Jornalismo com Opinião
Trânsito no cruzamento da BR-304 com prolongamento da Rio Branco, entrada pro Santa Delmira (Mossoró), está muito confuso com obra federal.
À noite, a precária sinalização deixa o tráfego ainda mais perigoso e sujeito a acidentes.
É importante que seja feita melhor sinalização.
Quem avisa, conhece bem a área: eu.
“Todos reclamam reformas, mas ninguém quer se reformar.”
Marquês de Maricá
Entre mortos e feridos escaparam todos.
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade a recomposição do Orçamento Geral do Estado (2013), em sessão realizada hoje.
Assim, chega ao fim o impasse que colocou em pé de guerra o Governo, Assembleia Legislativa, Judiciário e até mesmo o Ministério Público, devido cortes feitos pelo governismo.
Representantes das partes em conflito conseguiram costurar um entendimento, que torna o caso menos desgastante.
O governo foi obrigado a recuar.
O deputado estadual Kelps Lima (PR) vai apresentar nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, na Assembleia Legislativa, um pacote de medidas objetivando tornar mais eficiente a gestão pública em vários aspectos da administração do Estado.
A intenção do deputado é mobilizar vários segmentos da sociedade através de um amplo programa que delimite um novo moderador das relações do Poder Executivo com a Coisa Pública.
Junto com seu pronunciamento de amanhã, o deputado Kelps vai apresentar uma fração inicial das muitas medidas que pretende sugerir nos próximos meses:
1 – Projeto extinguindo a casa oficial para Governador do Estado;
2 – O fim da prática de afixação de fotografias dos governadores em todas as repartições do Estado, fortalecendo o princípio da impessoalidade no trato da coisa pública e quebrando uma repetição de privilegio de visibilidade que remonta à época da Monarquia;
3 – O fim do uso de marcas de governo que acarretam gastos sempre da ascensão de um novo grupo político ao comando das diretrizes orçamentárias do Estado. Neste item, o projeto sugere que, nas campanhas publicitárias, a marca do governo seja o brasão do Estado e o slogan seja a frase: Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
4 – O fim do uso da verba pública para autopromoção de governos através de campanhas publicitárias de ações governamentais. A verba pública publicitária deverá ser utilizada somente em campanhas educativas, com informações de utilidade pública, arrecadação de impostos e promoção das riquezas do RN fora do Estado. Fica vedada a utilização de dinheiro público para, unicamente, noticiar projetos, obras ou ações pontuais do governo de cada época.
O conjunto normativo – sendo aprovado (o que é quase impossível) – deverá entrar em vigor na próxima gestão estadual, a partir de janeiro de 2015.
Nota do Blog – O princípio da impessoalidade, consagrado na Constituição do Brasil, é tão claro que deveria ser dispensável qualquer uma das proposições do parlamentar.
Mas a cultura política brasileira, à esquerda ou à direita, trabalha pela perpetuação do uso do dinheiro público à promoção pessoal e de grupos, como se fossem donos do poder e fizessem favor em trabalhar em nome do interesse público.
Do Blog Panorama Político
Durante a leitura anual na Câmara Municipal de Natal, o prefeito Carlos Eduardo (PDT) afirmou que a gestão passada deixou mais de R$ 200 milhões de restos a pagar. Segundo ele, foram exatamente R$ 206 milhões.
No entanto, o débito é ainda maior porque os débitos dos exercícios anteriores somam R$ 73 milhões. “Isso demonstra não apenas incompetência ou desacaso com o planejamento orçamentário-financeiro, mas, inclusive, a desobediência a uma determinação legal”, destacou o gestor.
Ele citou que a folha de pagamento hoje é de R$ 50 milhões. Ou seja, em quatro anos dobrou o custo.
Nota do Blog – Herança Micarla de Sousa (PV) ainda vai causar problemas por longos anos.
Lamentável, é que seu expurgo do poder só ocorreu semanas antes do prazo legal para conclusão do mandato, quando tudo apontava para necessidade urgente de sua “desova”.
Para que servem Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado (TCE)?
Os dois órgãos são coniventes, parceiros pela omissão ou endosso aos desatinos da era Micarla.
