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Fim da “herança” de multas? É isso que propõe um projeto de lei que está sendo discutido na Câmara.

A mudança tornaria a placa pessoal – como um CPF ou RG – e obrigaria o vendedor a retirá-la na entrega do veículo, encerrando o vínculo de maneira imediata.

Atualmente, o vendedor tem até 60 dias para comunicar a venda. Acontece que, nesse meio tempo, novas multas registradas continuam sendo atribuídas ao antigo dono.

Se aprovado pela Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado e depois vai para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a nova regra só entra em vigor após 6 meses da publicação.

Apresentada em 2022, a proposta do deputado Guiga Peixoto (PSC-SP) ganhou novo impulso com a designação do relator da Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro, em março deste ano. O projeto tramita apensado a outras propostas sobre o mesmo tema.

Nos EUA, por exemplo, a placa é do usuário, não do automóvel. Ao trocar de carro, o norte-americano remove as placas do veículo vendido e as instala no novo, desde que o registro seja atualizado junto à autoridade estadual de trânsito. O comprador sai do negócio com uma placa temporária e providencia a definitiva em seu nome.

Com informações do portal O Tempo.

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