Blog Carlos Santos

Por Ney Lopes

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pelo TSE.

Está inelegível por oito anos, salvo se houver reforma da decisão no STF, que é muito difícil.

A decisão tira o ex-presidente das urnas por 8 anos, mas não retira nem suspende os seus direitos políticos.

Ele ainda poderá, por exemplo, votar nas eleições e participar de organização partidária.

O lema que adoto no jornalismo é a “informação com opinião”.

Por isso, não me omitirei de opinar, destacando por oportuno, ter o maior respeito pela justiça brasileira. Apenas exerço o direito ao contraditório.

Opino como jornalista e advogado, porque como disse o mestre Evandro Lins e Silva “Eu tenho o vício da defesa da liberdade. Não escolho causas ou pessoas para defender alguém“. Não importa que seja Lula ou Bolsonaro o injustiçado.

Rui Barbosa deixou para a posteridade, o ensinamento, de que “o advogado nunca deverá recusar a defesa de alguém por mais execrável que pareça o crime cometido ou a acusação que lhe pesa sobre os ombros. Não se pode negar o direito nem mesmo aos adversários”.

Na minha história de vida sei o que é a dor profunda da injustiça política.

Bolsonaro – Sempre critiquei o destempero verbal e as posições agressivas, que o ex-presidente adotava.

Não somava. Sempre dividia, em razão do seu temperamento impulsivo.

Todavia, após a divulgação das acusações contra Bolsonaro, nunca acreditei que ele fosse condenado a “pena máxima” da inelegibilidade.

A lei – E era simples o raciocínio: tratando-se de infrações eleitorais, a jurisprudência sempre exigiu, que os atos praticados pelo acusado, resultassem em prejuízo para o pleito eleitoral.

Não concordo com as expressões usadas pelo ex-presidente, em conflito com a justiça.

Julgo inoportuna a reunião promovida com os embaixadores.

Todavia, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 — alterada pela Lei da Ficha Limpa) – não contempla a exacerbação verbal como causa de punição automática.

Reunião – Ademais, a reunião com os embaixadores não teve gravidade suficiente para desequilibrar as eleições, em relação aos demais candidatos.

A reunião foi pública, constou da agenda do presidente, com várias autoridades convidadas.

A TV oficial transmitiu por ser rotina dar conhecimento a opinião pública dos atos presidenciais.

A pena – Cabe citar Von Liszt, quando diz que “a pena justa será somente a pena necessária”.

E quando o direito entrar em conflito com a justiça, o caminho será aplicar a justiça.

A dosimetria da pena, aplicada por analogia ao direito eleitoral, é o ato de maior importância ao aplicador do Direito.

Consiste  em adequar a fixação da pena à personalidade do acusado, para evitar o excesso judicial.

O gênio de Chaplin define essa responsabilidade do juiz, quando ele diz: “Juízes, não sois máquinas! Homens é o que sois!”(Charles Chaplin, em “O Último Discurso“).

A culpabilidade, sobretudo para aplicar a pena máxima de inelegibilidade, deveria levar em conta o índice de reprovação dos atos praticados e os prejuízos reais e concretos deles decorrentes.

Prejuízo eleitoral- As agravantes possuem um rol taxativo e não podem ser subjetivas, sem evidencia material, apenas para prejudicar o réu.

Quanto ao alegado abuso de poder de parte do ex-presidente, deve ser direcionado ao resultado prático almejado pelo candidato, ou seja, se acumulou votos, ou ainda, concorreu para o “não-voto” no oponente.

Críticas – Nenhuma dessas hipóteses ocorreu na reunião do Planalto com embaixadores.

Foram abordados temas delicados, com críticas veementes, visando o aprimoramento eleitoral.

A eventual inconsistência de fundamento nessas críticas, com o devido respeito, não configuram crime eleitoral.

Câncer –Independente dos julgamentos futuros, o Brasil está numa trilha perigosa em relação a atividade político-eleitoral.

O abuso do poder político e econômico concentra-se mais nas eleições estaduais e a justiça eleitoral, infelizmente, não tem dado prova de punição.

Há vários casos no país.

Os abusos e cooptações à custa de dinheiro público terminam caindo no esquecimento, o que se transforma em câncer para a democracia.

Ódio e ressentimento – Entretanto, desde o impeachment do presidente Collor tem se revelado uma prática usual afastar ou punir ex-presidentes da República.

Parece até uma reversão de ódios e ressentimentos, de quem por ter sido punido, quer dar o troco no adversário.

Uma lástima que isso aconteça, porque em nada aprimora a democracia brasileira.

Ney Lopes é jornalista, advogado e ex-deputado federal