O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) emitiu nota sobre decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu efeitos de eleições para escolha de lista tríplice do Quinto Constitucional, ocorridas na semana passada.
Eis a nota na íntegra:
NOTA OFICIAL
A respeito da sessão aberta com escrutínio reservado e proclamação pública do resultado, para fins de escolha da lista tríplice do Quinto Constitucional, realizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em 15 de fevereiro de 2013, cujos efeitos foram suspensos liminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça, este Tribunal esclarece que:
1 – A escolha da Lista Tríplice por voto reservado, em sessão aberta, é avalizada por entendimentos das duas principais Cortes brasileiras, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. O artigo 26 do regimento interno do STJ define que a sessão para votação de lista do Quinto Constitucional deve ser pública, mas, no parágrafo 7º, ressalva que o escrutínio será secreto. O STF, ao decidir o Mandado de Segurança nº 28.870, de 08 de junho de 2012, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, manteve esse entendimento;
2 – No que se refere ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de medida liminar, de caráter temporário, sobre a qual o Tribunal prestará as informações necessárias, sustentando as razões jurídicas do seu entendimento;
3 – Ademais, o Artigo 61, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirma que as sessões de escolha de lista do Quinto Constitucional devem ser abertas com escrutínio reservado;
4 – Em relação ao questionamento sobre o quórum da sessão, destaque-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte conta atualmente, em sua corte, com apenas 12 desembargadores aptos ao voto, e portanto o número de sete votos constitui a maioria absoluta no resultado da votação.
O TJRN prestará informações ao CNJ dentro do prazo estipulado, de 48 horas, e aguarda a apreciação do mérito da questão para tomar as decisões cabíveis, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Da coluna da Abelhinha (Eliana Lima)
Terceira na lista tríplice para desembargador do TJRN, a procuradora Magna Letícia entregou o cargo de adjunta da Procuradoria Geral do Estado. Não apenas por ter sido preterida, muito mais porque não recebeu, sequer, uma ligação da governadora Rosalba explicando o porquê da sua opção pelo advogado Glauber Rego.
Consta entre os amigos que Magna chorou, diante do que considerou enorme falta de consideração. Até porque era a número dois na defesa do Executivo, deixando a impressão de que o governo não acredita na sua capacidade.
A governadora já tinha escolhido Glauber às 16h e esteve com Magna às 18h, mas nada lhe disse.
Nota do Blog – Dona Magna, quanta infantilidade. Falta só a senhora acreditar, ainda, em Papai Noel e Mula-sem-cabeça.
A nomeação de um desembargador por um governador (a) não segue necessariamente critérios de notável saber jurídico, conduta ilibata e outros predicados. É fundamentalmente um arranjo com interesses políticos e pessoais, motivações que não constam nos textos oficiais.
Isso não ocorre apenas com a governadora Rosalba Ciarlini. Foi assim com os governantes que a antecederam. Não é um mal de Rosalba, mas mazela do modelo democrático que convivemos.
A senhora não foi escolhida nem seria por não atender às conveniências políticas.
Quer sair, saia. Mas é essa a verdade que alguns escondem, outros temem falar e que os fatos comprovam como irrefutáveis.
Ah, outro detalhe: a governadora não tinha a obrigação de lhe comunicar que a senhora não seria ungida por ela.
Por uma questão de elegância, talvez; por força compulsória, nessa liturgia rançosa, não.
A prefeita mossoroense Cláudia Regina (DEM) lê nesse momento sua primeira mensagem anual na Câmara Municipal. Faz uma longa exposição de prioridades e convocação para que todas forças institucionais e pessoais da sociedade se engajem num trabalho comum.
Quem se pronunciou em plenário, mesmo fora do protocolo, foi o juiz de direito (e eleitoral) Herval Sampaio Júnior.
Para bom entendedor…
– A eleição passou, temos os 21 vereadores e a prefeita eleita pelo povo – disse Herval Sampaio Júnior.
– Público deve sempre prevalecer e quando alguns projetos são reprovados por outros interesses, o povo é quem se prejudica – complementou em seu endereço no Twitter.
Agir em contrário ao bem comum, em sua ótica, “é sacanagem!”
