A decisão de primeira instância, oriunda da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, que suspendeu a veiculação de propaganda e publicidade do Governo do Estado em órgãos de comunicação, continua válida em todo o Rio Grande do Norte. Seus efeitos, em favor dos cidadãos necessitados, são zero.
Expedida pelo juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior, em 30 de julho, a medida não foi modificada nem foi alvo de embargos de declaração, agravo ou qualquer outro recurso até as 16h desta segunda-feira, 12 de agosto.
Até o momento, nenhum atendimento médico aos pacientes que integram 40 processos contra o Estado foi garantido pelo Executivo.
O juiz Marcus Vinicius recebeu a informação de um setor administrativo da Secretaria Estadual da Saúde de que não era possível atender a demanda da senhora “M.E.D.A”. em relação ao tratamento de câncer, em unidades do Rio Grande do Norte e somente no Hospital A.C. Camargo, em São Paulo, poderia ser feita a intervenção adequada ao caso.
Defesa ignorada
Segundo o magistrado, nenhum procurador do Estado foi a Currais Novos para tratar do caso. Apenas uma pessoa esteve na Vara Cível para tirar cópias da decisão.
Sequer foi solicitada a certidão referente à decisão, peça fundamental para a entrada de agravo no Tribunal de Justiça. Apenas uma empresa respondeu a intimação da Vara Cível e outras estão sendo notificadas da decisão, assim como autoridades relacionadas ao processo, por meio de cartas precatórias.
Não há ainda nenhuma resposta oficial do Executivo sobre essas intimações.
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Com informações do TJRN.
Nota do Blog – Eu gostaria de dar boas gargalhadas, mas não o farei. O caso não é de risos, mas de choro e indignação.
A propaganda foi suspensa, mas os efeitos dessa pressão sobre o Governo do Estado, que investiu em 2011 e 2012 muito mais em divulgação de imagem do que em Saúde Pública, não beneficiam os cidadãos que precisam.
Quem estava doente, continua doente e sem a devida assistência.
Se o Estado fosse um simples jurisdicionado, já estaria trancafiado.
Pobre RN Sem Sorte.