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) do Rio Grande do Norte, pousou hoje em Mossoró.
Fraxe: obra sem avanço (Foto: Blog)
E não gostou do que viu no Aeroporto Dix-sept Rosado.
Sua passagem ensejou que verificasse estágio de obra de serviços de reforma do Terminal de Passageiros do aeroporto, no valor de R$ 386.512,96.
Há tempos que está quase parando.
Expectativa é que seja concluída em dezembro próximo.
O DER é responsável pela administração do Dix-sept Rosado.
Nota do Blog – Virou praxe auxiliares do governador Robinson Faria (PSD) e o próprio passarem vapt-vupt por Mossoró, se esquivando da imprensa, sem divulgação de agenda etc.
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De passagem por Natal hoje, para cumprir agenda política e social, a prefeita eleita de Mossoró – Rosalba Ciarlini (PP) – fez uma ‘inesperada’ visita ao secretário municipal de Saúde da capital, Luiz Roberto Fonseca.
Rosalba conversou hoje à tarde com Luiz Roberto, visitando-o na própria secretaria (Foto: cedida)
A reunião aconteceu à tarde.
Luiz Roberto integrou sua equipe como secretário Estadual da Saúde Pública, em sua passagem pelo Governo do Estado (2011-2014).
A assessoria da prefeita não divulgou nada sobre o encontro.
Em Mossoró, prestes a assumir pela quarta vez a Prefeitura, Rosalba terá na Saúde um de seus maiores desafios.
Ouvir e sondar Luiz Roberto tem tudo a ver com o que lhe aguarda.
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Do portal G1
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação um requerimento de urgência para que o projeto sobre corrupção, aprovado na madrugada pela Câmara (veja AQUI), fosse votado pelos senadores ainda na noite desta quarta-feira (30), mas não conseguiu.
No painel eletrônico, 44 senadores votaram contra a urgência e 14 a favor. Com a rejeição do requerimento, o projeto anticorrupção foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde deverá ser debatido antes de ser votado pelo plenário.
Renan busca muito mais uma blindagem do que a promoção de qualquer reforma (Foto: arquivo)
O requerimento, apresentado por líderes de PMDB, PSD e PMDB, combinava artigos do regimento interno do Senado para que o projeto fosse colocado em regime de urgência e incluído na ordem do dia, ou seja, poderia ser votado já nesta quarta-feira.
A atitude de Renan causou indignação de parlamentares contrários à forma como o projeto foi aprovado pela Câmara, desfigurado, com várias modificações em relação à proposta original do Ministério Público.
Votos a favor
Nenhum senador defendeu o requerimento no plenário. Os que votaram a favor são estes abaixo, numa mistura compreensível:
– Benedito de Lira (PP-AL)
– Fernando Collor (PTC-AL)
– João Alberto Souza (PMDB-MA)
– Humberto Costa (PT-PE)
– Fernando Coelho (PSB-PE)
– Ciro Nogueira (PP-PI)
– Lindbergh Farias (PT-RJ)
– Vicentinho Alves (PR-TO)
– Zezé Perrella (PDT-MG)
– Hélio José (PMDB-DF)
– Roberto Requião (PMDB-PR)
– Ivo Cassol (PP-RO)
– Valdir Raupp (PMDB-RO)
– Pastor Valadares (PDT-RO).
Terminada a sessão, Renan Calheiros disse que apenas colocou o regime de urgência e que achou “muito bom” que o plenário tenha derrubado a medida.
“Houve um requerimento de senadores pedindo a urgência e a inclusão da matéria na pauta. Não havia outra solução que não consultar o plenário, deixar o plenário decidir. E o plenário decidiu que a matéria não era urgente”, disse.
“Foi muito bom o plenário decidir que essa matéria não requer um tratamento de urgência, porque ela vai tramitar demoradamente na CCJ”, acrescentou.
Críticas
Durante a sessão, vários senadores protestaram contra a análise do requerimento, mas Renan Calheiros insistiu em colocá-lo em votação.
O senador Cristovam Buarque afirmou que Renan “estava cometendo um abuso de autoridade para combater o abuso de autoridade”.
“Hoje não é o momento de votar questões polêmicas”, disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo ele, a aprovação na Câmara, na madrugada, não foi bem recebida na sociedade.
Saiba mais AQUI.
Nota do Blog – Os facínoras engravatados se juntam, de PMDB a PT, apesar de algumas diferenças, quando a questão é sobrevivência e manutenção de seus hábitos de esgoto. Lamentável.
Renan está próximo de sair da presidência do Senado e tem processos na iminência de serem apreciados pelo STF.
Sem a presidência, pode sofrer o mesmo esvaziamento de poder que vitimou Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quando foi ejetado da presidência da Câmara Federal.
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O ex-vereador Paulo Fernandes (PHS), que voltou a ser candidato à Câmara Municipal de Mossoró este ano (sem êxito), sofreu acidente sem maiores proporções.
Mesmo assim, passou por cirurgia ortopédica.
Que se recupere logo.