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Quem me passa a notícia é meu querido amigo Evaristo Nogueira, radialista e narrador esportivo de carreira consolidada em Fortaleza-CE. Notícia triste, infelizmente.
Relata a morte do professor José Júlio da Ponte Filho, que atuou nos primórdios da Escola Superior de Agricultura de Mossoró (ESAM), hoje Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA).
Veja o que ele nos conta:
O professor e cientista José Júlio da Ponte Filho morreu na tarde de ontem (segunda-feira, 18), aos 78 anos, no Hospital Regional da Unimed (Fortaleza-CE), vítima de uma parada cardíaca.
Professor emérito de Agronomia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Júlio estava internado no hospital há mais de 15 dias por causa de uma pneumonia e infecção. Ele graduou-se em 1958 como engenheiro agrônomo pela UFC. Também foi presidente da Academia Cearense de Ciências e fez parte da Academia de Ciências de Nova York.
Caro Carlos Santos, o professor José Júlio da Ponte foi por muitos anos professor da antiga Esam. Além de grande professor, se notabilizou ao tirar os alunos da Esam da sala de aula, e deu uma aula a um jumento em plena escola (risos).
Foi motivo de uma entrevista no programaprograma do Jô Soares. As primeiras turmas da Esam tiveram a participação do notável Zé Júlio.
Evaristo Nogueira (direto de Fortaleza, para Blog Carlos Santos)
Mal começou o dia e a oscilação de energia resulta em seu corte abrupto na região de minha casa, antecedido por barulho de uma explosão.
Precária manutenção de seus equipamentos deve levar Cosern a ser campeã de queixas num esperado inverno.
Volta aos tempos de estatal.
Ruim.
Meu hábito de manter computadores ligados de forma ininterrupta, como uma “geladeira”, precisa ser revisto em período como esse.
O temor é de enormes prejuízos e considerável burocracia administrativo-judicial, caso tente reparo de eventuais danos materiais etc.
Falamos em crescimento, numa “Mossoró do Futuro”, com gargalos consideráveis no setor energético, telefonia, Internet e mobilidade urbana.
Nem é bom falarmos em educação, saúde e segurança pública.
O conceito de desenvolvimento, que muitos falam e poucos compreendem ou sabem seus indicadores, não bate com a realidade mossoroense de hoje.
Fazer edifício ganhar corpo às nuvens, necessariamente não é sinônimo de desenvolvimento.
Já ouvi de algumas pessoas próximas, uma censura em tom de zelo:
– Você se cobra muito!
Talvez.
Mas costumo retrucar, com o cuidado de usar a voz baixa, para não parecer ingrato:
– Já imaginou se em vez de me cobrar, ser tão exigente comigo, eu lhe impusesse essa pressão?
Aprendi nessa longa estrada da vida, que tenho de fazer minha parte. Não posso pedir, se não me faço melhor.
Se quero mudar algo, transformar meu mundo, começo por mim. Quem achar que estou certo e mereço a companhia, acompanhe-me.
É opressivo cobrar e impor aspirações e nossos valores a outrem indivíduo, por mais que gostemos dele.
Exigir que um filho torça por meu time de futebol e ainda por cima me ame…? Por que eu teria esses direitos?
Quem gosta, zela; se domina, o faz pela força da atitude, não por “atitudes de força”.
Claro que posso estar errado. Se estiver, tentarei mudar. Não sou um ser estático e acabado.
Ainda estou me fazendo ser, contra as forças que nos asfixiam cotidianamente. É uma luta incessante contra o não-ser.
Só muito depois da longínqua infância compreendo o alarido de minha mãe, para me por nos “eixos”, com olhar que me fuzilava no paredão:
– Você tome jeito de gente!!!
Tenho tentado, tenho tentado, lhe garanto.
Quem tem de melhorar sou eu. É parte de minha contribuição para esse mundo.
Cobro de quem pode fazer algo, sem impor nada a ninguém. Cobro de mim. Acho que suporto essa pressão.
Assim espero.
“Não tive conhecimento destas articulações registradas pelo Painel da Folha”.
