A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/04), que estabelece novos limites para a quantidade de vereadores e para gastos nas câmaras municipais, está na pauta do plenário da Câmara Federal. É a votação em primeiro turno.

Ela altera a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em abril de 2004, reduziu em mais de 8 mil o total de vereadores no país.

A chamada PEC dos Vereadores cria 24 faixas diferentes, de acordo com a população dos municípios.

Para as cidades com até 15 mil habitantes, seriam 9 vereadores. E as que têm população superior a 8 milhões de habitantes teriam no máximo 55 vereadores.

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