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A Massai Construções e Corporações, empresa originária da Paraíba, com a atuação no setor da construção civil em Mossoró, rabisca retomada de investimentos em 2017 na cidade.
Pelo menos três condomínios verticais estão em seus planos.
Aguardemos.
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O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), determinou a retomada das investigações relacionadas à “Operação Dama de Espadas”. Ao mesmo tempo, ele autorizou o desmembramento das apurações no TJRN em relação aos deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), Álvaro Dias (PMDB), Nélter Queiroz (PMDB), Getúlio Rêgo (DEM), Ricardo Mota (PSB), Raimundo Fernandes (PSDB), Márcia Maia (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB) e José Adécio (DEM), detentores de foro por prerrogativa de função junto à Corte potiguar.
Assembleia do RN é ambiente delicado na apuração do Ministério Público (Foto: Assecom)
A decisão diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal n° 2016.018168-4, o qual continuará tramitando junto ao Tribunal de Justiça e será remetido ao Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, que deverá concluir as investigações no prazo de 60 dias ou, finalizado este prazo, requerer fundamentadamente a sua prorrogação.
“Não importa que o objeto central da investigação não seja os parlamentares estaduais. Fato é que, surgindo fortes indicativos, como os colacionados nos autos, de participação de sujeito detentor de foro por prerrogativa de função, os autos devem ser encaminhados à Corte competente, a quem incumbirá decidir acerca da pertinência do desmembramento”, explicou o desembargador Cornélio em sua decisão.
Supremo
O desmembramento ocorre após decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Ordinária nº 2038/RN (Reclamação nº 2015.015014-3). Segundo a decisão do ministro, a partir do surgimento de indícios da autoria ou participação de agentes detentores de foro por prerrogativa de função nas Corte de Justiça, a esta compete a autorizar a continuidade das investigações com relação a tais agentes, bem como decidir sobre a necessidade ou conveniência de sua cisão, para que a investigação operada na segundainstância englobe apenas os detentores das prerrogativas.
Segundo a decisão, a autorização para a continuidade das investigações não representa juízo antecipado sobre autoria e materialidade dos delitos, conforme as próprias palavras do MP, as quais ressaltam que da análise superficial do conjunto probatório, constituído por ora apenas de “elementos iniciais para o desencadeamento da investigação”.
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A autorização também definiu que os procedimentos autuados sob os números de registro cronológico 2016.015339-3, 2016.015343-4, 2016.015340-3, 2016.016103-9, 2016.016111-8 e 2016.016108-4, deverão, após remetidos à PGJ, retornar ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para continuidade das investigações com relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função.
“Embora siga em segredo de justiça, devido alguns documentos trazidos aos autos, não há imposição legal para ocultação dos nomes dos até então investigados, ou dos provimentos jurisdicionais, já que, na regra do processo penal, é a publicidade dos atos processuais e a lei só poderá restringi-la quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, define o relator Cornélio Alves.
Saiba mais
A operação “Dama de Espadas” foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual e pela Delegacia Especializada em Investigações de Crimes contra a Ordem Tributária (Deicot), visando apurar possíveis práticas criminosas contra a Administração Pública, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
Rita, prisão dia 20 de agosto de 2015 (Foto: Tribuna do Norte)
Segundo o MP, a operação descortinou um “esquema estruturado no âmbito da Assembleia Legislativa deste Estado, através do qual uma refinada associação criminosa composta por alguns servidores público do órgão, com auxílio de um gerente do Banco Santander, se utilizavam de cheques salário como forma de desviar recursos em benefício próprio ou de terceiros”.
O Ministério Público alega que as remunerações destinados a servidores fantasmas eram revertidas aos próprios agentes políticos, às suas campanhas, ou a terceiros.
O principal nome em evidência, nessa apuração, foi da então procuradora da AL, Rita das Mercês Reinaldo, que chegou a ser presa.
Com informações do TJRN.
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Do Blog do Tio Colorau
A edição de terça-feira (29/11) do Diário da Justiça Eletrônico trouxe a Portaria Conjunta n.º 19/2016, que permite a intimação das partes via aplicativo WhatsApp, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
A adesão ao procedimento de intimação via WhatsApp é opcional. A parte terá que informar este desejo. Em caso afirmativo, assinará um termo dizendo que concorda em receber as intimações via aplicativo e que deixará a opção de confirmação de leitura (duas listas azuis) ativa.
Na ocasião será informado do número do WhatsApp da secretaria judiciária, o qual será usado para as intimações.
Considerará realizada a intimação quando o aplicativo acusar o recebimento e a leitura (duas listas azuis). A parte será orientada, mesmo assim, a escrever a frase: “confirmo o recebimento”.
Solicitação
Caso não haja visualização em 48h, a intimação se dará pelos meios tradicionais.
Quanto aos advogados, eles também poderão solicitar a intimação via WhatsApp.
Inicialmente, a intimação via WhatsApp será aplicada nas comarcas de João Câmara, Caicó, Macaíba, Mossoró e Pau dos Ferros. Após seis meses, em sendo exitosa a experiência, esta será expandida para as demais comarcas do Estado.
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