Essa é uma declaração que o senador-ministro Garibaldi Filho (PMDB) soltou em seu endereço na rede de microblogs Twitter à madrugada de hoje, ignorando notas da coluna Painel do jornal Folha de São Paulo, edição de ontem, que tratava como certa uma postulação sua a governador, com o endosso da presidente Dilma Rousseff (PT).
Também deixou claro que não existiria costura para se formar um chapão, em que a deputada federal Fátima Bezerra (PT) seria encaixada como nome ao Senado.
O ano legislativo de 2013 terá início na Câmara Municipal de Mossoró nesta terça-feira (19), em uma solenidade de abertura a ser realizada no plenário da instituição, Palácio Rodolfo Fernandes, a partir das 9 horas.
A cerimônia contará com um pronunciamento da prefeita Cláudia Regina (DEM), que fará a leitura da mensagem anual do Executivo, abrindo os trabalhos, que marcarão o começo da legislatura em que o número de vereadores de Mossoró amplia-se de 13 para 21.
“Muito elogio é como botar água demais na flor. Ela apodrece.”
Clarice Lispector
Os deputados estaduais se reuniram em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (18), para apreciar os vetos governamentais em cima dos projetos de lei apresentados pelos parlamentares. Ao todo, foram derrubados 12 dos vetos. Outros 21 foram mantidos.
Entre os projetos que tiveram os vetos derrubados está o do deputado estadual Walter Alves (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern).
Outros projetos também tiveram o veto derrubado. Entre eles: o de autoria da deputada Márcia Maia (PSB), que cria o Memorial Ruy Pereira; o do deputado Gustavo Carvalho (PSB), que dispõe sobre a reserva de 5% das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais nos cursos de graduação da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN); o de George Soares (PR), que inclui o município de Maxaranguape na Região Metropolitana de Natal; e o de Fernando Mineiro (PT) que institui no Estado o Sistema Estadual de Bandas de Música (Sebam).
A iminente formalização de escolha do advogado pauferrense Glauber Rêgo para ser o 14º desembargador do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) “melou”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) bota um senão no processo de escolha dele para compor essa corte potiguar.
A advogada mossoroense Germana Gabriella protocolou processo de controle administrativo questionando meandros da votação da lista tríplice.
Outra vez o Judiciário do Rio Grande do Norte ganha notoriedade. De novo, por seu lado “B”.
A decisão do CNJ torna sem efeito escolha da lista tríplice no TJRN, ocorrida na sexta-feira (15), que apontou nomes à escolha da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) para o quinto constitucional, vaga que cabe a um membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Eis a íntegra da decisão do conselheiro Jefferson Kravchychyn no processo de número 0000692-72.2013.2.00.0000:
DECISÃO LIMINAR
VISTOS.
Trata-se de Processo de Controle Administrativo (PCA), instaurado pela advogada Germanna Gabriella Amorim Ferreira, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte (TJRN), requerendo, em sede liminar, a determinação para que o TJRN não dê posse ao advogado escolhido a compor o Tribunal como desembargador, na vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em decorrência de vícios no processo de escolha.
A requerente relata que, no dia 14/2/2013, os desembargadores do Tribunal se reuniram, em sessão a portas fechadas, e decidiram que a votação para formação da lista tríplice para a escolha do novo desembargador oriundo da vaga da OAB se deu por escrutínio secreto, sem a divulgação da motivação dos votos, no dia posterior, o que, de fato, teria assim ocorrido.
Ademais, informa que participaram da citada escolha apenas 7 desembargadores, o que seria uma afronta ao §2º do art. 61 do Regimento Interno do TJRN, que determina a participação da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal (DOC13, fls. 29), que são 15 desembargadores.
Por fim, requer a concessão de medida liminar para o impedimento da posse do novo desembargador, caso seja aprovado na sabatina perante a Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Norte, até decisão final do Conselho Nacional de Justiça.
É, em apertada síntese, o relatório.
