O Senado aprovou em sessão plenária nessa terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, a partir da sanção presidencial os repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário.

As transferências podem ser realizadas de duas formas: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o estado ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo parlamentar para um uso específico no destino.

A PEC estabelece ainda em caso das transferências com finalidade definida que o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). O texto cita que o uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

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