“Delegacia não é presídio ou cadeia pública, e o policial é para investigar”. Foi com essa fala que o presidente do Sindicato da Polícia Civil (SINPOL/RN) anunciou o posicionamento da categoria face à decisão que impedirá o recebimento de presos nas unidades prisionais do Estado. Para Djair Oliveira, o Governo tem que assumir tal responsabilidade, já que ela é estabelecida por Lei.

O Sinpol lembra à Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUC) que a decisão do juiz Henrique Baltazar não pode respingar na Polícia Civil, vez que existe decisão maior e já ratificada pelo TJRN, STJ e STF (Ação Civil Pública Nº 001.06.026377-7 que foi movida pelo MPRN), a qual já transitou em julgado, na qual decidiu que “policial civil do RN não deve mais custodiar presos de justiça”.

Na ocasião, o sindicato ratifica o posicionamento do delegado geral Fábio Rogério. Ele tem garantido em entrevistas à imprensa que não aceitará que policiais civis sejam vigias de presos, citando que: “Eles (referindo-se aos integrantes da SEJUC) têm que assumir a responsabilidade pelos presos. Não vou admitir este desvio de função dos policiais civis.”

O Sinpol lembra que atualmente o Governo do Estado devolveu R$ 47 milhões ao Governo Federal, por não ter apresentado um programa de reforma, ampliação e construções de novas unidades prisionais, demonstrando, pois, a generalização da incompetência, bem como demonstra a falta de vontade política para resolver o problema ora em questão.

“Contudo lembramos a você, companheiro, que a mobilização é, na maioria das vezes, a arma eficaz para a manutenção da democracia, a qual vem “apanhando” (e muito) de governos incompetentes que, às vezes, não tão alicerçadas na verdadeira justiça”, comunica o Sinpol.

Última Hora – A procuradora-geral de Justiça Adjunta, Maria Auxiliadora de Souza Alcântara, confirmou audiência com a diretoria da entidade para às 11h desta quarta-feira (08) na sede do Ministério Público, em Lagoa Nova.  O SINPOL aguarda ainda resposta do juiz da 12ª Vara de Execuções, Henrique Baltazar, responsável pela decisão de interditar Alcaçuz.

Nota do Blog – O juiz Henrique Baltazar disse ontem ao Bom Dia, RN da InterTV Cabugi, que o Governo do Estado tem sido pródigo em descumprir compromissos. Anuncia uma coisa, mas não leva a termo o que promete.