DECIDO:
Em sede de juízo perfunctório, entendo que os dois requisitos para a concessão da tutela liminar estão preenchidos no presente caso. Com efeito, o perigo na demora da medida pode permitir que um advogado seja nomeado para o exercício do cargo de desembargador sem o devido processo legal. Por outro lado, o pleito narrado pela requerente está de acordo com a orientação pacífica deste Conselho, no que pertine à modalidade de votação para a escolha de lista tríplice para o preenchimento de vaga de desembargador, que deve ser aberta e fundamentada:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DE VAGA DE DESEMBARGADOR. QUINTO CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA. DEVOLUÇÃO DA LISTA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO ATINGIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA PARA ESCOLHA DA LISTA TRIPLICE. VOTAÇÃO SECRETA. RECOMENDAÇÃO Nº 13/2007 DO CNJ NÃO OBSERVADA PELO TRIBUNAL.
1. Pretensão formulada pela OAB/RO, no sentido de que seja reconhecida a validade da votação realizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, para a formação de lista tríplice para provimento de vaga reservada aos advogados, sem a necessidade de maioria absoluta, devendo ser encaminhada a lista tríplice ao Governador do Estado, ou que seja anulada a votação anterior, procedendo-se à nova votação, aberta, nominal e fundamentada, com observância da Recomendação 13/07 do CNJ.
2. Não houve mudança na orientação jurisprudencial deste Conselho, no sentido de que “a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados” (Recomendação 13).
3. A orientação expressa na Recomendação nº 13 deste Conselho funda-se na decisão adotada no PP-0000497-97.2007.2.00.0000 (julg. 15.8.2007) e foi reafirmada no PP 2009.10.00.000808-2 (julg. em 15.4.2009), também relatado pelo Conselheiro Altino Pedrozo.
4. Pedido julgado parcialmente procedente para desconstituir a deliberação do Tribunal de Justiça de Rondônia.(CNJ – PP – Pedido de Providências – Conselheiro – 0007009-91.2010.2.00.0000 – Rel. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ – 125ª Sessão – j. 26/04/2011 ).
Outrossim, soma-se a alegação sobre o fato da inobservância do quórum da maioria absoluta dos membros do Tribunal, conforme determinação do seu próprio Regimento Interno (art. 61, §2º).
Ante o exposto, verifico que há motivos suficientes para autorizar medida urgente e acauteladora, razão pela qual defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da votação realizada no dia 15/2/2013, que culminou na elaboração da lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte, até decisão deste Conselho em sentido contrário.
Oficiem-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando as informações que entender pertinentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contendo nelas necessariamente a informação dos nomes dos três advogados que foram eleitos para formar a citada lista tríplice.
Notifique a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional local, Assembleia Legislativa e o Governo, todos do estado do Rio Grande do Norte para que tomem ciência desta decisão e, querendo, apresentem as informações pertinentes.
A presente decisão deverá ser incluída na próxima sessão para ratificação do Plenário.
Intimem-se com urgência. Cópia do presente servirá como ofício.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.
Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN Relator
PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0000692-72.2013.2.00.0000
A inflação está de volta. Qualquer dúvida, dê uma passadinha nos supermercados, compare preços.
Quem viveu a hiperinflação há mais de 18 anos sabe bem como é o apetite da fera. A hidra está rugindo.
Os próprios números do governo revelam que em janeiro batemos recorde nesse quesito em índices dos últimos dez anos.
Sinal de alerta; cintos mais apertados.
Ministério Público Estadual e sociedade civil “desorganizada” procurem estudar movimento social ocorrido em João Pessoa-PB e arrabaldes, há poucos anos, contra a cartelização de combustíveis automotivos.
Garanto-lhes que é um “case” notável de cidadania, similar ao que costumeiramente pinçamos da Europa e Estados Unidos.
A comuna pode muito, unida, articulada, freando ingresso de aproveitadores e politiqueiros, agindo como sociedade civil organizada, em busca do interesse comum.
Em João Pessoa, “estranhamente”, os preços dos combustíveis põem a nocaute o que temos em Mossoró e no Rio Grande do Norte. A carga de obrigações tributárias, custos com logística etc. são praticamente os mesmos.
A diferença, lá, é que o povo aprendeu a reagir em bloco, de forma sincronizada, contra a exploração. Os órgãos fiscalizadores como Procon e MP também não se fizeram de rogados e compraram a briga.
Dêem uma passadinha em João Pessoa. Além de tudo, é uma bela cidade, de povo hospitaleiro e realmente guerreiro e libertário.
Temos muito a aprender, para derrubarmos essa potoca de “terra da liberdade” com a qual nos iludimos há décadas e décadas.
Veja AQUI matéria sobre esse tema, focalizando situação de João Pessoa.
Veja AQUI reportagem especial deste Blog que pesquisou preços de combustíveis em três estados e em quase 30 municípios, mostrando o abuso de Mossoró e o “oásis” na Paraíba.
Fazia um tempão que eu não ia pra galera. Tempão que não pegava estrada para ver futebol; torcer e se angustiar.
Vibrar e resmungar numa partida de futebol ao vivo têm outra magia.
Gostei da experiência. É renovadora. Devolveu-me a um tempo de compromissos menores, de alegrias fugazes e em que o lúdico era a essência.
Potiguar 1 x 0 Assu, ontem (domingo, 17) no Edgarzão, em Assu, também foi oportunidade para reencontrar amigos, comer pipoca e sentir falta do cachorro-quente do Nogueirão.
La dolce vita em vermelho e branco, mas acima de tudo leve, sem pressa nenhuma para voltar à realidade das obrigações e demandas diárias.
Ah, eu volto!
A Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (FECAM) elegeu hoje – por aclamação – o novo presidente: é o vereador e presidente da Câmara de Mossoró, Francisco José Lima Silveira Júnior (PSD).
“Silveira” já ocupava o cargo de vice-presidente da Fecam, dirigida até então pelo ex-vereador Edivan Martins (PV), que chegou a presidir a Câmara do Natal e não se reelegeu para novo mandato.
Ele é o primeiro vereador interiorano a presidir a Fecam.
Da Folha de São Paulo
O congressista brasileiro é o segundo mais caro em um universo de 110 países, mostram dados de um estudo realizado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em parceria com a UIP (União Interparlamentar).
Cada um dos 594 parlamentares do Brasil -513 deputados e 81 senadores- custa para os cofres públicos US$ 7,4 milhões por ano.
Para permitir comparações, o estudo usa dados em dólares, ajustados pela paridade do poder de compra -um sistema adotado pelo Banco Mundial para corrigir discrepâncias no custo de vida em diferentes países. O custo brasileiro supera o de 108 países e só é menor que o dos congressistas dos Estados Unidos, cujo valor é de US$ 9,6 milhões anuais.
Com os dados extraídos do estudo da ONU e da UIP, a Folha dividiu o orçamento anual dos congressos pelo número de representantes – no caso de países bicamerais, como o Brasil e os EUA, os dados das duas Casas foram somados. O resultado não corresponde, portanto, apenas aos salários e benefícios recebidos pelos parlamentares.
Mas as verbas a que cada congressista tem direito equivalem a boa parte do total. No Brasil, por exemplo, salários, auxílios e recursos para o exercício do mandato de um deputado representam 22% do orçamento da Câmara.
Entre outros benefícios, deputados brasileiros recebem uma verba de R$ 78 mil para contratar até 25 assessores. Na França – que aparece em 17º lugar no ranking dos congressistas mais caros – os deputados têm R$ 25 mil para pagar salários de no máximo cinco auxiliares.
Assessores da presidência da Câmara ponderam que a Constituição brasileira é recente, o que exige uma produção maior dos congressistas e faz com que eles se reúnam mais vezes -na Bélgica, por exemplo, os deputados só têm 13 sessões por ano no plenário. No Brasil, a Câmara tem três sessões deliberativas por semana. No total, as despesas do Congresso para 2013 representam 0,46% de todos os gastos previstos pela União. O percentual é próximo à média mundial, de 0,49%.
Em outra comparação, que leva em conta a divisão do orçamento do Congresso por habitante, o Brasil é o 21º no ranking, com um custo de cerca de US$ 22 por brasileiro. O líder nesse quesito é Andorra, cujo parlamento custa US$ 219 por habitante.
O estudo foi publicado em 2012, com dados de 2011. O Brasil não consta no documento final porque o Senado atrasou o envio dos dados, que foram padronizados nos modelos do relatório e repassados à Folha pela UIP.
Ao todo, a organização recebeu informações de 110 dos 190 países que têm congresso. Alguns Estados com parlamentos numerosos, como a Itália, não enviaram dados.
